Justiça

 Inauguração do núcleo do Defenap no Iapen

Abinoan Santiago

Da Reportagem/Estagiário

Na última terça-feira, (26), no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), o novo Núcleo penitenciário de atendimento jurídico da Defensoria Pública do Amapá (Defenap) foi inaugurado. A obra de adaptação custou em torno de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). O diretor do IAPEM, Nixon Kennedy, colaborou para a realização das obras, ele cedeu o antigo refeitório da instituição, totalmente reformado e adaptado, para o funcionamento do Núcleo da Defenap. A nova sala foi equipada com computadores, mesas, material de expediente, balcões e acesso a internet.

A medida atende a exigência legal que incluiu a Defenap como órgão de fiscalização e acompanhamento da execução da pena e tratamento penal aos reeducandos. O Amapá saiu na frente de outros estados da federação na questão do cumprimento das exigências legais.

O objetivo do núcleo no IAPEM é oportunizar os atendimentos, de forma mais ágil e humanizada pelos defensores públicos, na área penal e criminal aos presidiários. Os defensores realizarão trabalhos nos turnos da manhã e tarde.

O defensor Público Geral do Estado, Ivanci Magno, informa que três advogados irão realizar procedimentos naquele núcleo. “Serão três defensores, sendo uma do sexo feminino para realizar procedimentos no espaço carcerário feminino e dois do sexo masculinos no espaço carcerário masculino, afirmou o defensor. Ivanci ainda citou que  nestes seis primeiros meses de 2011, a Defenap realizou 10 mil atendimentos, superando o número de produção de 2010, com um quadro de funcionários reduzido.

Na solenidade de inauguração, foram entregues ao diretor do IAPEM dois veículos celas. As viaturas possuem capacidade para seis servidores da casa prisional e oito internos da penitenciária. Os automóveis especiais são adequados para realizar o transporte dos reeducandos, quando necessário.

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MP-AP determina distribuição imediata de medicamento

A União e o governo do estado do Amapá irão distribuir, em casos extraordinários, a substância Teriparatida, presente no medicamento Fortéo. A distribuição foi deferida a pedido do Ministério Público Federal do Amapá (MPF-AP).

O medicamento

Este medicamento é indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pós-menopausa e em homens. Fortéo não deve ser administrado à pacientes com hipersensibilidade a teriparatida ou a qualquer dos seus excipientes.

Sem este medicamento e já na pós-menopausa, as pacientes correm o risco de sofrer danos graves e irreversíveis. O início imediato do tratamento diminui as chances de fraturas de espinha e bacia, perigo latente para ambas.

Decisão

A decisão foi resultado de recurso interposto em ação civil pública ajuizada pelo MPF-AP. A instituição pediu que União e estado do Amapá fossem obrigados a fornecer o medicamento imediatamente. Atendido o pedido, o remédio - eficaz no tratamento da osteoporose - deve ser distribuído a duas mulheres em estágio avançado da doença.

O MPF-AP destacou na ação que a Lei Orgânica da Saúde prevê atenção adequada e completa aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), qualquer  que seja a doença ou o agravo, independentemente da complexidade do tratamento ou do seu custo.

A determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi protocolada pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

O medicamento em questão foi receitado depois de comprovados a ineficiência e o risco de efeitos colaterais de outros três remédios, antes receitados. Na ordem, o desembargador federal ressalta que para receber o tratamento, pelo tempo necessário, elas terão de apresentar indicação médica.