Plano Diretor - Falta de fiscalização do EIV por parte do Município de Macapá

Jamille Nascimento

Da Reportagem

Macapá vem crescendo aceleradamente, os dados do IBGE de 2012 revelam que a sua população  é de 415. 554 habitantes, tornando-se a  53° cidade mais populosa do Brasil e a 5° mais populosa do Norte.   A capital amapaense vive um momento de crescimento econômico e populacional, o que vem atraindo investimentos externos, e o setor que mais vem crescendo aceleradamente é o habitacional. O que não podemos negar é que a fiscalização, de responsabilidade da administração do município, em cima de novas obras é falha. Principalmente se tratando do Estudo do Impacto de Vizinhança (EIV). 

O EIV é um instrumento exigido pelos órgãos licenciadores, antes de autorizar determinado empreendimento, com o objetivo de ser analisado os impactos que o mesmo poderá causar ao ser implantado. Sua apresentação irá ajudar o órgão público responsável, a estudar o empreendimento sobre vários prismas, podendo observar os aspectos positivos e negativos que ele trará. O termo impacto de vizinhança foi adotado exatamente porque este estudo deve prever quais mudanças ocorrerão no entorno do empreendimento e com seus moradores.

Legislação

Foi através da Lei Federal n°. 10.257, aprovada em 10/07/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que instituiu o EIV, onde afirma que sua elaboração deverá seguir no mínimo os seguintes critérios: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso de ocupação de solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

A maioria dos estudos observando os preceitos legais aborda: solo e topografia, cobertura vegetal e APA (Área de Proteção Ambiental), Morfologia edificada, vistas públicas notáveis, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, geração de tráfego, capacidade das vias. Além de considerar, os impactos implantados como: movimentação de terra e rocha, destinação de entulho, produção de ruídos e tráfegos de veículos pesados.

O intuito do EIV é democratizador, pois pretende ouvir os anseios da comunidade local antes da aprovação de um empreendimento, dessa forma minimizar os impactos causados no local.

Amapá Garden 

Um dos exemplos de que Macapá não faz essa fiscalização de maneira ostensiva, é uma obra tão esperada pela população e que ainda não foi inaugurada, o Shopping Amapá Garden, localizado as margens da Rodovia Juscelino Kubitschek ou Rodovia JK como é mais conhecida. 

A obra possui 27.000 m² divididos em três pavimentos, além do térreo, o empreendimento foi orçado em R$ 60 milhões de reais, gerando 800 novos empregos diretos e indiretos na capital. Tudo foi pensado, área de lazer, estacionamento, praça de alimentação uma série de atrativos, mas o principal não foi, o impacto que causaria no entorno da obra, a trafegabilidade na rodovia e principalmente o escoamento da água pluvial.

Isso é culpa de quem? Da fiscalização do poder público, claro. Que deveria ter analisado os impactos que uma obra desse porte causaria, antes mesmo de ser iniciada. O grande "x" da questão é que agora com a obra pronta é que se analisam os prejuízos, antes tarde do que nunca. Os moradores da área do entorno do empreendimento, impetraram uma ação junto ao Ministério Público Estadual, para pedir providências com relação aos transtornos causados pelo Shopping.

Em abril, ocorreu uma audiência pública entre os representantes da empresa,  Tenco Shopping Centers, moradores do entorno do shopping e o Ministério Público Estadual. A reunião aconteceu com muita tensão entre as partes interessadas. Os moradores não concordaram com as readequações apresentadas por parte da empresa administradora do Shopping, e no momento revoltaram-se com as falhas ocorridas no projeto e pela falta de fiscalização antes do início das obras.

Atraso nas obras

A divulgação de inauguração do Amapá Garden já foi feita várias vezes. Abril, Maio, Março e agora Julho 2013, mas os problemas na parte técnica do shopping tem sido um obstáculo para que isso ocorra, e pelo visto não estão sendo feitas, pois o prazo para inaugurar não parte com o que deve ser cumprido, dá tempo de fazer uma rotatória em 30 dias?

Palavra de especialista

O Pós-doutor em arquitetura e urbanismo Alberto Tostes, afirma que tem  que ser avaliado os impactos que um empreendimento vai causar em cada lugar, isso dependerá de lugar pra lugar , no caso do Shopping Amapá Garden , ele está localizado praticamente as margens de uma rodovia, não existe uma faixa de domínio  entre a rodovia e o shopping, a distância é de 500 ou 300 metros apenas,  ele tá literalmente na faixa da rodovia. O que significa que a entrada dele é secundária e o tráfego ficará cada vez mais intenso tornando o espaço insuficiente.

A gestão pública precisa levar em conta outros aspectos importantes relativos às questões de impactos, como: ruídos, empreendimentos imobiliários no entorno, segurança de outros pequenos empreendimentos, que vão surgir agregados aquele lugar. "Por isso tudo   é exigido o EIV, exatamente para poder ver quais medidas compensatórias e quais as ações do poder público estão previstas para lá". Tostes diz ainda: "Ninguém é contra a criação de novos empreendimentos, não existe isso, todos são a favor da geração de emprego e renda, de novas lojas, novos postos de trabalho. Mas tem que se levar em conta que não se pode, em determinada área deixar de fazer os investimentos, pois eles são pertinentes e necessários". 

