Federalização da CEA

 Dívida é de mais de R$ 1 bilhão

por Reinaldo Coelho

A derrocada da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) começou lá atrás, quando o Amapá se transformou em Estado, o grande mote foi descoberto pelos mandatários do executivo que a CEA é uma excelente moeda de troca política. Como consta no artigo do Roberto Gato "De uma estatal técnica e séria, com excelentes funcionários, a velha Companhia viu seu patrimônio sendo aos poucos dilapidados pelas negociatas políticas." 

A CEA, concessionária distribuidora de energia elétrica no Estado do Amapá, vem enfrentando um processo disciplinar punitivo, iniciado em 24/10/2005, na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que durante a 41ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 07/08/2007, aprovou a proposição para aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à companhia.

A concessão de energia é dada pelo Ministério das Minas e Energia. Em 2007, a agência reguladora do setor, Aneel, propôs a caducidade da concessão da CEA por conta da insolvência da empresa e da ausência de capacidade de investimento para recuperar a qualidade técnica de distribuição.

Durante todo esse período, de 2006 a 2010, o Ministério fez gestão junto ao Governo do Amapá para adiar o que foi determinado pela Aneel. Com esse apoio, o Estado recorreu a medidas protelatórias, sem nenhum resultado prático, por não adotar as ações de gestão necessárias para estancar o processo de degeneração enfrentado pela empresa.

Cumprindo exigências

Nesta semana o governador amapaense encaminhou três projetos de lei a Assembleia Legislativa do Amapá (LAP), que dará inicio ao processo de federalização da CEA. De acordo com o governador, um dos projetos pede autorização dos deputados estaduais, para que o executivo amapaense contrate uma operação de credito junto a Caixa Econômica no valor de R$ 1, 4 bilhões; o segundo solicita a criação do Fundo de Aporte da CEA (Funac) para pagamento de eventuais ações judiciais; e o terceiro PL pede que sejam transferidas 100% das ações da CEA para as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobrás).

Esse valor é para que  as dívidas da CEA sejam quitadas, atendendo a um acordo feito este ano com o MME de exclusão das multas e juros. O governador esclareceu que este empréstimo é o limite máximo, mas a intenção é reduzir o débito para R$ 1,1 bilhão. A criação do Fundo de Aporte à CEA é uma exigência para que a Eletrobrás assine o Protocolo de Intenções para pagamento de despesas com processos judiciais que tenham ocorrido antes da federalização que não caibam mais recursos.

Esse passo dado pelo executivo amapaense é em cumprimento a uma das exigências da União para que o processo de federalização deslanche. Os referidos projetos de leis foram redigidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que integra o Grupo de Trabalho (GT), criado e coordenado pelo Ministério das Minas e Energia (MME) para tratar da federalização.

O GT é formado por integrantes da CEA, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Eletrobrás e MME. O modelo de federalização, que está em andamento, foi aprovado pela bancada federal do Amapá.

A federalização da estatal é a única saída para evitar a caducidade ou intervenção na Companhia. A medida foi a única alternativa dada para que a CEA seja federalizada e a Eletrobras assuma investimentos que deixaram de ser feitos, como técnicos e de manutenção. Essas medidas são necessárias para que até 2013 seja feita a obra que vai viabilizar a chegada da energia por meio do Linhão do Tucuruí e a conexão do Amapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

"A federalização foi nossa única opção, mas para acontecer, a Assembleia precisa aprovar estes projetos para que o Executivo sancione e o Protocolo de Intenções seja assinado. Não gostaríamos de estar repassando o controle da CEA, mas só assim podemos resolver os problemas elétricos do Amapá. O preço da federalização é alto, mas ela vai trazer desenvolvimento econômico e energia de qualidade, sem ela os prejuízos seriam maiores", disse o governador.

A assinatura do protocolo de intenções está prevista para acontecer após análise pela Eletrobrás dos estudos realizados pela CEA sobre os impactos que a Medida Provisória 579 vai causar no setor elétrico e na distribuidora.