Depois de nove anos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição referente à reforma da previdência, a PEC 40, assistimos ao vivo pela televisão no final de 2012, o julgamento da Ação Penal 470, o chamado "Mensalão" pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O desfecho do julgamento comprovou cabalmente a ocorrência de compra de votos para aprovação de Emendas de interesse do Governo. E, além das condenações dos envolvidos, que consequências este julgamento teve para o país? Agora, todos os atos que se utilizaram da fraude, caracterizada pela compra de votos, poderão se tornar nulos.
É importante entender como se deu a origem da PEC 40. No início do seu governo, Lula assinou Carta de Intenção com o Fundo Monetário Internacional - FMI, comprometendo-se a encaminhar ao Congresso Nacional, entre outros projetos, a Reforma da Previdência. O teor dessa reforma seguia os mesmos moldes exigidos pelo FMI há muitos anos, orientando à privatização da previdência pública, que foi objeto de tentativa do governo de FHC, por meio do PL-9/99, e rejeitado à época pela oposição, exercida principalmente pelo PT.
Naquela ocasião houve ampla cobertura da mídia, registrando a postura do presidente Lula, que não deixava dúvida em atender os interesses do FMI. Ao subir a rampa do Congresso, entregou ao Legislativo a proposta de Emenda Constitucional nº 40 que tratava da Reforma da Previdência.
Ainda com objetivo de convencer a opinião pública sobre a necessidade da implementação da tal reforma, lançou falsos argumentos na grande mídia, alardeando que o "insustentável déficit da previdência" estaria comprometendo as contas públicas, a capacidade de investimento, a geração de empregos e a solução dos problemas sociais do Brasil. Paralelamente, se utilizou de uma campanha para desmoralizar os servidores públicos, acusando-os de ter "privilégios" e que seriam os maiores responsáveis pelo falacioso "déficit".
Apesar da contestação de entidades de classes e de movimentos sociais, e dos diversos indícios de inconstitucionalidade de várias medidas embutidas na PEC 40, a reforma acabou sendo aprovada, promovendo extensa retirada de direitos do trabalhadores, públicos e privados, além de criar mecanismos que prejudicaram toda a sociedade.
A partir do julgamento da ação penal 470, vulgo "Mensalão", realizado pelo egrégio Superior Tribunal Federal STF ficou caracterizado que houve a compra de apoio político. "Tornou-se público e notório que o processo legislativo da PEC 40/2003, que resultou na Emenda Constitucional 41/2003, decorreu por ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo, em face de membros do Poder Legislativo, sem o qual não teria sido possível aprovar a Reforma da Previdência", afirmou o advogado Alberto Pavie Ribeiro, que ingressou com ação representando entidades da magistratura, como a Associação dos Magistrados do Brasil - AMB e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
No julgamento em questão, o voto do Ministro Relator Joaquim Barbosa (que foi acompanhado pela maioria dos Ministros do STF) mostrou que o "Mensalão" corrompeu líderes de partidos, que por sua vez orientaram a votação de suas bancadas. Dois partidos comprovadamente envolvidos foram o Partido Trabalhista Brasileiro-PTB (então presidido por Roberto Jefferson), e o extinto Partido Liberal-PL (então presidido por Valdemar Costa Neto). Juntos proporcionaram 82 votos favoráveis à aprovação da reforma da previdência. Sem estes, o resultado seria de 275 votos favoráveis e 123 contrários, não atingindo o quórum necessário de 308 votos (equivalente a 3/5 dos 513 deputados), para aprovação da emenda pela Câmara dos Deputados, sem considerarmos os demais partidos envolvidos no "Mensalão", como PP, PMDB e PT.
É preciso divulgar amplamente o que ocorreu com a Reforma da Previdência. Precisamos avançar, e é fundamental a construção de estratégias tanto no âmbito judicial, mas também junto ao legislativo e político. A sociedade, através das diversas formas de representação, não pode ficar inerte diante deste golpe que fora dado nos cidadãos de bens por este escandaloso esquema de corrupção que foi o "Mensalão". Alguns magistrados estão se manifestando de forma favorável, outros não.
A Auditoria Cidadã, uma Organização não governamental, saiu na frente com uma "Petição Pública" para recolhimento de assinaturas pedindo a nulidade da Reforma da Previdência de 2003. Esta petição está disponível na página: www.auditoriacidadã.org.br. Outras manifestações partem de representações dos servidores públicos, em parceria com as centrais sindicais. Juntas, promoveram no último dia 24 de abril, em Brasília, o primeiro Ato de Anulação da Reforma da Previdência. Será que teremos de conviver com efeitos de atos resultantes de processo legislativo comprovadamente nulo?
Dentre tantos malefícios causados por esta Reforma da Previdência, arquitetada e executada de maneira corrupta pelos integrantes do Governo de Lula, quero aqui destacar apenas um; instituir impostos para os inativos - aposentados e pensionistas - sob a roupagem de "Contribuição". Depois que entrou em vigor, quem se aposentou com remuneração acima acima do teto do INSS, que atualmente é de R$ 4.159,00, voltou a contribuir novamente à Previdência Social. Uma pergunta que fica: quantos brasileiros se aposentaram e voltaram a contribuir para previdência de 2003 até os dias atuais? Não sei. O que sei, é que essa força de trabalhado contribuiu de alguma forma com o país, desde sua juventude, e quando mais precisa de tranquilidade para uma velhice digna, vê faltar o apoio financeiro necessário, que está sendo subtraído dos seus proventos por ato de corrupção.
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