Macapá é reincidente em não cumprir a LRF

 

Macapá é reincidente em não cumprir a LRF

Reinaldo Coelho

Apesar de o Brasil ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, o ajuste das contas públicas passou a ser o principal problema econômico do país. Diversos estados e municípios estão à beira da insolvência, tendo como agravante o fato de que já estão descumprindo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Isso significa que, além dos riscos fiscais, há riscos sociais e político-institucionais.

Infelizmente o Tribuna Amapaense vem apresentando semanalmente denúncias dos macapaenses contra a atual administração do município de Macapá, são denúncias políticas, de administração relapsa, de não cumprimento das promessas e o pior da má administração dos recursos públicos municipais. E o assunto, como dizia os antigos, vem caindo no “ouvido mouco” do Ministério Público Estadual, quando se trata do assunto é a atual gestão macapaense e dão de ombros à vontade e à necessidade da população.

Não é muito fácil entender o que se passa na cabeça dos gestores públicos, aqueles que teoricamente deveriam traduzir na condução da máquina pública a vontade daqueles e daquelas que estão sob sua gestão. E, por certo, os macapaenses teriam o apoio do filósofo francês Voltaire, que afirmou que a “política tem a sua fonte na perversidade, e não na grandeza do espírito humano”.

As denúncias apresentadas sempre foram baseadas em fatos, fotos e dados estatísticos apresentados por órgãos fiscalizadores e, principalmente, pelo cidadão. Desde sua primeira eleição, em 2012, Clécio Luís vem produzindo escândalos, com seus auxiliares direitos se envolvendo em tramoias financeiras, com recursos federais e do próprio município.

1ª Gestão – Inchaço na folha de pessoal

Em 2016 um artigo titulado “2016, ano de maquiagem, do analista e articulista do Tribuna Amapaense, Adrimauro Gemaque, o inchaço da folha de pagamentos dos municípios e Macapá estava entre os municípios que descumpriram da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

... Nos últimos dez anos o funcionalismo municipal cresceu 37,4%. Em 2015, esse número atingiu a marca de 6,5 milhões de pessoas. Tanto é assim que o porcentual de servidores municipais passou de 2,6% para 3,2% da população. Trata-se de uma perigosa tendência seja pelo aspecto fiscal, seja porque esse inchamento da máquina pública local não representou melhora na qualificação técnica das prefeituras.

Aqui no Amapá também não foi diferente, o número de servidores municipais aumentou no mandato dos atuais prefeitos, em 2013 eram 18.166 e 2015 fechou com 20.223, isto representou um aumento médio de 10,17%.

Os prefeitos ainda foram responsáveis por aumentar em 498 a quantidade de nomeações em cargos comissionados na administração municipal. Em 2014 eram 2.022 cargos em comissão, nos 16 municípios do Amapá. Já em 2015 atingiu 2.520 comissionados. No município da capital (Macapá) as nomeações saltaram de 966 em 2014 para 1.411 no ano de 2015. ...

Essas informações estão baseadas no estudo denominado Panorama da Crise, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios–CNM, com base no ano de 2014, que aponta o elevado números de municípios que estão comprometendo a Receita Líquida (RL), acima do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é a Lei Complementar nº 101/2000 com o pagamento de pessoal.

A LRF tornou impositivo o acompanhamento da despesa com pessoal realizada nas esferas de governo. De acordo com art. 18, da Lei nº 101/2000, o limite estabelecido para os municípios é até 54% da RL com o pagamento de pessoal. O estudo, porém, mostra que lei não vem sendo respeitada pelos gestores municipais Brasil afora. E a realidade aqui no Amapá não foi diferente. Macapá naquele ano tinha R$ 344.190 milhões comprometido com a folha de pagamento e pessoal, para uma receita liquida de R$ 520.443 milhões ou seja estava com 66,13% (Emergencial) comprometida ou seja 12,13% acima do que limita a LRF.

2ª Gestão – Mais uma vez Macapá está fora da lei

Este ano outro estudo Índice FIRJAN de Gestão Fiscal 2017 – IFGF, ano de referência 2016, avaliou a situação fiscal de 4.544 municípios, onde vivem 177,8 milhões de pessoas (87,5% da população brasileira). Apesar da determinação da lei, os dados do exercício fiscal 2016 de 1.024 prefeituras não estavam disponíveis ou não eram consistentes (informações que não foram passíveis de análise). Nesse contexto, já fica demonstrado um grave problema de transparência na gestão destes municípios.

