Programa “Depoimento Especial”

MP-AP, Tjap, GEA e município de Oiapoque firmam acordo de cooperação em defesa de vítimas e testemunhas de violência

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) firmou, nesta quarta-feira (6), um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), município de Oiapoque e Governo do Amapá (GEA) para implementar o programa “Depoimento Especial”, no extremo norte do Estado, visando, por meio de ações conjuntas, romper com o ciclo de revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.  O acordo possui vigência por 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves; presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork; defensor Público Geral do Estado, Horácio Magalhães, delegada-geral de Polícia, Maria de Lourdes Sousa e o delegado titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (Dercca), Daniel Mascarenhas. Assinam o termo, ainda, a prefeita do município de Oiapoque, Maria Orlanda Garcia e o secretário de Segurança Pública, Euricláudio Alencar.

O programa Depoimento Especial visa a proteção à criança e adolescente e não se esgota apenas na denúncia, na apuração do fato e na garantia de assistência a sua saúde física e psicoemocional. A forma como será assegurado o atendimento à vítima infanto/juvenil dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente torna-se fundamental, isto é, o atendimento ofertado pelo Conselho Tutelar, serviço de saúde, delegacia e o Sistema de Justiça deverá aperfeiçoar-se significativamente, buscando minimizar o sofrimento das vítimas por meio de uma escuta mais humanizado.

Atribuições

Com o acordo, o Tjap fica responsável pelo acompanhamento da execução do Programa e avaliação continuada da prática do depoimento especial e desempenho dos entrevistadores; O MP-AP será responsável por, observado a necessidade da produção de provas, peticionar ao juiz competente, nos casos demandados pela Delegacia de Polícia ou por iniciativa própria, para a realização de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes, além de participar da oitiva especial.

Por sua vez, a Prefeitura de Oiapoque disponibilizará dois servidores (psicólogo e assistente social) lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social (Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ou Centro de Referência de Assistência Social- CRAS), capacitados pelo Tjap, para atuarem como entrevistadores no programa de Depoimento Especial, especificamente quando da realização das oitivas especiais. 

Já a Defenap exercerá a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, conforme o art. 4º, XI, da Lei Complementar nº 0086 de 15.06.2014; disponibilizando os defensores públicos lotados nos municípios de Macapá, Santana, Oiapoque e Laranjal do Jari para que atuem nos processos referentes à matéria da infância e Juventude. Deverá também participar da oitiva do Depoimento Especial representando o réu e a vítima (defensores distintos). Caso o réu tenha patrocínio privado, será garantida a presença de advogado particular.

A delegacias de Polícia terão a incumbência de, ao tomar conhecimento de fatos que ensejam a indispensável tomada de depoimento da própria criança ou adolescente vítima ou testemunha do ato de violência e desde que insuficiente a escuta dos demais envolvidos e parentes próximos para a conclusão do inquérito, peticionar ao juiz competente ou ao promotor de justiça a sua realização no Núcleo de Depoimento Especial, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público, bem como participar da oitiva especial.

“A defesa dos direitos das crianças e adolescentes é um desafio de toda a sociedade. Quando falamos em vítima infanto-juvenil a temática torna-se ainda mais sensível, exigindo das instituições que compõem o sistema de justiça e segurança pública cooperação técnica e esforço no cumprimento de todas as medidas necessárias para garantir o melhor atendimento possível, contribuindo, inclusive, para prevenção de novos casos”, manifestou o PGJ do MP-AP, Márcio Alves.