"Amapá Serviços está legal na SESA e com decisão do TJAP e do STJ"

Dr. Constantino Augusto Tork Brahuna Júnior

Na manhã de sexta-feira (23), o advogado Constantino Augusto Tork Brahuna Júnior foi ao programa Tribuna da Cidade – veiculado pela Rádio Cidade 101,9 FM e com apresentação dos jornalistas Carlos Lobato, Silvio Souza e José Marques Jardim –, para defender seu cliente (Amapá Serviços) diante de uma ação da Polícia Federal, que determinou a busca e apreensão na Secretaria de Saúde do Amapá (SESA) e na sede da empresa, e a prisão preventiva e conduções coercitivas.

O advogado repõe a verdade dos fatos e desfaz uma série de informações, que ao sentir dele, não correspondem com a verdade. Na entrevista concedida a uma emissora de televisão local, o Procurador Geral do Estado Antonio Kleber de Souza Santos, diz que a empresa Amapá Serviços não venceu nenhum dos lotes no processo de Cotação de Preços realizada pela Secretaria de Saúde. Na realidade, a Amapá Serviços venceu três dos quatro lotes colocados para cotação de preços, mas uma manobra dentro da SESA retirou a planilha de preço da empresa do processo. Porém, os preços cotados pela Amapá Serviços constavam na Ata da Licitação.

O secretário da época chamou as empresas perdedoras em separado e solicitou que as mesmas refizessem seus preços, sem, contudo, dar essa oportunidade para a Amapá Serviços. Faltou, então, o princípio da isonomia. Ou licita tendo um regulamento válido a todas as participantes, ou fica caracterizado direcionamento. Acompanhem a entrevista do advogado Constantino Augusto Tork Brahuna Junior:

Carlos Lobato (Tribuna da Cidade) - O seu cliente Erick Jansen, dono da Empresa Amapá Serviços, que está internado, recebeu um mandato de prisão, em razão de um contrato e que a PF quer qualificar o ocorrido em 2006, com a SESA. Daqui para frente, o que aconteceu, de que maneira o senhor está atuando no caso, e qual a sua opinião jurídica?

Brahuna Júnior - Na verdade, o que é o interessante ressaltar aqui é de que esse contrato não existe mais. A Amapá Serviços não está mais prestando serviços deste contrato, que já caducou em 2010, e do qual a Amapá Serviços fez inúmeras denúncias, inclusive na Assembleia Legislativa, TCE, MPE MPF e na própria Polícia Federal. Só para ressalvar, hoje a situação da empresa em nada está relacionada com o contrato de 2006. Hoje, ela presta serviços ao Estado do Amapá, dentro dos Hospitais, motivada e garantida por uma liminar concedida em um Mandato de Segurança proposto aqui no TJAP, ratificado pelo STJ. Inclusive, com decisão terminativa em uma suspensão de segurança proposta pelo Estado do Amapá, pelo próprio presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, disse que existiam fortes indícios de direcionamento do processo de contratação e determinou a manutenção da Amapá Serviços na prestação da atividade de limpeza asseio e conservação na capital e interior, incluindo Santana, e deu prazo para nova licitação, até que seja concluído o processo de Licitação Pública.

"Na verdade nunca houve um processo de licitação. O que
o antigo secretário de saúde fez foi convocar as empresas para fazer uma tomada de preço"

Então essa operação, apesar de noticiado que a Amapá Serviço vai deixar de receber pela prestação de serviços do atual contrato, nada tem de relacionado este contrato. 

 CL - Havia um contrato datado de 2006, e em 2010 ele foi superado, perdeu seu prazo de vigência. É esse contrato que a PF quer esclarecimentos sobre tal razão dessa operação que indulgenciou na empresa, na SESA, acabou conduzindo pessoas e também pedindo a prisão do Erick Lucena, que está internado? Com relação ao trabalho da empresa Amapá Serviços, que está trabalhando em todo o Estado do Amapá, porque participou da licitação, e esta licitação foi questionada judicialmente, e o Ministro Ari Pargendler manteve uma decisão do TJAP. É por isso que a Amapá Serviços está no contrato?

BJ - Só uma correção, na verdade nunca houve um processo de licitação. O que o antigo secretário de saúde fez foi convocar as empresas para fazer uma tomada de preço. Nesse momento foram ofertados os preços referentes a quatro lotes. A Amapá Serviços saiu vencedora de três dos quatro lotes, e depois disso essa Tomada de Preço virou uma Dispensa de Licitação, onde foram contratadas outras empresas com preços superiores. Então foi em razão disso que nós detectamos o mandado de segurança e garantimos uma liminar. Naquela época, a Liminar era pra manter a empresa na prestação de serviços até o procedimento de licitação ou que fosse concluído esse processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrangeu o interior do Estado, então a partir do momento que a empresa assumiu esse interior foi que os problemas começaram a aparecer, só que nada relacionado ao contrato de 2006. Esse contrato não existe mais.

