Promotora Ivana Cei defende mais ações de tutoria ambiental no Amapá

  

“Com referência as hidroelétricas e em virtude de vários TACs não cumpridos, vamos também pedir a mediação que também foi contestada por uma ação minha, porque o leilão dessas hidrelétricas, quando previu a construção, foi a da venda de energia para fora, não ficou nada aqui. Isso é um absurdo e estamos nessa situação. Já conversei com vários desembargadores e vou pedir uma mediação pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) pela Câmara de Conciliação e Mediação para sejam chamadas as hidrelétricas e que elas por compensação resolvam essa questão da Energia do Estado” – Ivana Lucia Franco Cei Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Macapá e coordenadora do CAOP/AM.

Reinaldo Coelho

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça capacitados a exercer o Direito nas questões pertinentes a defesa ambiental.

A Constituição de 1988 veio trazer a liberdade e independência necessária para que os promotores de justiça possam desenvolver seu papel de representantes do povo. Após ter recebido essa atribuição, o Ministério Público, “de norte a sul do País, especializou-se, com a criação de curadorias de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico e hoje temos promotores e curadorias especializadas na defesa do meio ambiente.

E o Ministério Público do Estado do Amapá, tem uma das mais atuantes Promotorias do Meio Ambiente, a de Macapá encabeçada pela promotora Ivana Cei que é também coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/AMB). Ela é Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas, e doutoranda em Direito pela Universidade John Kennedy, em convênio com o Instituto de Educação Superior Latino Americano (IESLA), em Buenos Aires. De fevereiro à julho de 2018, se aperfeiçoou na Escola Superior de Guerra (ESG), onde concluiu o Curso Superior de Inteligência Estratégica e foi por duas vezes Procuradora Geral de Justiça do Estado do Amapá e recentemente foi eleita em primeiro ligar para indicação para a chefia da PGJ/AP.

A editoria do Tribuna Amapaense esteve com a procuradora em seu gabinete na Zona Norte de Macapá onde a conversa girou sobre as ações que o MPE/AP tem emito com referências aos problemas máster ambiental, sobre a mineração, resíduos sólidos, saneamento básico, situação fundiária e os impactos sobre os municípios produtores de energia elétrica pela construção das Usinas Hidrelétricas, acompanhe:

Tribuna Amapaense – O programa televisivo ‘Fantástico’ exibiu uma reportagem no dia 12 de dezembro, onde as disputas de terras, falsificação de documentos, expedição de guias fraudulentas era meças foram o tema. Como o MPE/AP através da Promotoria do Meio Ambiente vem agindo sobre essa situação, mesmo ela sendo a maioria da esfera federal?

Ivana Cei – Eu tenho um entendimento, vale ressaltar que é um entendimento bem primário, “que não existe Estado se não houver Território”. Então, hoje vivemos no Amapá uma situação esdrúxula, não temos território e na concepção de ESTADO nós não somos um Estado, não temos as terras e se não temos território, não temos soberania. Eu, sempre bati nisso. E alguns anos atrás entrei com uma ação, ela estava na 2ª Vara Cível em que eu pedia entre outras coisas, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é o que dar essa sistemática de quem está e aonde. E a transferência das terras. Porque eu sentia que as pessoas que queriam licenciar os seus negócios, elas não sabiam dar andamento nos processos. O que acho um absurdo. Entramos com outra ação, onde anulamos, vários títulos, exatamente por conta dessa situação. Gente de fora passava as informações como se o imóvel fosse dela e daí começavam os conflitos agrários. O Ministério Público vem entrando sim com as ações e fizemos diversos Termos de Ajustes de Conduta (TAC) estaduais para que houvessem transparência e houvesse a regularização dessas situações, pois, precisamos ter o nosso território definido. Da mesma forma a União tem feito esse trabalho, pois como não temos a definição do Estado é tudo da União. A competência acaba sendo da União. Essa tem sido uma briga bem antiga, porque eu acho que o Estado do Amapá, quando ela passa a ter definição de território, os pequenos agricultores, eles passam a ter acesso aos bancos, porque eles tem o pedacinho de terra deles e os grandes agricultores também. Nós não podemos continuar nessa situação. E órgãos ambientais tem de apontar que a situação é grave. Se está acontecendo conflito agrário é porque nós, não fizemos os nosso dever de casa, se o tivéssemos feitos hoje estaríamos produzindo, tanto os pequenos quantos os grandes produtores e gerando riqueza para o Estado, mas isso não acontece.

