Brasil X França: Amapá quer mudanças no acordo que é prejudicial

por Reinaldo Coelho

Desembargador Gilberto Pinheiro, palestra sobre as implicações legais do acordo

 De acordo com Gutemberg de V. Silva e Aldomar A. Rückert, a cartografia do norte do atual Estado do Amapá configurou-se precisamente após séculos de litígio territorial entre franceses e portugueses. Após a independência brasileira em 1822, os primeiros passam a disputar a posse das terras com o Brasil. A disputa foi circunstanciada na proposição de qual rio seria o real limite entre eles. O rio Oiapoque era conhecido como Vicente Pinzon nos documento oficiais na Europa.

O tratado de Utrecht (1713), um dos principais assinados entre Portugal e França, atendeu ao propósito português afirmando que o rio Oiapoque, denominação dada ao Rio Vicente Pinzon, era o limite entre seu domínio e o da França, limite esse, mesmo depois do tratado, contestado pelos franceses. Após o protocolo, não cessaram as pretensões francesas quanto à posse das terras amapaenses, sobretudo com a descoberta de ouro na região cobiçada pelas duas nações em fins do século XIX.

Apesar da assinatura do acordo acima, o desejo de expansão da colônia francesa sobre terras amazônicas não cessou, fato este evidenciado pelos constantes questionamentos do curso que limitava as duas posses coloniais. Neste cenário, os franceses afirmavam que o rio Oiapoque não era o mesmo rio Vicente Pinzon. Concordavam que este rio era claramente o limite entre as duas possessões, entretanto, este rio, de acordo com os questionamentos franceses, não era o Oiapoque. Com isso, os limites delegados entre as duas posses europeias variavam entre o rio Calçoene, Maiacaré e Araguari. Em alguns períodos, as autoridades francesas afirmaram que o rio Vicente Pinzon era o próprio rio Amazonas.

Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso foi assinado por delegados do Brasil e da França. Para a solução e conclusão deste episódio, foi elaborado um relatório pelo suíço Emílio Goeldi, utilizado como base de defesa pelo representante do Brasil, José Maria da Silva Paranhos Júnior, comumente conhecido como Barão do Rio Branco.

Mesmo assim, até hoje os franceses não engoliram a derrota e vem demonstrando constantemente seu repúdio às regras, muitas vezes com violência trágicas contra brasileiros. 

Em 2009, em surdina, foi assinado um Acordo entre Brasil e França com a finalidade de fiscalização e repressão ao garimpo ilegal na fronteira com a Guiana Francesa. O acordo (Mensagem 668/09) foi assinado em 2008 para conter os danos socioambientais da exploração de ouro, pelo menos ao longo dos cerca de 350 quilômetros em que o rio Oiapoque separa o Amapá da Guiana Francesa.

Em entre os calabouços de artigos e parágrafos ali colocados, muitos atentam contra os interesses brasileiros no Amapá. E, mais uma vez, os franceses estendem suas fronteiras, pois o acordo estabelece que as medidas definidas, deveriam ser aplicadas em até 150 km dentro da fronteira do Brasil e dentro da fronteira da Guiana Francesa, atingindo o distrito de Lourenço, no município de Calçoene.

Autoridades do Amapá criticam este acordo. O relator do texto na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Sebastião Bala Rocha, do PDT do Amapá, disse que a principal falha do governo federal foi assinar o acordo sem prévia discussão com as comunidades diretamente afetadas.

O parlamentar amapaense ressalta que para entrar em vigor, o acordo Brasil-França precisa da aprovação do Congresso. O Parlamento não pode alterar o texto, deve apenas aprová-lo ou rejeitá-lo. Questionado pela reportagem sobre a sua posição ele, foi categórico: "sou contra a aprovação", e diz que vai sugerir que a Presidenta Dilma Rousseff retire o acordo e proponha outro ao governo francês que atenda as leis brasileiras.