CL - A Amapá Serviços presta serviços ao Estado, conforme o senhor está dizendo, sustentado por uma liminar que o senhor disse que inclusive já transitou em julgado.

BJ - É uma decisão terminativa do STJ, e hoje nós temos uma liminar e um mandado de segurança atendendo ao julgamento do mérito. Já houve o julgamento dos agravos regimentais e todos foram improvidos para o Estado e para uma determinada empresa, e agora o processo está maduro. 

CL - Portanto, como não tem nada com o processo de 2006 que foi questionado pela PF, o que o senhor diria para os trabalhadores da Amapá Serviços? Pois já ocorreu da Policia Militar desalojar certa vez dos postos de serviços, gerando uma crise muito grande, principalmente para os trabalhadores. O que senhor diz quanto a esta questão? Está dentro da normalidade?

BJ - A empresa continua prestando serviço. Ela vai dar validade a determinação judicial, nós temos informações de que o Juiz Substituto da 1ª Vara Federal (Mauro Henrique Vieira) tinha recomendado ao Estado a destratar com a Amapá Serviços, colocá-la fora do conclave. Na verdade, se o juiz estiver fazendo isso, infelizmente ele fez de uma forma equivocada, porque existe uma decisão terminativa do STJ, para a manutenção da empresa e proibição de contratação de outra empresa.

CL - Como ele pode cassar essa decisão de um Tribunal Superior?

BJ - Na verdade, isso é o que vamos descobrir agora. Se houve esta recomendação, ela não tem validade, porque foi determinada por um Juiz de 1º Grau contra uma decisão já transitada e julgada de um Juiz Superior.

Aos empregados da Amapá Serviços, quero dizer que estamos prestando serviços e vamos continuar, vamos dar validade até a outra decisão, que não sabemos, vamos dar validade a decisão judicial. O Estado do Amapá, é verdade, suspendeu os pagamentos da empresa ao argumento desse contrato que PF levou todas as pastas, incluindo as notas de empenho e a das certificações dos hospitais, e estaremos despachando com o Juiz para ver se ele libera essas notas para pagarmos os quase 700 funcionários da empresa.

CL - Se for necessário uma cópia de toda essa documentação, a empresa tem?

BJ - Nós temos as cópias, mas a secretaria só paga se tiver a documentação original.

CL - É mais um problema para o senhor resolver. De 2006 a 2010 o contrato perde a força, ele acaba. O que o senhor atribui uma situação dessas, de se desengavetar um contrato que já não tem mais validade? Trazer quinze policiais de Belém, para fazer todo esse estardalhaço em cima disso? 

"Na verdade, isso é o que vamos descobrir agora. Se houve esta recomendação,
ela não tem validade, porque foi determinada por um Juiz de 1º Grau contra uma
decisão já transitada e julgada de um Juiz Superior"

BJ - O que me causou estranheza é que alguns dos crimes ali colocados como virtualmente praticados pelos sócios da empresa estão prescritos. Não sou criminalista, inclusive o advogado criminalista que está tratando disso é o doutor Cícero Bordalo Júnior, mas com referência a essa operação, são a emissão de Prisão Temporária, quando na verdade, no meu modesto conhecimento, podia ser uma condução coercitiva, apenas para prestar esclarecimento. No momento do depoimento tive a oportunidade de acompanhar. Perguntaram sobre a atual situação da empresa, porque a empresa está recebendo dinheiro através de TAC, isso ai eu tenho que alertar que, esses TAC foram inaugurados pelo próprio Governo do Estado, que não quis contratar, contrariando decisão judicial e está fazendo pagamento de acordo com o determinado pelo desembargador.

Estamos falando do contrato de 2006 que vigorou até 2010, isso já foi alvo de investigação já está na PF, já tem processo criminal correndo, então não era para ter nenhum tipo de operação. Hoje, estamos tratando da Amapá Serviços de 2010 para frente, desculpa os ouvintes, eles teriam de convocar então até o presidente no STJ para se esclarecer.

CL - A empresa deverá pedir algum tipo de reparação sobre os prejuízos que a operação e tudo o que está ocorrendo?