O estudo apontou que muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seus artigos 48 e 51, determine que até 30 de abril de cada ano os municípios encaminhem suas contas referentes ao exercício anterior para a Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 3 de julho de 2017 os dados de 1.024 municípios não estavam disponíveis, o que representou 22,53% do total das prefeituras analisadas. 

A região Norte apresentou o maior percentual de municípios sem transparência, 159 de um total de 450 prefeituras analisadas (35,3%). No Estado do Amapá, apenas 2 das 16 prefeituras declararam suas informações, ou seja, 87,5% dos municípios não haviam disponibilizado as informações.

Veja o gráfico:

Os gastos com pessoal é o principal elemento que compõe o orçamento das prefeituras brasileiras. Considerando o disposto na rígida LRF, que fixou um limite prudencial e um teto para essas despesas de 57% e 60% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, o comprometimento excessivo das receitas municipais com essa despesa continua acontecendo e precisa ser evitado.

O estudo aponta que mais da metade das prefeituras brasileiras analisadas (2.503 ou 55,1%) finalizaram o ano de 2016 comprometendo mais de 50% de seus orçamentos com a folha de pagamento e, por isso, ficaram com o Conceito C no IFGF – Gastos com Pessoal. Destas, 406 atingiram o limite prudencial de 57% da RCL definido pela LRF, e 575 ultrapassaram o limite legal de 60% da RCL (nota zero e Conceito D).

Macapá foi a única capital a fazer parte deste grupo. E quando a despesa total com pessoal ultrapassar o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. Neste cenário há um extenso rol de vedações que vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal. Já as sanções pessoais, como o próprio nome indica, “são aplicáveis diretamente à pessoa do agente público que violar a legislação fiscal”, no caso, o prefeito Clécio Luís Vieira. Elas podem ser nas esferas penal, civil e administrativa.

O próprio prefeito, como gestor, pode ser punido até com a perda de mandato. Além disso o município deixa de receber benefícios e concessões, o que pode piorar ainda mais a situação do caixa. E Macapá chegou a 66,13%.

Situação Fiscal de Macapá   

As capitais concentram 22,7% da população brasileira (46 milhões de pessoas, em 2016) e administram 28,1% dos recursos em posse das prefeituras. Diferentemente dos pequenos municípios – onde em muitos casos sequer há competência contábil adequada para a gestão fiscal – as capitais têm acesso facilitado às ferramentas para uma administração.

A posição de Macapá no Ranking Nacional ficou em 3.970º, entre os 4.544 municípios que foram avaliados em todo o país.

No Amapá a capital ficou em segundo lugar, abaixo de Vitória do Jarí que ficou na posição 3.127º. Dos 16 municípios amapaenses, Macapá e Vitória do Jarí foram os únicos avaliados, portanto apenas 12,5% do total. Na Região Norte, 291 municípios foram analisados pelo estudo e Macapá se posiciona entre aqueles com os piores resultados com gasto de pessoal.

Macapá foi a penúltima colocada entre as capitais com um cenário de extremos. Se por um lado a capital amapaense atingiu Conceito A no IFGF Liquidez e no IFGF Custo da Dívida, por outro ficou com Conceito D nos outros três indicadores, com destaque para os gastos com pessoal, que ultrapassaram o limite de 60% determinado pela LRF, atingindo 73,7% da RCL.

Na última semana, mais precisamente na edição 598 do Tribuna Amapaense, o articulista Adrimauro Gemaque, que é graduado em Administração Pública, volta a tratar o assunto, contido no artigo: Municípios “fora da lei”.

A bem da verdade o Índice FIRJAN nos revela que a situação fiscal dos municípios é tão grave que milhares já estão descumprindo as principais legislações sobre finanças públicas, como está evidenciado com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. O descumprimento está presente em todas as regiões do país. Em algumas, contudo, há maior concentração em função dessa decorrência o estudo chama de “municípios fora da lei”.

