Comitê que estuda remuneração de diligências negativas para Oficiais de Justiça

Comitê que estuda remuneração de diligências negativas para Oficiais de Justiça realiza sua primeira reunião

O comitê multidisciplinar que estuda a remuneração de diligências negativas de Oficiais de Justiça, instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá, realizou sua primeira reunião na última segunda-feira (30).

Com criação motivada por decisão em 1º Grau que entendeu que diligências (deslocamentos) devem ser remuneradas mesmo em caso de não localização do titular do mandado ou citação, o Comitê aprecia meios de editar a Resolução para clarificar os requisitos de circunstanciação do procedimento, além de alternativas para viabilização do pagamento deste passivo.

Segundo o servidor Francys Campos, membro da Comissão, ficou claro – tanto na decisão do 1º Grau quanto no entendimento da Presidência e de todos os presentes – que a Resolução original não veda o pagamento das diligências infrutíferas, desde que sejam circunstanciadas nos autos e convalidadas por terceiros. “Ressalto que a convalidação não afeta a fé pública dos Oficiais de Justiça, pois trata-se apenas de uma exigência natural externa ao servidor que receberá uma remuneração por aquele ato”, registrou.

“A própria resolução, em alguns casos, demonstra o pagamento de algumas demandas infrutíferas. “Trata-se apenas de uma lacuna de parâmetros que gerou em algum momento este entendimento de que não remuneraria a diligência até então chamada de negativa, ou que não foi frutífera”, observou.

Observando que a resolução original data de 2005, Francys lembrou ser natural que a norma precise se ajustar à dinâmica da realidade, com posterior estabilização. “Futuramente encontraremos novas realidades e ela certamente precisará ser readequada”, observou. “O importante é propormos uma solução e que a redação siga princípios técnicos de criação de normas, de maneira que não gere mais a leitura que gerou até o momento e possa ser aplicada em outras circunstâncias que ainda não detectamos”, acrescentou Francys.

Segundo o presidente da comissão, Geraldo Majela, foram produzidas oito opções possíveis para serem utilizadas na circunstanciação das diligências negativas, sete taxativas e uma oitava que pode ser ajustada ou eliminada, a depender do entendimento dos membros designados pela presidência, especialmente do Controle Interno.

Outro ponto tratado foi a proposta de trocar o passivo gerado pela não contabilização de diligências negativas ou infrutíferas, desde pelo menos 2009, pela gratificação de atividade externa. “Já tínhamos um processo administrativo colocando esta proposta de maneira escalonada, iniciando com 10% da remuneração e gradualmente crescendo até 35%, conforme é aplicado em outros tribunais de Justiça que já incorporaram a GAE. Mas, tendo em vista o volume do passivo, nossa sugestão é chegar no percentual final”, explicou Majela.

Francys observou que a redação da proposta precisa ser clara para não gerar confusão entre a Gratificação por Atividade Externa (verba remuneratória pela exposição às intempéries na atividade de OJ) e a Indenização por Diligência/Deslocamento (compensação financeira por gastos com transporte em atividade externa). “Além da efetiva legalidade do ato, precisamos manter evidente sua aparência como tal”, acrescentou.

Uma nova reunião ficou marcada para 08 de novembro, às 11 horas, com o compromisso de serem trazidos cálculos dos impactos orçamentários de uma eventual concessão da GAE, retornos do controle interno sobre os métodos de circunstanciação/convalidação das diligências e proposta de nova redação para a resolução que trata da indenização.

De acordo com Geraldo Majela, o Sindicato de Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap) deverá ser convocado para a próxima reunião, “por ser o autor original da ação, uma vez que à época ainda não havia o Sindojus”.

Participaram da primeira reunião o presidente da Comissão, o Oficial de Justiça e também presidente do Sindojus Geraldo Majela, a coordenadora da Central de Mandados da Comarca de Macapá, Marilene Azevedo, o assessor da Presidência do TJAP, Joaquim de Jesus Picanço, a diretora da Assessoria Técnica de Controle Interno (Astecin), Ângela Valadares, e o servidor Francys Campos.