O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), assinou Termo de Cooperação Técnica com a Empresa Municipal de Transportes Urbanos (Emtu) para utilização de apenados em projetos sócio educativos envolvendo educação do trânsito em Macapá.O evento ocorreu na manhã desta quarta-feira (6), no gabinete da Prefeitura, no bairro Jardim Marco Zero e contou com a participação do prefeito de Macapá, Roberto Góes, da vice-prefeita Helena Guerra, do Juiz titular da Vepma, Rogério Bueno Funfas e do presidente da Emtu, Carlos Sérgio dos Santos Monteiro.
Como a principal função da Vepma é disponibilizar aos apenados medidas alternativas à pena de restrição de liberdade, a partir do acordo assinado, à justiça encaminhará à Emtu pessoas que cometem crimes de pequeno poder ofensivo para que participem de projetos sócio-educativos voltados à melhoria do trânsito na cidade de Macapá. A idéia é fortalecer o programa Amigos do Trânsito, desenvolvido pela EMTU, desde o ano de 2009.
“Hoje estamos firmando o Termo de Cooperação Técnica para formalizar essa parceria que vai beneficiar a cidade de Macapá. Dessa forma, uma pessoa que hoje é condenada pagar cestas básicas pagaria com tinta branca e amarela. E a justiça repassaria esse material à Emtu para que possamos fazer a sinalização horizontal de Macapá”, explica o presidente da EMTU Carlos Sérgio Monteiro.
“Há mais de 30 anos moro na Amazônia. Depois de morar em Porto Velho (RO) e vir para Macapá, pude perceber que nosso trânsito é um dos mais violentos. A nossa cidade cresce vertiginosamente e vemos que ela ainda não possui estrutura suficiente para receber o contingente populacional que recebe. E é essa a principal finalidade da parceria entre o Tribunal de Justiça e a Emtu: preparar a cidade para um futuro melhor”, afirmou o juiz Funfas.
Em pronunciamento, o prefeito de Macapá, Roberto Góes, concordou com o juiz Rogério Funfas, que o trânsito da cidade ainda é deficiente. Agradeceu a presença do magistrado e a ajuda que passará a receber do Judiciário amapaense. “Antes de tudo, quero agradecer, primeiramente, pela equipe do Tribunal aqui presente, representada pelo magistrado Funfas, e também ao presidente do órgão, desembargador Mário Gurtyev, juntamente com todos os juízes e desembargadores da Justiça do Estado. Com essa parceria, acredito que haverá uma melhoria no trânsito e uma conscientização maior das pessoas em relação ao assunto. É com pequenas atitudes como a de hoje que a Justiça torna-se rápida. E não é à toa que é uma das melhores do país”, declarou.
O prefeito também proporcionou um momento de descontração ao elogiar as habilidades esportivas do magistrado. “Acompanhei a XI Copa Norte de Futebol de Magistrados e não posso deixar de elogiar o juiz Funfas. Ele é um grande atleta”, finalizou.
A Vara de Execuções Penais (Vep), cujo Titular é o juiz Reginaldo Andrade, também é um dos parceiros. No acordo, a Vep atuará no sentido de encaminhar os beneficiários da prestação de serviços à Emtu, enquanto que a Vepema fará doações genéricas oriundas de penas alternativas, cujo objetivo é a ressocialização dos apenados e sua reintegração na sociedade.
Medidas Alternativas e Penas Alternativas
O juiz Rogério Funfas também explicou que não devem ser confundidas medidas alternativas com penas alternativas. A medida alternativa à ação penal é conseguida pelo apenado através de acordo com o Ministério Público. Aceito o acordo pelo MP, o apenado terá que atender determinadas condições, como a sursis processual e a proposição e transação penais. Essas condições são as chamadas “medidas alternativas”.
A pena alternativa, no entanto, é aplicada apenas às pessoas que já responderam à ação penal, que dura até quatro anos de reclusão ou detenção. As penas alternativas, então, substituem a pena corporal por restritivas de direitos, que se caracterizam, entre outras coisas, na prestação de serviços à comunidade.
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