Editorial

LOA, o espelho financeiro do Estado.

A lei orçamentária anual (LOA) autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Não há dúvidas quanto a importância do Orçamento Público para os Municípios, Estados e para a União, a Administração Pública Brasileira, juntamente com Orçamento Público evoluindo muito nos últimos anos, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1998 e recentemente com a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como foco principal melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela todos os governantes passaram a ter compromissos com orçamento público, e o cumprimento metas fiscais, que devem ser apresentadas, e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. A Lei Orçamentária fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas, o que caracteriza uma preocupação do legislador em manter o equilíbrio das contas públicas.

Após períodos de crises econômicas diretamente relacionadas à falta de planejamento público, nota-se, recentemente, a preocupação em fortalecer a vinculação existente entre planejamento e orçamento. O Amapá, através do governo estadual e diretamente pela secretaria de Planejamento estadual vem apresentando uma programação orçamentária voltada não só para o controle de gastos, mas também para a avaliação de resultados.

Com as alterações efetuadas no modelo de produção do orçamento, direcionaram-se os objetivos orçamentários para o plano governamental e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, priorizando, a adequação das necessidades de realização de despesas à realidade restritiva de recursos imposta pela economia em crise.

Para o ano de 2018 a novidade importante estabelecida pela equipe economia amapaense na LOA foi a indexação dos repasses pela inflação anual. Essa mudança altera o panorama atual, onde cada poder tinha um percentual a receber do orçamento estimado para o ano, que poderia oscilar em função de baixas financeiras não previstas. Com a nova metodologia, cada entidade terá um valor nominal, que passa a ser definido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A grande alteração eliminou a prática já tão enraizada nas unidades orçamentárias de elaborar propostas pedindo o máximo de recursos possível, o que gerava um desequilíbrio nas contas do governo. Com as novas projeções de receitas, institui-se uma modelo onde cada unidade administrativa é contemplada com um montante de recursos cabíveis para o desenvolvimento de suas atividades e para novos projetos.

Com tais mudanças o orçamento passou a ser peça estratégica para o controle financeiro compatibilizando receitas e despesas em volume dentro de um determinado período de tempo

O orçamento público é peça fundamental para o desenvolvimento do Estado e para o desenvolvimento de políticas públicas para as diversas regiões do Amapá. É necessário que o povo entenda o que é orçamento público e que participe da sua elaboração. Para isso é necessário que se conheça o processo de construção do projeto orçamentário do seu Estado.