DESGASTE
E CRISE ADIA 1ª CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE .
As Conferências e os Conselhos de Saúde
são legítimos instrumentos de controle social, ou seja, instâncias democráticas
de participação da população e da sociedade civil em emitir propostas e
auxiliar na gestão compartilhada da área da saúde, prevista na CF/88 e na Lei
complementar nº 8.124/90, esta última com regras para os Conselhos, as
Conferências e o Financiamento dos níveis de gestão.
O adiamento da 1ª Conferencia Nacional
de Vigilância em Saúde para 2018, com a justificativa de que isso ocorreu
devido entrave no processo de licitação, nos faz prever que por trás disso há uma
série de questões que contrariam esse motivo alegado.
Os
recursos para preparação e execução das conferências são previstos em orçamento
no ano anterior e destinados aos Fundos de Saúde. O próprio Conselho Nacional
de Saúde com experiência de 15 conferências, cujo processo preparatório para as
conferencias locais começam meses antes da nacional, deveria ter previsto um
prazo razoável para a possiblidade de recursos judiciais à licitação.
Uma das questões atuais que poderia ser a
causa da suspensão e adiamento é o momento de desgaste politico do governo
Temer, com menos de 10 % de aprovação popular, o que indica que lá estaria a
maioria de adversários da atual gestão e do descontentamento com a
condução do MS, sob o comando de Ricardo
Barros(PMDB). Esse seria um forte motivo para o boicote à sua realização,
evitando mais desgaste para o governo.
Assim, a Conferência poderia se
transformar em vez de um fórum das questões da saúde num verdadeiro palanque político
entre facções. Entre esquerdistas que se perpetuaram no poder por 15 anos e os
conservadores que estão agora tirando mais direitos adquiridos. Entre os que
suportaram e legitimaram o desmonte do SUS e o subfinanciamento da área por
esses anos e os que agora alteram a Constituição para reduzir garantias e
recursos já consolidados.
Após 29 anos do SUS, nenhum governo
conseguiu manter ou implantar as grandes demandas em relação à saúde (veja
quadro dos problemas do SUS). A municipalização e atenção básica não foram assumidas
inteiramente pelos municípios e a câmara federal continua não acatando as indicações
e propostas da sociedade, como a EC 92 (Saúde
+ 10), e descumprindo politicas públicas no setor. Ou seja, a saúde brasileira
permanece desorganizada, desestruturada, com gestão centralizada e
subfinanciada, agora agravada pela PEC
142, que congela os recursos para saúde.
Há 2 anos tivemos a 15ª Conferência Nacional
da Saúde, ocorrida de 1 a 4.12. 2015., onde se
discutiu o tema “ “Saúde pública
de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”, cujas
propostas e indicações já deveriam ter sido efetivadas, pois foi a repetição do
tema da 8ª CONASA, ocorrida em 1986. Rediscutir-se
o que deveria ter sido garantido por 30 anos é reconhecer que a gestão da saúde
desde 1988 até hoje foi ineficiente,
antidemocrática e inconstitucional.
Dois projetos, na gestão Dilma, como a
tentativa de escuta popular pela mídia -- o “Dialoga Brasil”--, e o “Mais
Médicos”, que visava levar assistência básica aos interiores, não tiveram o
resultado pretendido, pois o governo petista continuou distante dos anseios do
povo e a atenção básica permanece com cobertura incompleta, pois as UBS não
foram reformadas e equipadas.
As questões de competência das Secretarias de Vigilância em Saúde SVS nas
três esferas de poder, previstas na legislação, de fiscalizar e acompanhar a
execução das politicas em relação à saúde coletiva, endemias e saneamento
básico, ocorrem de maneira pontual e emergencial, pois o Brasil permanece com
várias endemias de Malária, Dengue, Chikungunya e Zica, sem falar nas doenças
negligenciáveis, erradicadas em outros países. JARBAS ATAÍDE, 27.11.2017.
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