Ministério Público Eleitoral recomenda
identificação de veículos para evitar abuso de poder
Segundo
a Recomendação, veículos oficiais, próprios ou contratados pela administração
pública devem possuir identificação apropriada, de modo a facilitar a diferenciação
do automóvel e permitir a fiscalização quanto ao seu uso, dentro do limite da
legalidade.
O
Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça da 2ª Zona de
Macapá, emitiu, nesta segunda-feira (22), a Recomendação Eleitoral Nº 001/2018
à Câmara de Vereadores de Macapá (CVM) e à Assembleia Legislativa do Amapá
(Aleap), para que as instituições regulamentem seus veículos oficiais e deem
ciência ao MP-AP, após efetuarem a ação. O objetivo da ação é assegurar o
princípio da igualdade e o equilíbrio entre os candidatos.
Segundo a
Recomendação, veículos oficiais, próprios ou contratados pela administração
pública devem possuir identificação apropriada, de modo a facilitar a
diferenciação do automóvel e permitir a fiscalização quanto ao seu uso, dentro
do limite da legalidade.
Além dos
presidentes da Aleap, deputado estadual José Carlos Carvalho Barbosa e CVM,
vereador Acácio Favacho, a recomendação foi encaminhada para o conhecimento do
procurador-geral do MP-AP, Márcio Alves; procuradora-regional eleitoral, ao
promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio, Luiz Marcos e da procuradora
regional eleitoral, Nathália Mariel Pereira.
De acordo
com a promotora eleitoral da 2ª Zona de Macapá, Andrea Guedes, os agentes
públicos de Governos e Casas Legislativas, servidores ou não, são proibidos de
usar materiais custeados por estes órgãos fora de suas atividades finalísticas.
A prática caracteriza conduta vedada, pois tende a desequilibrar o pleito.
“A medida
visa a defesa da ordem jurídica, a prevenção do abuso de poder no uso dos veículos
institucionais e garantia da legitimidade e normalidade das Eleições 2018, no
âmbito da igualdade entre os candidatos”, destacou a promotora de Justiça
Andrea Guedes
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