Matéria publicada no jornal Valor Econômico em 27/11/2017 apontava que os investimentos das capitais caíram 63,23% de janeiro a agosto de 2016. A queda de investimentos no primeiro ano de mandato em relação ao ano de eleições foi considerada, de certa forma, natural, dado à lentidão da economia.   Entretanto, com receitas apertadas, um dos indicadores que deteriorou foi o de gastos com pessoal. Nesta mesma matéria do Valor Econômico, a Prefeitura de Macapá já apresentava gastos com pessoal de 51,3% da RCL.

Evidentemente que os Órgãos de Controle e o Controle Social não devem ficar calados diante de tais evidências. Os Órgãos de Controle são investidos de competência legal na verificação das conformidades das atividades das instituições públicas com os atos normativos legais e devem examinar se estão em consonância com os princípios que regem a Administração Pública. O Controle Social é uma fiscalização em sentido vertical, ou seja, a sociedade é o interessado direto no bom desempenho da Administração Pública, averiguando a atuação dos representantes eleitos para conduzirem os destinos de municípios, Estados e da União, visando a boa gestão da coisa pública.

Como constatamos, os prefeitos, que são os responsáveis pela gestão das prefeituras, tem o dever da observância aos ditames legais. Eles não podem ficar omissos a isso, transformando-os em municípios “fora da lei”.

A Prefeitura de Macapá tem ainda uma oportunidade de fazer os ajustes perante a LRF com a promulgação da Emenda Constitucional 98. Ela vai permitir que as pessoas que tenham mantido, por um mínimo de 3 meses, qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optem pelo quadro em extinção do governo federal, caso esse vínculo tenha ocorrido até 5 anos após a data de sua transformação em Estado (entre 5 de outubro de 1988 e 5 de outubro de 1993. No Amapá a previsão é de que 1.350 servidores de 16 municípios possam integrar-se ao quadro da União. Esta chance não pode ser desperdiçada ou corremos o risco de perder “o bonde da nossa história”.

Escândalos na Gestão Clécio Luís (REDE)

Prefeitura pagou R$ 1 milhão, mas cerca de 30 mil kits uniformes não chegaram às escolas da rede municipal. Autor da emenda cobrou publicamente a apuração da denúncia. Mas está abafado, a ex-deputada professora Dalva, foi demitida, colocou a boa no trombone. E até agora nada foi resolvido. Nem politicamente, o senador e o prefeito mantém firme a amizade política. O MPF ainda não se manifestou. Pois os recursos são federais.

Secretário Municipal de Educação, promotor Moisés é preso por Operação Minamata que investiga uma organização criminosa e um esquema de exploração e comercialização ilegal de ouro no Amapá.

Delator diz que campanha do prefeito de Macapá recebeu R$ 450 mil da Odebrecht. Por prerrogativa de foro, STF encaminhou conteúdo da delação para a Procuradoria Regional da República, que poderá, ou não, autorizar a investigação.

Clécio usou dinheiro do FUNDEB para pagar presidente nacional do PSOL durante um ano. Dinheiro foi pago à empresa L. Araújo Consultoria Educacional LTDA ME, com sede em Brasília, vinculada a Luiz Araújo, presidente nacional do PSOL.

O escândalo do Residencial São José, duplicidade de nome na relação dos beneficiados com apartamentos.

Um outro já havia "estourado" no começo do ano quando nem bem Clécio Luís concluía as explicações da "farra dos aluguéis" de carros e prédios alugados por valores acima do mercado local.

A "Operação Limos" cumprindo mandados de busca e apreensão dentro da Secretaria de Assistência Social e Trabalho. A operação foi resultado de investigações na execução do programa Bolsa Família que apontaram fraudes no benefício para incluir ilicitamente pelo menos 800 famílias passariam a receber o dinheiro. O prejuízo chegaria a R$ 1,7 milhão. Completaram-se três anos da operação, que aconteceu em Janeiro de 2015.

O processo criminal resultante da Operação Limos corre em segredo de justiça e, além do atual gestor da capital amapaense, servidores do alto escalão da prefeitura também são alvos da operação, os quais respondem pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, estelionato contra o poder público federal, falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato, organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e prevaricação.