TA – Essa situação das terras envolve uma multinacional, a ANCEL e pequenos produtores, esse conflito está na justiça de Tartarugalzinho, há anos, e tem suas ações emperradas, e o próprio MPE já entrou com diversas ações e ainda não foi resolvido. O que está emperrando para as decisões judicias sejam definidas?

IC – Na verdade, em Tartarugalzinho, começaram os conflitos e a nossa Corregedora, vai a todos os interiores, para ouvir a comunidade, ela passou a ouvir em Tartarugalzinho e em toda aquelas áreas que estão dentro da Floresta do Amapá (FLOTA) a situação da grilagem das terras, e uma delas, a possível situação de grilagem das terras da ANCEL. Ela criou uma comissão da qual eu fui presidente e passamos a investigar e ouvíamos inclusive a ANCEL. Bom, o que aconteceu? Como a ANCEL começou a levantar as questões dos conflitos, eles apresentavam uma declaração ou um título de domínio para o juízo de Tartarugalzinho, dizendo que aquelas terras eram deles. A promotora para os órgãos ambientais, que não se comunicavam e na verdade, cada um mandava uma reposta diferente. Com isso a promotora declinou da competência para a Justiça Federal e hoje essas ações de Tartarugalzinho estão na 6ª Vara Federal.

TA – Outro problema acintoso é com referência aos impactos pós-construção das barragens para as hidrelétricas aqui no Amapá, mortandade de peixes, alagamentos, as compensações não aparecem. Em que pé está essa situação sob o olhar da Promotoria do Meio Ambiente?

IC – Eu sou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/AMB) e promotora da Promotoria de Macapá. Como coordenadora ambiental eu posso dar suporte as promotorias de Ferreira Gomes e Porto Grande, onde estão as hidroelétricas. Em 2009 eu entrei com uma ação contra a construção das hidrelétricas, eu queria, exatamente os estudos complementares. Não tinha esses estudos e eu queria saber se as construções iriam acabar com a pororoca, o que realmente aconteceu, quais os resultados disso. Se haveria inundações, infelizmente aconteceu e ainda ameaçam. Infelizmente não foram acatadas a nossa ações, recorremos da decisão e depois de oito anos, o TRF4 disse que tínhamos razão, mais já estavam construídas as hidroelétricas e que adianta agora novos estudos? Temos agora saber o que fazer. Os promotores tentaram de todas as formas com os TACs, com ações civis públicas, buscar as indenizações e compensações e isso realmente aconteceu, por exemplo, construção de galpões para os pescadores, construção de um hospital. Mas isso não acaba com os problemas, tanto que na semana passada recebi novas denúncias da mortandade de peixes e como a população já sabe a causa da mortandade, o que está acontecendo? Eles estão comendo esses peixes mesmo não tendo o real problema sido constatado. Pode originar outras consequências. Qual vai ser a atuação do CAOP/AMB e da promotoria de Ferreira Gomes? Não vamos entrar com TACs, já passou o momento, as hidroelétricas já deveriam ter adequadas suas condutas. Nós vamos entrar primeiro com ações criminais contra seus gestores pela mortandade e responsabilidade subjetiva pela morte dos peixes. Em virtude de vários TAC não cumpridos, vamos também pedir a mediação, que também foi contestada por uma ação minha, porque o leilão dessas hidrelétricas, quando previu a construção, foi a da venda de energia para fora, não ficou nada aqui. Isso é um absurdo e estamos nessa situação. Já conversei com vários desembargadores e vou pedir uma mediação pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) pela Câmara de Conciliação e Mediação, para sejam chamadas as hidrelétricas e que elas por compensação resolvam essa questão da Energia do Estado. 

