O MOMENTO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
Rodolfo Juarez
Em seu livro “O Espírito das Leis”, Charles Montesquieu,
que viveu 66 anos, de 1689 a 1755, preocupado com os absolutistas e seus
seguidores, desenvolve um governo que poderia manter um estado unido, muito
mais efetivo, onde o fraco deve se proteger do forte através de leis e pela
separação dos poderes.
Já naquele tempo Montesquieu avaliava que
para ter sucesso, deve-se compreender que os membros das classes não eram
iguais, mas tinham algumas necessidades semelhantes. Ele destaca à importância
de se educar o cidadão no sentido de entender que as leis são o caminho certo a
se seguir, e explica o porquê dessa necessidade.
A sua citação de que “não se deve de modo
algum estatuir pelas leis divinas o que deve ser pelas leis humanas, nem
regulamentar pelas leis humanas o que deve ser feito pelas leis divinas”,
estabelece a divisão entre religião e política, pretendendo assim demarcar o
domínio próprio da política e de sua ciência, que não se confunde com o da
religião ou o da moral.
Para Montesquieu qualquer Estado contem três
tipos de poder: legislativo, executivo e judiciário, onde cada um interfere nos
outros, em combinação, formando-se o desejado equilíbrio.
Mesmo propondo a divisão entre os
poderes, Montesquieu aponta que cada um destes deveriam se equilibrar entre a
autonomia e a intervenção nos demais poderes. Dessa forma, cada poder não
poderia ser desrespeitado nas funções que deveria cumprir.
Ao mesmo tempo, quando um deles
se mostrava excessivamente autoritário ou extrapola suas atribuições, os demais
poderes devem intervir contra tal situação desarmônica.
O Poder Legislativo tem como função
congregar os representantes políticos que estabelecem a criação de novas leis.
Dessa forma, ao serem eleitos pelos cidadãos, os membros do legislativo se
tornam porta-vozes dos anseios e interesses da população.
Além de tal tarefa, os membros do
legislativo contam com dispositivos através dos quais podem fiscalizar o
cumprimento das leis por parte do Executivo. Sendo assim, por exemplo, que os
“legisladores” monitoram a ação dos “executores”.
Bem, essa é a regra. Como está o Poder
Legislativo Estadual do Amapá? Como estão a Assembleia Legislativa e os
deputados estaduais?
Vinte e quatro parlamentares foram
escolhidos pelos cidadãos do Amapá em outubro de 2014, destes 20 continuam
desde o dia da posse em fevereiro de 2015 e quatro foram substituídos por
outros 4 que estavam antes na condição de suplente.
No momento são 13 homens e 11 mulheres,
filiados a 15 legendas partidárias diferentes, que demonstram vontade de
conquistar a confiança da população sem conseguir. Possivelmente pelos
escândalos de que são pivôs alguns dos membros do Poder Legislativo,
principalmente quando o assunto é uma das operações deflagradas pelo Ministério
Público Estadual, como Eclésia, Créditos Podres e outros.
Completamente submetido ao Executivo
local, o Legislativo não se desvencilha e descumpre a regra básica da divisão
dos poderes, onde o equilíbrio estabelece a força e a eficácia dos
procedimentos republicanos.
Os resultados ruins apresentados pelo
Poder Legislativo Estadual, especificamente nesta 7.ª Legislatura, colocam
dúvidas na cabeça do eleitor, desconfiança na comunidade e o que tem ficado é a
impressão de completa submissão ao Poder Executivo.
Com relação ao Poder Judiciário o
ambiente é de permanente alerta para não perder prazos em processos judiciais e
não ver o parlamento desfalcado por mais um dos seus membros por decisão de
Justiça.
Os resultados obtidos pelos
representantes do povo estão longe do esperado por este mesmo povo que ainda
tem muitas dúvidas sobre o que vai fazer no dia que tiver que ir às urnas para
decidir, no voto, quem continua como seu representante no Poder Legislativo
Estadual.
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