BJ - Na realidade, a empresa hoje está preocupada com duas situações: desmitificar essa imagem da empresa como prestadora de serviços irregular, pois não existe nada de irregular porque foi avalizada e confirmada por um Tribunal Superior e em hipótese alguma podemos crer que uma Corte Especial de um Tribunal Superior colocou para prestar serviço uma empresa de forma irregular; em segundo lugar, garantir o recebimento das contribuições e o 13º dos funcionários da empresa. São 700 pais de famílias que foram prejudicados por essa ação da PF que levou documentos inclusive Ordem de pagamentos que não tem nada relacionado ao Contrato de 2006.

CL - Bom, Doutor, o que senhor disse aqui deverá dizer ao Juiz para convencê-lo. Qual é sua agenda hoje?

BJ - Hoje estamos notificando Estado do Amapá, dizendo e alertando o Estado que não pode é provocar nenhum obstáculo, com referência ao pagamento da empresa, por causa dessa operação, pois ela diz a um contrato de 2006. Não é nova essa situação e que o Estado tem que cumprir a determinação judicial. Estaremos despachando com o Juiz Federal, 'esse filme já foi assistido, já o conhecemos'. Quando o Estado entrou com mandato de segurança em Brasília, ocultaram várias informações, inclusive a possibilidade de fraude da contratação, o que levou o ministro, Ari Pargendler, presidente do STJ, a um primeiro momento, deferir o pedido, porém logo em seguida ele se retratou, deu a contraditória, quando explicamos o que estava ocorrendo e ele voltou atrás e decidiu de forma determinativa em manter a empresa. Vamos levar essas informações para o Juiz Mauro Henrique, pois é ele quem preside o inquérito da Ação Penal, e eu não sei se tem conhecimento dessas informações, se persistir, vamos infelizmente, ter de acionar o Conselho Nacional da Justiça.

CL - A "Nota do Governo do Estado", esclarece que a ação da PF não tem nada a ver com o atual governo, refere-se entre outros ao processo de contração direta através INEGIBILIDADE que a  Sesa fez em 2006 com a empresa Amapá Serviços. Se não tem nenhuma relação com o governo atual, o contrato atual com a Amapá Serviços, quero crer também não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento sob tudo esse de deixar de pagar o serviço prestado, que vai gerar problemas para cerca de 700 servidores e que servem como terceirados ao Estado do Amapá. E esse também seu entendimento doutor?

BJ - É sim.

Entrevista do Procurador Geral do Estado do Amapá – Antônio Kleber de Souza Santos à TV BAND

“Essa Operação da PF, denominada “Dis Pater”, é uma continuidade da Operação iniciada em 2006, porque a Polícia e a Justiça Federal continuaram investigando todos esses processos. Isso tem origem na questão da contratação da Amapá Serviços realizada em 2006, por ilegibilidade de licitação e por dispensa de licitação.

Então em 2011, quando o Governador Camilo assumiu o governo, entrou uma recomendação do Ministério Público Federal dizendo que a Secretaria de Saúde deveria fazer o processo licitatório para a contratação de uma nova empresa de limpeza.

A Secretaria de Saúde e o Governo acolheram a recomendação do Ministério Público Federal. Então, aconteceu um processo de Chamada Pública para que fosse realizado, por parte de 90 dias, o Contrato Emergencial.

Feito o procedimento, outras empresas ganharam os lotes diferentes da Amapá Serviços, que não foi contemplada nesse processo, porque apresentou um preço maior do que as outras empresas. Então, ela entrou na justiça com o mandato de segurança, que foi distribuído ao relator, o desembargador Gilberto Pinheiro, que entendeu que a Amapá Serviços tinha razão, concedendo a liminar para que ela permanecesse no contrato até a realização da licitação.

O Estado do Amapá recorreu ao STJ, com a suspensão de liminar. O ministro Ari Pargendler concedeu a liminar ao Estado do Amapá, mandando retirar a Amapá Serviços, no sentido de que, a prorrogação do contrato da Amapá Serviços implicaria ela permanecer no prazo de 72 meses prestando serviços para o Governo do Estado, quando a legislação permite que ela só fique nó máximo de 60 meses.

Concedida a liminar, a Amapá Serviços, através do advogado lá em Brasília, o desembargador Honildo Amaral, entrou com o pedido de reconsideração, e o ministro Ari Pargendler reconsiderou a decisão, mantendo a Amapá Serviços e mandando-a assumir os postos das outras empresas que participaram da chamada pública.

Então, o Governo do Estado cumpre com uma decisão judicial, primeiro do STJ, e depois do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Não existe contrato emergencial feito pelo atual governo. O contrato que feito foi no governo passado, do governador Waldez Góes, e, a gente cumpre uma decisão, mas a Polícia Federal, como eu disse, continua investigando as irregularidades feitas em 2006, 2007 e 2010, que estão vindo a tona neste momento”.