SAÚDE EM FOCO

                        

SAÚDE NÃO É PRIORIDADE HÁ 30 ANOS NO BRASIL

          Para avaliarmos a atual situação da assistência em saúde brasileira devemos rever o contexto sócio-político que ensejou a criação do sistema oficial: o SUS. Antes o INAMPS, atendia apenas os empregados que contribuíam com a seguridade social. A universalidade e integralidade foram princípios que incorporaram toda a população, de acordo com a CF/88, que preconizava a assistência à saúde como direito do cidadão e dever do estado. 

          A lei complementar 8.124/1990, que corrigiu os vetos da CF/88, introduziu uma inovação: o controle social, como um direito da população em participar nas discussões. Advieram os Conselhos de Saúde, as Conferências e as regras do financiamento. Temos certeza que a atual situação porque passa a saúde jamais foi respaldada pelo controle social, mas sim resultado de descumprimento das leis pelos gestores e governantes.   

         Uma prova concreta foi a recente  15ª CONSA, promovida pelo MS e CNS, ocorrida de 1 a 4.12. 2015. Já se passaram dois anos e os objetivos ao discutir o tema “ Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro” passam longe de se concretizar. É curioso, mas o tema foi quase uma repetição da 8ª Conferência, que ocorreu em 1986, dois anos antes da criação do SUS e da CF/88, com todos os princípios da chamada Reforma Sanitária.

         O temário central de 1986 -- Saúde como Direito, Reformulação do Sistema de saúde e Financiamento do Setor --  hoje, há 29 anos depois, retorna na 15ª CONSA.   Seria um retrocesso rediscutir o que já deveria estar sendo cumprido há décadas? Seria como assumir e reconhecer de que não foi cumprido plenamente pelos governos e gestores? A resposta é clara:  porque não foram cumpridos por todos os governos desde 1986 até hoje.

Outra confirmação dessa afirmação foi a realização recente, em Macapá, dia 17.11.2017,  do 17º Movimento Popular pela Saúde-MOPS, que congregou  entidades da sociedade civil, gestores da SESA e órgãos de controle externo como o Ministério Público . Como explicar que esse fórum é anterior à criação e realização das conferencias e conselhos de saúde, pois já houve 15 CONAS e 17 MOPS, e as decisões e resoluções continuam a serem descumpridas?

Tanto é verdade esse descaso das leis que o próprio governo e os órgãos de vigilância reconhecem e vão realizar a 1ª Conferencia Nacional de Vigilância em Saúde de 28/11 a 01.12.2017. Vão querer agora discutir a omissão dos órgãos, instâncias de controle interno e parlamentares, que deveriam fiscalizar e garantir as conquistas. Outro retrocesso é a vigência da PEC 241 que alterou a CF/88 e que reduzirá recursos da saúde, a partir de 2018, prova inconteste de que estamos sendo ludibriados há vários anos e a saúde não é prioridade.

Mas vamos nos basear nos fatos. No Amapá, a decretação no início da gestão atual (Jan/2015) de “estado de emergência nacional na saúde” foi avaliada pelo MS e a Vigilância em Saúde-SVS, que negou o pedido, alegando que não havia motivos para a emergência, pois o Estado tinha condições, através de um planejamento e gestão mais competente, de administrar os recursos existentes nas unidades de saúde.

Essas deficiências, constatadas pelas entidades médicas em todo o território nacional foram entregues ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, em 19.07.17, mostrando o “abandono” do SUS. As várias deficiências elencadas pelo CFM são constatadas pela população e fruto de “fiscalização de 2.936 unidades básicas de saúde, das quais 768 apresentaram mais de 50 itens em descumprimento às normas sanitárias”. Um resumo das deficiências foi descrito em artigo do TA (“Saúde Precária e Nada Alentadora para os Médicos”), em 09.10.2017. JARBAS ATAÍDE, 20.11.2017, Dia da Consciência Negra.

Dados da crise no SUS foram apresentados ao Governo e à imprensa. Na foto Carlos Vital, Presidente do CFM.