Entrevista com o presidente do Imap, Maurício de Souza
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| Presidente do Imap, Maurício de Souza, fala sobre a atuação da Procuradoria Geral |
Tribuna
Amapaense - Como é que está a
situação legal das terras repassadas pela União ao Amapá e como o Imap se
coloca nessa situação para expedir documentação de posse para os que estão
trabalhando na área?
Maurício de
Souza - Hoje, o Instituto de
Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) não pode ainda, orientado por um
parecer da Procuradoria Geral do Estado, emitir Título Definitivo nessas glebas
que foram repassadas pela União ao Estado do Amapá. No entanto, esse próprio
parecer da PG, que é o parecer 2011/96314, autoriza o Imap a emitir documentos
provisórios, como o Termo de Posse, que não é um documento que dê a propriedade
à pessoa, mas simplesmente identifica que há uma atividade sendo realizada sob
a terra. Outro documento é o Termo de Concessão Real de Uso, onde o Estado cede
essa área durante um determinado tempo para que seja executada uma atividade.
Caso isso não ocorra, essa terra volta ao estoque do Imap. O parecer também
pede e orienta que o Imap verifique as sobreposições. Quando uma pessoa faz um
requerimento aqui no Imap, nós verificamos, obrigatoriamente, se não se
sobrepõe às Unidades de Conservação, a Floresta Estadual do Amapá; Projetos de
Assentamento, Terras Indígenas, áreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
ou áreas já tituladas. Tendo esse cuidado, nós podemos emitir o Termo de Posse
e Termo de Concessão Real de Uso. Paralelo a isso, nós temos discutido desde o
ano passado para que o Imap e o Estado possam realmente expedir os títulos, nós
precisamos de um decreto regulamentador da lei. É o que está sendo discutido na
Câmara de Conciliação, em Brasília. Esse decreto ainda não foi aprovado, ainda
está numa fase de construção. Então, nós não podemos esperar o decreto ser
aprovado, seguir todo esse roteiro que o decreto estabelece, para depois
começar a fazer o trabalho fundiário no Estado. Enquanto isso está sendo
realizado, nós temos emitido esses documentos, que não são muitos, e com toda
segurança para que o Estado não pare do ponto de vista econômico,
principalmente no setor primário.
TA – Com referência ao promotor do Meio Ambiente, Marcelo
Moreira, que emitiu uma recomendação que obstrui a emissão de licenças
ambientais pelo Imap e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA).
MS – Ano passado, o Ministério Público, através da
Promotoria de Meio Ambiente, três promotores, entre eles o promotor Marcelo
Moreira, baixaram uma recomendação. O que nós temos discutido com a promotoria
é: o Estado tem um posicionamento diferente, orientado pela Procuradoria Geral
do Estado, demonstrando que isso vai causar um impacto muito forte no setor
primário do Amapá. Ao mesmo tempo, entendendo a preocupação do MP, que é evitar
que algumas áreas sejam legalizadas de maneira irregular, evitar que algumas
áreas sejam fragmentadas querendo burlar a lei. Então, temos discutido junto
com a Promotoria de Meio Ambiente, com a Assembleia Legislativa, o Incra e algumas
associações, que entraram nessa discussão e a própria PGE. Na última reunião
com o doutor Marcelo, ele demonstrou estar sensível a essa discussão, tanto que
nós começamos a construir algumas alterações na recomendação. Temos certeza que
teremos isso resolvido e clareado, com a participação do MP.
TA – Tomamos conhecimento extraoficial e parece que esses
dias o promotor (Marcelo) estaria assinando um documento, concordando com esse
fato que o senhor está abordando. Você tem conhecimento disso?
MS – Sim, na última reunião que tivemos nós criamos uma ajuda-memória,
onde colocamos como Estado que temos que continuar emitindo esses documentos, temos
preocupação com as sobreposições, elas seriam retiradas da recomendação. Só que
ficou marcada uma outra reunião, e aí aconteceu um problema de agenda com o
doutor Marcelo, e que está remarcada para este sábado (28), que ainda vai ser
confirmada.Temos certeza que Estado, MP e todas as entidades que estão participando
dessa discussão, vamos sair com um denominador que atenda às questões de
segurança ambiental, segurança de economia, e, principalmente, que consiga
coibir as irregularidades que anteriormente nós identificávamos dentro do
instituto.
TA – Presidente, sobre essa problemática que resiste no
entendimento de que as terras sejam do Estado ou pertencentes à União, qual o
maior entrave nisso?
