Vereadores
protocolam pedido para investigar prefeito de Macapá
Um relatório de gestão fiscal feito pelo
Tesouro Nacional apontou que a capital do Amapá ultrapassou o limite de Lei de
Responsabilidade Fiscal, registrando 57,88% de uso da receita para pagamentos.
Com o objetivo de investigar possíveis crimes de responsabilidade e ato de
improbidade administrativa cometida pela Prefeitura Municipal de Macapá (PMM),
vereadores protocolaram na manhã de segunda-feira (16) um pedido de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Macapá.
De acordo com o requerimento,
os vereadores solicitaram a criação da comissão, composta de cinco membros e
igual número de suplentes, para que no prazo de 120 dias possa ser apurado os
supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo gestor da PMM, Clécio Luís.
No requerimento é
citado que os supostos crimes são referente as despesas com o quadro de pessoal
efetivo, contrato administrativo e comissionados, nos anos de 2013 a 2016 do
poder municipal.
Para os vereadores,
as supostas atitudes são tidas como irregulares praticadas pelo prefeito. Além
disso, no requerimento é ressaltado que a CPI visa evitar que o executivo
municipal continue a praticar o limite acima do permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que corresponde a 54%.
No documento é
ressaltado que em 2016, a PMM ultrapassou mais de 19%, permitido pela Lei, com
gastos de pessoal. Os vereadores frisam que esse recurso poderia ter sido
aplicado nas áreas da saúde e educação para melhorar a qualidade de vida dos
macapaenses.
Por fim, o
requerimento solicita aos demais membros do Poder Legislativo a aprovação para
que assim possa ser cumprido a função de fiscalizar as atividades desenvolvidas
pelo Executivo, que no caso é a prefeitura.
Acima do limite
Além de Macapá, outras duas cidades já
ultrapassaram o limite permitido pela Lei, são elas: Florianópolis (57,88%) e
Natal (54,97%). Além dessas três cidades, ainda há outras que estão quase
ultrapassando o limite colocado pela lei. Entre elas está Campo Grande, que
registrou 54,97% de uso, São Luís com 53,96%, e Rio de Janeiro com 53,41%.
Em resposta ao programa jornalístico e
televisivo “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo, a prefeitura de Macapá informou que
já havia feito cortes nos salários do primeiro escalão de servidores e ainda há
possibilidade de parcelar a folha de pagamento dos funcionários.
De acordo com especialista ouvido pela
reportagem, a Lei permite que as prefeituras possam fazer demissões em casos
como esse, para que não ultrapasse o limite exigido, como os pagamentos de
funcionários. E se caso não houver a readequação em oito meses, diversas
punições podem ser efetuadas, como o não recebimento de convênios e
transferências voluntárias, não contratar operações de créditos, entre outros,
refletindo em dificuldades na administração dos municípios.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros
a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e
municípios) brasileiro.
As restrições orçamentárias visam preservar a
situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com
o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação
de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os
futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada
aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os
gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não
excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus
sucessores. (Fonte: Portal do Tesouro Nacional)
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