PEC das Domésticas

Empregadas garantem direitos trabalhistas

Thais Pucci

Da Reportagem

Foi aprovada em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição 666/2012, conhecida como PEC das Domésticas, ampliando assim os direitos destas trabalhadoras. A esperança dos patrões é que os novos direitos sejam bons para os dois lados. Apesar de, muitas vezes, a categoria basear sua relação de trabalho na amizade com os empregadores. 

Com a aprovação da PEC das Domésticas, patrões e empregadas terão que mudar a rotina na casa e de trabalho. Além dos direitos previamente garantidos, deverão pagar e receber hora extra, caso a jornada de trabalho seja maior que 8 horas diárias e 44 horas semanais; terá direito a adicional noturno, se o trabalho for realizado entre as 22h e 5h. A obrigatoriedade do deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), está entre as principais mudanças na legislação. Com a aprovação da PEC, as domesticas terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato.

Regina, empregada há mais de 10 anos está feliz com as mudanças

Mudanças há muito esperadas

Não se fala em outra coisa entre as empregadas domésticas de todo o país, que tem acompanhando as notícias sobre as mudanças no trabalho diariamente, pois sabem da importância da conquista para a categoria. Todas estas transformações garantirão mais qualidade de vida e direitos respeitados, como o de qualquer outro trabalhador. A ansiedade só irá acabar quando as leis entrarem em vigor. Com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. A supervisão do cumprimento das novas regras deverá ser feita por sindicatos e associações de domésticas e de trabalhadores domésticos. Após a aprovação em segundo turno, ainda falta a promulgação pelo Congresso e a regulamentação específica de pontos importantes para começar a valer.

A PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares. Veja ao lado as principais mudanças propostas.

Contudo, além de alguns pontos não entrarem em vigor automaticamente após a aprovação, pois precisam ser regulamentos, a nova legislação pode gerar controvérsias como a dificuldade de controlar os horários da jornada de um empregado que trabalha dentro de casa. Os empregados domésticos terão ainda novas obrigações, que devem reduzir a relação “familiar” que muitos têm com seus patrões. É possível existir um aumento no número de demissões, provocado pelo aumento dos gastos dos patrões, que exigirão cada vez mais no ato de suas contratações, buscando uma mão de obra cada vez mais qualificada.