MS – Do ponto de vista jurídico, a nossa PGE deixa bem
claro no parecer expedido que as terras, através da lei que repassou, a Lei nº.
11949, são do Estado. O que não podemos é expedir os títulos definitivos porque
precisamos avançar nesse decreto regulamentador. Então, o esclarecimento para a
população é que: o Estado é que vai fazer a regularização. Em alguns momentos
ele pode fazer isso de forma compartilhada, com o programa da União Terra
Legal. Mas é certo que vai haver participação do Estado no processo
regulamentador. Não há possibilidade de essa discussão voltar a ser novamente
regularizada pelo Governo Federal, até porque a PGE está sendo enfática ao
dizer que isso não vai acontecer, além de haver uma Câmara de Conciliação que
vai muito nessa direção. Não podemos retroceder em algo que brigamos muito. É
importante esclarecer que algumas coisas não estão se efetivando,
principalmente no que diz respeito à entrega do título definitivo, porque o
caminho que está sendo discutido nesse decreto é demorado, ele depende de
recurso, por isso que entra o apoio do GF. O Estado sozinho ele não tem como
fazer todo esse trabalho de georeferenciamento. Tínhamos uma
reunião agendada, mas que foi cancelada por conta de um atraso no voo de
chegada do Governador, e que vai ser remarcada para que possamos estar
apresentando à sociedade todos os avanços e dificuldades que o Governo tem
encontrado na regularização fundiária.
Entrevista com o coordenador do Projeto Terra Legal
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| Coordenador do Projeto Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Luiz Henrique Costa |
Tribuna Amapaense – A Promotoria do Meio Ambiente deu uma
recomendação de número 2011/96314, que recomenda a abstência que
estende a terceiros a qualquer título de regularização e ocupação dessas terras
que foram repassadas da União para o Estado, mas que ainda está faltando regulamentação.
Como é que está sendo feito isso na visão de vocês?
Luiz Henrique Costa – Nós temos um termo de cooperação
técnica que está sendo trabalhado em Brasília, para que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e o Imap trabalhem em conjunto. Agora, os termos
provisórios que o Imap já emitiu não tiveram nenhum problema. O Estado,
futuramente, receberá essas terras, e, quando receber, transformará de
provisório para domínio, que é o definitivo. Então, nós estamos trabalhando em
um Termo de Ajuste de Conduta juntamente com o Imap, Prodemac e com outros
órgãos, para que possa sanar esses problemas criados por essa recomendação.
TA – Referente ao limite do tamanho da área a ser dado nesses
termos, é determinado que os grandes proprietários não tenham o direito de
receber esse termo?
LHC – Não, porque nós não trabalhamos com grandes
proprietários. Nós trabalhamos até o médio proprietário, médio posseiro. Temos
três divisões: até o 1 modo fiscal, que é o minifúndio; de 1 a 4 modos fiscais,
que é a agricultura familiar; e nós temos de 4 a 15 modos fiscais, que é o
médio proprietário, o médio posseiro.
TA – E o grande posseiro, quem fiscaliza? Quem dá essa
documentação para ele?
LHC – Os grandes posseiros são as empresas
reconstituídas, que são, no caso, algumas áreas da Ancel, alguns títulos vindos
ainda do estado do Pará, que anteriormente poderia ser intitulado como área
maior; mas como não damos nenhum título para áreas maiores que 15 modos fiscais,
nós não trabalhamos com essas áreas.
TA – No caso aqui para nós é o MDA não é? E o Imap?
LHC – Ele não pode. A legislação estadual e a legislação
federal têm o mesmo entendimento. O limite máximo para titulação pelo órgão
fundiário é até 15 modos fiscais.
TA – E quem, legalmente, pode dar esse documento para
esses grandes proprietários?
TA – Quer dizer que essa parte da lei, que a terra está
sobre o controle do estado tem que regularizar o decreto que passou.
LHC – A terra ela foi pela lei passou 11.049, ela
autoriza a passagem do patrimônio da união para o estado do Amapá. Mas estamos trabalhando
nessa transferência. Hoje, nosso maior empenho é para excluir os bens da união
e o remanescente passar ao Estado do Amapá, cumprindo as determinações relacionadas
às áreas de preservação, terras indígenas e assentamentos.
Nós temos um acordo, além dos acordos de cooperação
técnica junto com o governo do estado, nós temos também firmamos um convênio na
ordem de mais de R$ 7 milhões de reais, para que o Estado possa fazer o geogerenciamento das posses
dentro dessas áreas.
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