Infância e Adolescência

Redução da maioridade penal

O assassinato na semana passada, do 

estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, com um tiro disparado por um adolescente de 17 anos, em São Paulo, trouxe de volta ao debate a redução da maioridade penal, tema controverso sobre o qual a sociedade está dividida.

Diversas instituições que lidam com o direito, até mesmo no governo federal, vem se posicionando contrário à redução da maioridade penal. A reportagem procurou o desembargador Carmo Antônio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), que se manifestou como professor de Direito Penal. Ele se posicionou contra a redução, e explicou o porquê: 

"Eu penso que qualquer decisão legislativa baseada apenas em questões sensacionalistas, normalmente levam a situações delicadas. Vou dar um exemplo: Temos visto atualmente situações onde adolescentes tem cometidos crimes gravíssimos, e parte da mídia especial está defendendo a tese de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem que ser um pouco mais rigoroso. Sou estudante do direito há muito tempo, e professor de Direito Penal, e desta forma emitirei minha opinião: Toda vez que se tenta tratar os crimes com maior rigor penal, em nenhum momento os crimes arrefeçam, ou seja, nunca há diminuição de criminalidade, apenas porque se estabeleceu uma pena maior. É normal que o criminoso antes de cometer o delito, não verifique no Código Penal se a sua pena será maior ou menor. Ele está disposto a cometer o delito e pronto".

"Com referência à criança e adolescente, a finalidade do ECA, que é a legislação mais avançada do mundo, não é punir, mas sim proteger, pois a criança e o adolescente estão em formação. Tratar com maior rigor esses jovens seria uma solução um tanto simplista, e isso de maneira nenhuma, resolveria o problema. A justificativa é que a criança e o adolescente, não deixarão de cometer delitos. Então, a solução é que precisamos de politicas públicas eficientes (opinião da maioria dos especialistas de Direito Penal, Psicologia e Psiquiatria). Vamos simplesmente tirar a criança ou adolescente de um local onde ele tem maior chance de recuperação para manda-lo para penitenciárias? Lá as chances de recuperação são quase nulas".

"Minha conclusão é: O ECA precisa ser aperfeiçoado? Precisa! Se tiver alguma situação que mereça ser tratada com rigor, vamos ajustar, mas simplesmente reduzir a maioridade penal como estão propondo, para a idade de 16 anos ou até menos, como acontece em países como Estados Unidos (11 anos), não é a solução definitiva. O nosso Código de 1930 e de 1990, tratavam a matéria dessa forma. Então, as pessoas que tinham menos de 14 anos recebiam tratamentos mediante a avaliação psicológica, e entre 14 e 18 anos, o rigor da Lei era de acordo com entendimento do caso. Por isso temos de ter um cuidado maior, e se for necessário com maior rigor, isso deve ser feito através de um estudo. Existem algumas situações gravíssimas acontecendo, como adolescentes praticando crimes hediondos. Isso é indiscutível! Mas, isso não deve ser motivo para a redução da maioridade penal", finaliza o desembargador.