Artigo da semana – Direito & Cidadania – Direito Agrário em Oiapoque

 – Direito & Cidadania –  

Direito Agrário em Oiapoque

 Dr. Besaliel Rodrigues  

Dentre as legislações pertinentes à temática do agronegócio em Oiapoque, destaca-se o Decreto nº 8.713/2016, que surgiu para regulamentar a Lei nº 10.304/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Para o município do Oiapoque, esse decreto representou a transferência de três glebas: Arapari, Oiapoque e Uaçá. Sendo excluídas as terras indígenas inseridas nos limites das glebas (Galibi, Jumina, e parte de Uaça); as áreas destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento (Igarapé Grande e Vila Velha do Cassiporé); e as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição.

Ademais, o Projeto de Lei 1426/20, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei nº 10.304/2001, e o Código Florestal, além de dá outras providências. Tal projeto se destaca no direito agrário para o Oiapoque porque dispensa a permissão prévia do Conselho de Defesa Nacional para a colonização e loteamento rural de áreas localizadas em até 25 quilômetros da fronteira do estado do Amapá com a Guiana Francesa. O texto da lei ainda prevê a redução das áreas de reserva legal do Estado do Amapá e que as terras federais transferidas para o Estado do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias diversificadas, de desenvolvimento sustentável (de natureza agrícola ou não) ou em projetos de colonização e regularização fundiária.

Em âmbito municipal podemos citar a Lei Nº 534/2017, que instituiu o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER. O fundo é importante para potencializar a produção rural do município de Oiapoque. Tem como objetivos dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de produtos primários e fomentar a agricultura familiar, desta forma garantindo um desenvolvimento sustentável e integrado, e consequentemente elevando a qualidade de vida da população daquele município. O FUMDER tem como função captar recursos da administração pública ou da iniciativa privada, entidades nacionais ou internacionais. O fundo é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e começou a operar no ano de 2018.

Para quem desejar se aprofundar mais no assunto, sugerimos as seguintes fontes: 

  BRASIL. Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8713.htm. Acesso em 17 jul. 2021.

  BRASIL. Projeto de Lei nº 1426, de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1872566&filename=PL+1426/2020. Acesso em: 17 de jul. 2021.

  MALISZEWSKI, Eliza. Projeto facilita agro na fronteira de Roraima e Amapá. Agrolink. 2021. Disponível em: https://www.agrolink.com.br/noticias/projeto-facilita-agro-na-fronteira-de-roraima-e-amapa_447639.html#. Acesso em: 17 de jul. 2021.

  OIAPOQUE. Lei Nº 534, de 03 de Agosto de 2017. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER. Oiapoque: Gabinete da Prefeita. 2017. Disponível em: https://editor.amapa.gov.br/arquivos_portais/publicacoes/OIAPOQUE_2a9f660f47afb1ab9d3ed569f6adbf17.pdf. Acesso em 17 jul. 2021. Fonte bibliográfica: O presente texto foi organizado pelos Acadêmicos de Direito João Victor Gomes, Letícia Mª S. Silva Veríssimo e Thandie Façanha Brasil, integrantes do Curso de Bacharel em Direito da Universidade Federal do Amapá, Campus Binacional de Oiapoque/AP. Disciplina: Direito Agrário. Professor: Msc./Dr. Besaliel Rodrigues.