TA – Temos assistido a diversos problemas sobre barragens rompidas, destruição do meio ambiente do entorno das mineradoras no Brasil e as mesmas situações já são existentes no Amapá. Pedra Branca do Amapari é um exemplo. A fiscalização e ações do MPE tem corrigidos essas falhas? Os municípios tem autonomia fiscalizadora do Meio Ambiente e que podem fazer para inibir?

IC – Cada promotor que está no município é uma autoridade para a fiscalização pelo Ministério Público. Nos do CAOP/AMB só entramos na situação, quando somos chamados. No município de Pedra Branca do Amaparí, o promotor Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes, titular da Promotoria de Pedra Branca, está realmente vendo essa situação. Semana passado, chegou para como coordenadora do Meio Ambiente, um processo, de uma ação minha, contra ICOMI S/A, de 2009, cobrando compensação da empresa para Pedra Branca. Estamos analisando essas questões para cobrar o que é devido para o Estado. O que as pessoas não entendem e é preciso deixar claro, que ninguém é contra o desenvolvimento, mas que percebemos é que todos falam em desenvolvimento, há cinquenta anos, pela mineração do Estado. E cadê o desenvolvimento? O que eles deixaram no Estado foi somente a pobreza e a devastação. A culpa é somente da mineração? Não a culpa é nossa. Que na hora das compensações, quando é feito o licenciamento, temos de cobrar e exigir. Está tudo bem, se o minério cair o preços e vocês saírem da lavra, o que vocês vão deixar para o Estado? Temos de cobrar a entrada e a saída deles do Estado. Não queremos evitar, mas precisamos proteger o Estado. Quando eles saem deixam abandonados, ruinas, como Serra do Navio, que se tornou uma cidade fantasma, Pedra Branca não desenvolveu e quantas mineradores ali atuaram, retiraram ouro e ferro e a cidade continua a minguas.

TA – Resíduos Sólidos, existe uma legislação de 2014 que determinava que até 2018 todos tivessem seu aterros controlados e fossem para o Aterro Sanitário. Recentemente aconteceu o 1º ENCONTREC, promovido pelo TCE, onde foi abordado o assunto. Como os municípios amapaenses estão quanto essa pauta?

IC – O único aterro sanitário é o de Macapá é uma ação da promotoria do Meio Ambiente. Foi um luta muito complexa, não tínhamos legislação, não tínhamos nada a respeito do Resíduo Solido e da separação entre os resíduos Urbanos e Hospitalares. Nós tivemos TAC, toda essa legislação, fizemos um levantamento em 2008 de todos os municípios do Estado, para saber como estava essa segregação de lixo e percebemos que não mudou absolutamente nada. Nós voltamos agora em 2018 e continua da mesma forma ou piorou, aumentando problemas de saúde pública. Temos de entender que a Saúde Pública ela é resultado do lixo. O que observamos nessa década (2208/2018) é que os município empobreceram e eles não têm qualificação técnica e financeira, para manter o aterro sanitário. O município de Tartarugalzinho, começou a construir, mas parou, porque é muito recursos. Santana está em parceria com Macapá, mais Mazagão, não pode acompanhar, pois a logística do transporte do lixo é cara. Ai você percebe que ninguém consegue acessar recursos, porque? Exatamente pela questão fundiária. Não tem a legalização. No Oiapoque o problema são as reservas indígenas e não tem área legitima do município, para que eles possam ter acesso aos recursos. É área federal e de fronteira. Existe a possibilidade da vinda do lodo é uma situação que estarei entrando em contato com a CAESA, vamos estudar e fazer em todos os municípios, como uma forma de pelo menos minorar essa situação caótica. Não adianta o Estado sozinho ele não vai conseguir, é muito dinheiro. Os municípios não tem a regularidade fundiária para acessar recursos, nós temos partir para a parceria público/privado é a única saída.

