GESTÃO PÚBLICA - por que há tanto desconhecimento? Tópico 4

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas.

Administrar é gerir os serviços públicos. Significa não só prestar serviço, executá-lo, como também, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.

Verifica-se a existência de uma mínima sintonia entre a Administração Pública e o Serviço Público, fazendo pressupor, clara e nitidamente, que a execução deste ( Serviço Público ) seja feita privativamente por aquela ( Administração Pública ), quer diretamente ou por delegação. Neste sentido, supõe, igualmente, que a Administração Pública executa o Serviço Público, porque considera indispensável à sociedade a sua existência e, consequentemente, o seu funcionamento.

Depreende-se, por dedução, o Principio da Obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, em que a Administração Pública sujeita-se ao dever de continuidade da prestação dos Serviços Públicos. Descreve Celso Antonio Bandeira de Mello, dizendo que o interesse público que à Administração incumbe zelar, encontra-se acima de qualquer outros e, para ela ( Administração ),  tem o sentido de dever, de obrigação. É obrigada a desenvolver atitude contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas.

Pode-se dizer, portanto, que o Estado não é o fim dos Homens, mas um meio para proporcionar-lhe a satisfação de bem-estar, mediante uma organização, propícia ao regime de liberdade, prosperidade e justiça, o que equivale dizer que o Estado é uma soci8edade ( nação ), politicamente organizada em um território e no uso de sua soberania, segundo nos conta José Dalmo Belfort de Mattos Filho.

A gestão dos recursos públicos tem como principal finalidade possibilitar o atendimento das necessidades e anseios da população, conduzindo a etapas mais avançadas de desenvolvimento, qualidade de vida, equidade e bem-estar social.

Há de se convir que " o que está sendo feito de errado na Administração Pública em todos os níveis " é em função do descumprimento da Lei Maior, a Constituição Brasileira e, por extensão, as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais ". 

Nossa Carta Magna é desobedecida o dia todo e todo dia pelos gestores públicos e àqueles que lhe prestam serviços ou obediência hierárquica, que por razões de foro íntimo, cumprem ordens superiores, creio, porque desobedecer a ordem constitucional federal do art. 37, fere de morte sua aplicação, no que tange ao verbo nuclear de sua construção - OBEDECER aos princípios do LIMPE ( lembram-se ). Esta afirmativa está reforçada no Título IV-Da Organização dos Poderes - Capítulo I - Do Poder Legislativo - Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. - Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, SERÁ exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder ( EC nº 19/80 ). Parágrafo único - Prestará contas qualquer PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencia ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Depreende-se, então, que TODA PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que de alguma forma está estreitamente vinculada à Administração Pública e sob a égide da responsabilidade de gerir recursos ( dinheiro ) público, TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, seja em nível nacional ( verbas federais ), estadual ( verbas do Estado ) ou municipais ( verbas do Município ). 

Vê-se, pois, que Caixas Escolares, Convênios, Fundos Gerenciais Financeiros de Secretarias e demais órgãos diretos e indiretos do Estado, ou sob que titulação tiverem ou a que fins se destinem, DEVEM PRESTAR CONTAS. 

A pergunta óbvia é : Qual é o órgão federal, estadual e municipal que DEVE auditar, cobrar, aferir e receber as prestações de contas ? Quem souber, responda.

Para reflexão semanal : No serviço público parece que a máxima é - amarre o burro onde o dono do burro manda.