ARTIGO DE RODOLFO JUAREZ

INTERPRETAÇÃO POPULAR DE UM NOVO PACTO FEDERATIVO

Rodolfo Juarez

Os deputados e os senadores estão colocando em suas agendas o que está sendo apresentado como o Novo Pacto Federativo, desta feita para ser debatido a partir de um senador que tem origem em um dos estados brasileiros que se ressentem do atual sistema de repartição dos tributos.

O senador amapaense Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso Nacional, está condicionando a análise de outras matérias à analise daquela que trata do pacto, porque conhece os problemas que os municípios, principalmente, enfrentam para poder desempenhar a sua missão constitucional e atender as peculiaridades dos seus respectivos habitantes.

As verbas orçamentárias vinculadas causam distorções gravíssimas e insuperáveis e que afetam, de forma direta, os primários interesses da população, deixando os administradores municipais sem alternativa pela absoluta falta de recursos.

É comum a repetição do jargão não tão popular entre os do povo, mas muito conhecido entre os administradores municipais que, precisando demonstrar as suas necessidades e querendo mostrar a sua vontade de resolver os problemas da população do município, quando afirmam: “o endereço de cada pessoa física, de cada pessoa jurídica e de cada repartição pública é no município e não no estado ou na União”.

Esse argumento é poderoso e pode indicar que a repartição dos recursos tributos arrecadados das pessoas físicas e das pessoas jurídica, privadas ou públicas, precisa ser mais bem distribuído.

No momento a União fica com a maior parte, com a obrigação de definir e financiar as políticas públicas de repercussão nacional; os estados ficam com as políticas públicas de repercussão regional; e, os municípios, são os responsáveis pelas políticas públicas locais, isto é, aquela que afeta diretamente o cidadão.

A forma de distribuição da receita pública atual, entre União, Estados e Municípios é, assim, injusta para com os municípios que mais dependem da influência do setor público como, por exemplo, os municípios do Estado do Amapá, que precisam encontrar um modelo de desenvolvimento, mas não dispõe de condições, sequer para manter os serviços que lhes são atribuídos.

As reclamações de prefeitos, associação de prefeitos e da própria confederação de prefeitos são justas para mais da metade dos municípios brasileiros, exatamente aqueles que mais precisam, têm uma população pequena e uma receita que não dá para atender as obrigações impostas pelas próprias decisões constantes nas políticas públicas nacionais, que usam de artifícios para transferir recursos, além daqueles constantes do pacto federativo vigente, para que seja viabilizado o atendimento de um programa de interesse que não, necessariamente, municipal.

Aqui no Amapá, para se ter uma ideia, o orçamento do Estado é muito maior do que todos os orçamentos municipais somados. Enquanto o Estado dispõe de um orçamento para 2019 de quase 6 bilhões de reais, de todos os 16 municípios somados na chega a 1,5 bilhão, e cada município é responsável por saúde básica, educação básica e todas as condições que precisa ter uma cidade e um município.

O Novo Pacto Federativo pode vir com uma distribuição da Receita Pública que recupere o poder administrativo das prefeituras municipais e, cada município, possa se desenvolver conforme suas características e vocações, melhorando o ambiente urbano e rural, exatamente onde mora e têm endereços todas as pessoas físicas ou jurídicas.