Na Audiência Pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), uma preposição do desembargador Gilberto Pinheiro foi aprovada, que define a criação de um Grupo de Trabalho, composto por representantes de todos os setores, que deveriam apresentar sugestões para o aprimoramento da mensagem e caso não seja exitoso, embasar um pedido de reprovação do Acordo. Mostrando, assim, a Comissão de Relações Exteriores onde estariam os equívocos encontrados e que são lesivos ao Amapá e aos brasileiros.

Técnicos e autoridades discutem sugestões
para o acordo bilateral Brasil e França

Grupo de Trabalho

Na última quinta-feira (13), reuniu-se a referida comissão no plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), com a presença do desembargador Gilberto Pinheiro, deputado federal Bala Rocha, Superintendente Regional do DNPM, geólogo Antônio Feijão, representantes do Exército Brasileiro, Secretaria de Indústria e Comercio e do IBAMA.

Em sua fala, o desembargador Gilberto Pinheiro relembrou o exausto serviço diplomático do Barão do Rio Branco contra o contestado apresentado pela França que a fronteira estaria no Rio Araguari e não no Rio Oiapoque, relembrou também que Francisco Xavier da Veiga Cabral, o Cabralzinho, lutou com ferro e fogo contra a invasão dos franceses em terras brasileiras e hoje estaríamos mais uma vez lutando contra a imposição de um Acordo que inflige uma "legislação de guerra" da França contra a legislação democrática Brasileira, onde não existe a figura de "destruição" do patrimônio sem antes se ter dado em julgado todo o procedimento como conta no artigo 5º da Carta Magna brasileira.

Ressaltou também na sua justificativa que no Artigo 4 item 3, alínea "b" do referido acordo ficou estabelecido que deve ser  feita a 'retenção, o confisco e, em última instância, a destruição, nos locais de extração ilegal, ou durante seu transporte em zona protegia ou de interesse patrimonial, dos bens, material e instrumentos utilizados para se cometerem as infrações estabelecidas conforme o paragrafo 1'.

"Uma proposta de acordo bilateral, ao ser aprovada no Congresso Nacional, passa a ter força de Emenda a Constituição", ressaltou o desembargador, acrescentando que caso isso acontece, estaremos importando da França uma legislação que é de tempo de guerra. "A Lei 7.805/89 que regulamentou o Art. 174 da Constituição: 'Uma vez apreendido equipamento e bens em atividades ilegais de garimpagem será recolhido e após o transitado em julgado, vendido em hasta pública e o arrecado colocado em um fundo próprio', essa é a nossa legislação e nesse acordo foi colocado de lado e uma vez aprovado vamos introduzir uma figura penal inexistente no Brasil", expõe.

Para o magistrado, isso fere a legislação Brasileira, e mais, pelo acordo estaremos criando uma Zona Protegida ou de Interesse Patrimonial, mas voltado para os domínios franceses. "Vamos então reconhecer um contrato, que no meu entender é um contrato leonino. Pois na questão de fronteira isso já está resolvido, na questão dos garimpos encaminhamos ao Ministro da Relação Exteriores, na época Celso Amorim, quando apresentamos sugestões aquele ministério juntamente com alguns parlamentares, onde expomos a situação e pedimos providencias", narra o desembargador.

Área de 150 km de abramgência da
fiscalização exigido pelo acordo

Continuando, o magistrado amapaense explica que recebeu do referido ministro reposta dando confirmação da criação de um Consulado em Sant'George do Oiapoque. "Está aqui em minhas mãos essa decisão do Ministro Celso Amorim, e confirmamos a criação do referido órgão diplomático. Então, por que assinar um documento desses?!", reclama Gilberto Pinheiro.

A segunda proposta, caso essa não seja aceita, de acordo com o desembargador amapaense é sugerir ao Procurador Geral da República, que analise a referida mensagem. "E se for o caso, mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)", define Gilberto Pinheiro.