TA – Temos hoje as questões das obras de residências e conjuntos habitacionais populares, que vem crescendo muito em Macapá, porém a falta de um sistema estadual e municipal de Saneamento Básico, sem escoamento sanitário. Eles são construídos em cada empreendimento e não tem dado certo, visto os grandes vazamentos e atentando contra o Meio ambiente no seu entorno, caso do Macapaba, contaminando a Lagoa dos Índios e do Oscar Santos a Ressaca no Ipê.

IC – É o licenciamento dos nossos órgãos ambientais, eles estão sucateados, não temos qualificação necessária, eles dão licenciamentos que não correspondem ao que deveria ser feito, tanto que nós temos várias situações de investigações pela Policia Federal, por conta disso em nossos órgãos estaduais. A situação é que: Na minha concepção é muitos órgãos ambiental, isso dificulta o trâmite. Eles tem que vir para um único órgão que trate do ambiental e deixar separado a questão fundiária, não misturar; A segunda tem ter a capacitação desses técnicos e deixar tudo bem transparente, porque a população cobra ela vigia, assim como os empresários que não sabem o que está acontecendo com seus empreendimentos. Com referência ao Macapaba, eu entrei com Ação Civil Pública contra o município e o Estado que estavam trabalhando ali, não precisava dessa ação, pois era uma questão de limpeza. A população também é culpada, você não pode esperar que o Estado faça tudo, você tem que ajudar. A população tem que cuidar do que é seu.

TA – Como a senhora está vendo essa polemica dos Recifes de Corais na Costa do Amapá, onde estão pedindo a suspensão da pesquisa petrolífera?

IC – Nós estamos, por enquanto, como observadores, porque é uma questão federal. Agora que percebemos, tem vários laudos sobre isso. Inclusive apareceu uma notícia, que não existe essa pesquisa. Estamos acompanhando.

TA – Toda essa problemática sobre os licenciamento ambientais, com acusações, investigações denúncias de fraudes, falsidade ideológica, invasão, grilagem, tem a corrupção e a propina envolvidas?

IC – O problema é que quando não houver transparência temos a corrupção. Em qualquer instituição. A transparência elimina esse câncer, pois o empresário estará vendo o andamento de seu processo e o servidor se tiver alguma ideia de pedir alguma coisa, como ele está sendo acompanhado, ele vai frear. É por isso que é importante a transparência. Já recebi várias denúncias de empresários que dizem, ‘doutora para ter licenciamento eu tenho que pagar X, as vezes eu pago e não sai o licenciamento. Temos que repassar, não está dando certo o atual sistema, não adianta muitos órgãos ambientais, eles estão brigando entre si.

São muitos poucos técnicos e fiscais para muitos órgãos, se você reunir todos em um só órgão, não são poucos. Eles tem que fazer o que tem que ser feito e serem responsabilizados por isso. Às vezes é o gestor o responsabilizado, mas os pequenos é que estão fazendo a transação.

TA – A promotora Ivana Cei, já ocupou a Procuradoria Geral de Justiça do Amapá por dois mandatos e recentemente foi escolhida pelos seus pares para uma nova indicação. Qual é a mensagem para esse posicionamento profissional?

IC – Fico muito feliz em ver que os meus colegas acreditam em meu trabalho. Essa é uma forma muito importante para que eu posso analisar como profissional, se estou certa, onde estou errada e possa melhorar. Também me surpreendeu a aceitação da população, isso significa de alguma forma eu passo a credibilidade que o Ministério Público deve passar e logico à minha vida é o ministério público. Fico lisonjeada e contente pois vejo que o MPE é uma instituição de muita credibilidade, tanto que todos querem saber quem vai ser o Procurador Geral isso é legal. A população está atenta a instituição. O papel do MPE é atender ao público, essa é a nossa missão, o público. Qualquer que seja a escolha do governador, vai ser muito bom para a instituição.