Vigilância: Secretaria de Educação realiza licitação frustrada

por Roberto Gato

A Secretaria de Estado da Educação realizou na quarta-feira (14) uma licitação, na modalidade presencial, para contratação de serviço de vigilância desarmada para escolas públicas do Estado, na capital e interior.

Os sucessivos erros cometidos no regramento do edital podem levar mais uma vez este contrato para a justiça. A Pregoeira Cleube Guimarães Paes publicou no dia 9 de novembro uma "Errata" que na realidade foi um novo Edital, com um agravante. Ela dispôs no cabeçalho do documento que o certame era de "Dispensa de Licitação" e na Secretaria de Estado da Saúde (SESA).

Na terça-feira (13), às vésperas do certame, mais duas erratas foram publicadas no jornal Diário do Amapá promovendo correções, mas sem publicar as datas previstas para a correção, colocando os licitantes em dificuldade para se adequarem às mudanças propostas pela Pregoeira. 

Em função do erro grosseiro cometido pela licitante (Seed), a empresa LMS Ltda que hoje executa o contrato por força judicial, ajuizou um Mandato de Segurança com pedido de liminar na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, o que foi negado pela juíza Gelcinete da Rocha Lopes que entendeu haver ocorrido nítido erro material apenas no título do texto, já que não consta nenhuma mudança de modalidade do processo de licitação questionada. O empresário Luciano Marba, proprietário da empresa LMS Vigilância Ltda., afirma que a juíza não leva em consideração em seu despacho que na realidade todo o cabeçalho daquilo que deveria ser uma "Errata" do edital de Licitação 018/2012-SEED/AP foi a publicação de um novo Edital e com a indicação de mudança de modalidade e de Secretaria, pois a publicação fala sobre a Secretaria de Estado da Saúde. "Esse erro prejudicou minha empresa e vamos insistir na busca daquilo que entendemos ser o correto. A impugnação desse certame eivado de erros, que considero grosseiros, e com o claro objetivo de direcionar o certame", afirmou o proprietário da LMS.

Durante a realização da licitação, ao que parece os regramentos do Edital não foram respeitados pela própria Pregoeira, pois alguns participantes que não reunião condições documentais para participar do processo, não só foram aceitas no certame como ganharam lotes. Foi o caso da Vigilância e Segurança Privada Ltda (Vigex) que está com um pedido de suspensão de sua condição de contratar por três anos com a União, Estados e Municípios em função de ter assinado contrato com o IBAMA para atuar no Pará e Amapá sem ter "Autorização de Funcionamento" expedido pela Polícia Federal, através do Departamento Geral de Controle de Segurança Privada. A comprovação da irregularidade da empresa suscitou o cancelamento do contrato e o pedido de punição a empresa.

Outro ato desabonador à sanidade da Vigex, foi a declaração do Juiz do Trabalho Federal Xerxes Gusmão que afirmou em seu despacho no processo 0001879-25.2010.5.08.0202 que a Vigex é sucedânea da Vigilância Alvo Ltda e que, juntamente com a Fenix Serviços Especializados Ltda, foram montadas com o fito de fraudar a justiça laboral, visando enriquecimento de seus sócios. A Vigex encontra-se com suas contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho, até que os passivos trabalhistas originados na relação da empresa Alvo sejam quitados.

Diante do documento da Polícia Federal, que aponta a intempestividade na solicitação de Autorização de Funcionamento no Amapá de parte da Vigex, conforme documento datado do dia 18 de setembro, a empresa ainda assim - atuando irregularmente no mercado amapaense - assinou contrato com a SESA. "Como dá pra perceber, o Estado que passou uma semana de intensa frequência na mídia amapaense falando da necessidade de dotar este contrato de uma relação proba, sem corrupção, não tem olhado muito para outras secretarias; se não, o governador Camilo Capiberibe já deveria ter determinado ao secretário de Saúde, Lineu Facundes, rescindir o contrato irregular que mantém até hoje com a Vigex", comentou o empresário Marba.

Outra empresa vencedora de dois lotes no certame licitatório, que não foi suficientemente investigada, é a empresa Agili Segurança Ltda., que está com restrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). É só olhar no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A abrangência da sanção é a União, mas o motivo da penalidade conforme documento é falha ou fraude na execução do contrato que esta empresa tinha com o INSS. Se fraudou lá, qual a dificuldade de fraudar aqui também e trazer dor de cabeça para a gestão do governador Camilo Capiberibe?

Outra situação levantada pelo empresário Luciano Marba que denota a falta de cuidado da Pregoeira com a condição documental das empresas participantes foi o caso da Pargel Vigilância e Segurança Ltda - ME, que recebeu sua "Autorização de Funcionamento" da Polícia Federal no dia 6 de novembro. Assim concluiu o empresário, "logo esta empresa não possui atestado de capacidade técnica e como participa de uma licitação dessa magnitude?".

Polêmica

Nas últimas semanas, a prestação de serviços de vigilância desarmada para a Seed ocupou fartos espaços na mídia amapaense. Primeiro foi a ocupação do saguão do Palácio do Setentrião pelos vigilantes que faziam protestos contra o atraso no repasse do pagamento do Estado para a empresa LMS Vigilância Ltda, que hoje executa o referido contrato. Serenado os ânimos dos vigilantes, após o recebimento do mês de outubro com atraso de 14 dias, foi a vez do empresário Luciano Marba, diretor-presidente da LMS, ir para o rádio responder ao governador Camilo Capiberibe aquilo que ele afirmou ser informações imprecisas.

