sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

ASSEMBLEIA LEIGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ

CJR e COF realizam última sessão conjunta de 2017




 Da Editoria

Na última sessão conjunta do ano, realizada na segunda-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deliberaram sobre sete Projetos de Lei e um Projeto de Resolução.
Três PL’s foram retirados de pauta e os demais foram aprovados.
Os projetos aprovados, de iniciativa do Poder Executivo, foram: PL 005/17, que altera a Lei nº 1.715, de 07 de dezembro de 2012, e autoriza a União a licitar as ações da Companhia de Eletricidade do Amapá, e o PL 006/17, que altera a Constituição do Estado do Amapá, a fim de compatibilizá-la com a Constituição Federal no que diz respeito à Emenda Constitucional nº 80/14. Além destes, o PL 007/17, que denomina de “Lourival Duarte Brandão” a Unidade de Nefrologia de Santana.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 0244/17, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que altera o Art. 4º e acrescenta o parágrafo único na Lei nº 0431 de 15 de setembro de 1998, determinando que “qualquer empreendimento de transporte multimodal ou industrial a ser exercido na APA do Curiaú deverá possuir declaração de utilidade pública e interesse social a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá”. De autoria da deputada Janete Tavares, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 25/17, que altera a Resolução nº 0124/2013 para instituir o título honorifico denominado Medalha “Raimunda Ramos”.
Foram retirados de pauta, por solicitação da autora, os Projetos de Lei 203 e 207/17, ambos da deputada Aparecida Salomão (PSD). O primeiro autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à Pessoa Idosa no Amapá. O segundo autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Estado do Amapá. Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei 225/17, de autoria do deputado Pedra DaLua, que cria o Fundo Estadual de Manutenção das Reservas Ambientais (FEMRA) e a Taxa de Exploração de Recursos Ambientais (TERA) em áreas de competências do Estado do Amapá. Os projetos retirados serão analisados com maior profundidade e voltarão às comissões para deliberação.
A sessão conjunta foi conduzida pelo deputado Max da AABB (SD), presidente da COF, e contou com a participação dos membros, deputados Oliveira Santos (PRB) e Aparecida Salomão (COF); Edna Auzier (PSD), Janete Tavares (PSC), respectivamente, presidente e membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR). Os projetos aprovados na CJR e COF ainda serão submetidos ao plenário da Assembleia Legislativa antes de seguirem à sanção governamental.
O parecer da CJR autoriza GEA a abrir crédito suplementar no valor de R$ 11,6 milhões.
As comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), sob a presidência do deputado Max da AABB (SD), aprovaram parecer de dois Projetos de Leis do Governo do Estado. Os membros das comissões aprovaram parecer favorável do Projeto de Lei 0056/2017, que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no montante de R$ 11.663.345,00.
De acordo com a relatora, deputada Edna Auzier (PSD), esse pedido é em razão de garantir contrapartida do BNDES, com as obras da Unidade de Pronto Atendimento no município de Laranjal do Jari. O segundo parecer aprovado altera a Lei nº 1.908, de 1º de julho de 2015, vinculando a Agência Amapá, autarquia estadual, à Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN).
De acordo com a relatora, deputada Edna Auzier, o projeto visa substituir a vinculação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá), do Gabinete do chefe do Poder Executivo para a SEPLAN, com o objetivo de proporcionar ao órgão maior celeridade e poder de decisão, quando necessário, nos limites da lei de criação da instituição, evitando assim empecilhos administrativos por conta da vinculação ao gabinete do chefe do Poder Executivo Estadual.
O autor da matéria justificou que a SEPLAN é o órgão mais adequado para supervisionar a atuação de políticas de desenvolvimento econômico do Estado.


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