Na entrevista concedida pelo governador às emissoras de rádio, Camilo afirmou que "quanto às licitações que estamos fazendo, elas têm gerado economia para o Estado. Quanto essa licitação de R$ 43 milhões da LMS nós sabemos que este foi o contrato que gerou a Operação "Mãos Limpas", todo o Amapá sabe disso. Foi uma disputa exatamente por esse contrato. O que tem de mais importante nesta licitação que eu considero fundamental; em vez de termos uma empresa só, estamos dividindo em 11 lotes, para 11 empresas poderem disputar e 11 empresários poderem ganhar. O que é injusto é esta concentração toda de um contrato deste tamanho, desta importância para uma pessoa só. Eu acho muito e gera justamente essas disputas e geram uma corrupção muito grande. Então é isso que nós não queremos. Queremos que esses recursos estejam distribuídos por vários lotes, lotes que tenham um certo número de municípios, um pedaço de Macapá, Santana. E é isso que estamos promovendo agora. Por convicção, vamos acompanhar o processo licitatório e vamos ter redução de gastos, e não vamos ter aumento. Inclusive com muito questionamento judicial, mas isso toda licitação tem, por uma razão; quem está lá não quer perder, quer melar o processo licitatório, para depois poder garantir a prorrogação no Judiciário, como tem  acontecido com o contrato da LMS. Vamos fazer a Licitação, não só com esse, tem outros contratos que acontece a mesma coisa. Vamos fazer a licitação e distribuir para 11 lotes, que hoje está concentrado para um lote só. Isso é importantíssimo e bom para a nossa economia, vai ser bom para os empresários do setor de serviços, vai ser bom para todo mundo".

Em uma das emissoras de rádio que estava transmitindo a entrevista do governador, o empresário Luciano Marba divergiu de algumas informações prestadas ali. Segundo Marba, o contrato da LMS não gerou a Operação Mãos Limpas, ao contrário, foi ele quem denunciou o esquema de corrupção que estava instalado em torno do contrato quando a Seed estava sob o comando de Adalto Bittecourt, e quem prestava irregularmente o serviço era a empresa Amapá Vip. E continua. "Não faço corrupção com que me paga honestamente, pois presto o serviço. Corrupção no contrato tinha no governo do Comandante Barcellos quando o contrato foi dado gratuitamente para a Pregel do finado José Nery Sobrinho, o Paraíba. No governo do senador João Capiberibe que foi dado gratuitamente para o Haroldo Ardasse Monteiro, da empresa de vigilância Alvo e que até hoje gera problema na Justiça do Trabalho, e no governo do Waldez Góes que começou com a empresa do Montenegro e terminou na Amapá Vip. A LMS ganhou o direito de prestar serviço na mesa de licitação, por isso não estou obrigado a molhar a mão de ninguém com dinheiro que pertence a minha família, meus funcionários e meus sócios. Embora faça doação de campanha quando sou solicitado, mais isso é de livre e espontânea vontade, não sou extorquido. Bem que tentam", aponta o empresário.

Marba finalizou afirmando que a idéia de pulverização do contrato é uma idéia que contraria os princípios da livre concorrência e que não adianta colocar empresa para executar um contrato cujo aporte financeiro esteja incompatível com o valor do contrato.  

Sub faturamento

Outra crítica feita com relação a redução dos custos do contrato está na economia que o governo propala que vai realizar com a licitação. "Já tivemos dois acordos coletivos de trabalho e o salário do vigilante que iniciou em 2010 R$ 867,31, em 2011 subiu para R$ 962,71 e no último dissídio coletivo homologado no dia 1º de julho de 2012 o salário foi reajustado para R$ 1.039,73. No Termo de Referência, elaborado pela Secretária Adjunta de Gestão Administrativa, Lucia Aparecida Furlan, está descrito que o contrato anual hoje, que custa para os cofres da Seed R$ 43 milhões, irá custar R$ 46 milhões, então não estou conseguindo encontrar a economia de R$ 15 milhões que o governador anunciou que teria com a Licitação.

Na realidade, nossa presença no governo Waldez incomodou e só na justiça pudemos reaver nosso direito. No governo Camilo não está sendo diferente. Vamos brigar, sim, para continuarmos a prestar o serviço ao Estado; afinal, sou amapaense por adoção e, por isso, mesmo mais amapaense que muitos que nasceram aqui e foram embora do Amapá, eu escolhi morar aqui. Atravessei o Brasil, vim dos Pampas Gaúcho me casar com uma amapaense e constituir família aqui, não admito a discriminação comigo e minha empresa. A justiça está ai exatamente para dirimir contendas e definir quem está assentado no bom direito. Eu acredito na justiça do Amapá e sempre respeitei e vou continuar a respeitar o judiciário amapaense. A Drª Gelcinete da Rocha Lopes não viu erro na publicação da errata, respeito, mas sua decisão foi em caráter liminar. Ainda vamos ao mérito e a justiça é feita de instância e vou até a última para defender meu ponto de vista", finaliza Luciano Marba.