O entorno

No entorno do shopping já existe um fluxo de algumas instituições, na mesma faixa existe o Tribunal de Contas da União, do outro lado está a UNIFAP, EMBRAPA, Hospital Sara Kubitschek, Monumento do Marco Zero, Sambódromo, Estádio Zerão que já possuem um grande número de atividades. E se formos considerar as questões sazonais, durante o ano nós temos a Expo-feira, Macapá Verão em Fazendinha, o Carnaval, e a própria rodovia, pois ela é uma via de conexão Macapá-Santana e em suas margens estão sendo construídos novos Conjuntos Residenciais e novos loteamentos, o que foi preciso anos atrás ser feita sua duplicação. Temos também áreas de lazer de clubes campestres e pelo crescimento urbano da cidade está gradualmente tornando-se uma área de ocupação urbana, isso não só a questão do shopping, mas de todos e qualquer empreendimento que ali for feito vai aumentar o fluxo e rapidamente esses impactos serão  sentidos  pela população.

Consequências

O urbanista Tostes afirma que um dos fatores que tem que ser mudado imediatamente é a entrada da universidade, pois praticamente ela está quase paralela a entrada da via do shopping. "É incompatível a questão do ciclo de veículos do jeito que é realizado hoje na rodovia. Uma das consequências imediata é a mudança frente a frente da entrada principal do shopping com a entrada da universidade. O fluxo aumentará muito, são carros Macapá/Santana via shopping como vice- versa". 

Outra questão preocupante destacada pelo mestre são os pontos de parada de transporte coletivo, a rodovia é de fluxo rápido tem uma velocidade mínima para se transitar por ela, é de 80 km/hora. Existe hoje ao longo da rodovia, apenas uma passarela, localizada a frente da universidade o que torna insuficiente para o número da demanda de usuários. São muitas coisas que envolvem essa obra, cabe agora ao município e ao estado, já que a rodovia é responsabilidade do SETRAP, fiscalizar e fazer que a lei seja cumprida. Pois, não é possível inaugurar o shopping sem que seja tomada essas providências.

O fato dessas audiências terem sido feitas tardiamente, mostra exatamente o grau de como a cidade está sendo administrada pelo poder público municipal. "As instituições não tomaram esse importante instrumento que é o EIV como fator crucial para mitigar esses impactos, primeiro se espera os impactos para depois tomar providências".

Segundo a avaliação de Alberto Tostes, tem que mexer num trajeto de 1 km todo o processo de sinalização, de orientação de retorno, mexe com toda engrenagem da rodovia que afeta instituições, moradores por conta que o empreendimento passa a gerar um fluxo de pessoas e de veículos de sistema de abastecimento, durante praticamente todo o dia. 

"O poder público tem que se modernizar, e investir em capital humano, e que seus técnicos façam curso de aperfeiçoamento e de qualificação, principalmente de como se elabora e analisa o EIV, as questões relativas assim como tem o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA), existe a necessidade de se preparar essa mão de obra para esse propósito, questões tecnológicas, o planejamento e gestão do município".

Continuando Tostes reafirma que, "O planejamento não pode ficar a reboque dos empreendimentos. Se todo processo de gestão municipal de gerenciamento de cidades fica a reboque de um sistema desses, você na realidade vai sempre estar vendo como vai se corrigir um problema, ao invés de preveni-lo".

Poder Público Municipal

O secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Macapá (SEMDUH), Eden Paulo, afirma que a administração municipal ao longo de sua história de fiscalização, foi negligente com relação ao controle urbano, e infelizmente a realidade constatada é que existe muita obra no município de Macapá sem os Alvarás de Liberação. 

"Iniciamos um processo de fiscalização educativa, notificando esses empreendimentos para se regularizarem perante a SEMDUH, o que aconteceu é que na grande maioria não atenderam às notificações, o que levou o município para um segundo passo, uma fiscalização mais ostensiva, que teve início na semana passada, principalmente no centro da cidade. As obras que não tiverem Alvará infelizmente terão que ser interditada". 

Em sua explicação o titular da SEMDUH, reafirma que a lei exige que para qualquer construção os responsáveis técnicos precisem possuir um alvará tanto para demolição como para construção, e se ela foi iniciada sem esse documento, que seja solicitada uma autorização e após isso um "HABITE-SE". "Essas etapas tem que ser cumpridas, o município está tentando retomar o controle dessas obras". 

Em relação ao Amapá Garden, Eden Paulo afirma que para uma obra desse porte são necessários, os Estudos de Impacto de Vizinhança e Ambiental, essas condicionantes estão no alvará do Shopping. "Na segunda-feira (20) a SEMDUH irá fazer uma fiscalização no shopping pra saber se foram atendidas essas normas".

Capacitação profissional 

O secretário Eden Paulo, afirma que o município carece, não só de recursos humanos, como de recursos materiais. Mas isso não pode ser usado como desculpa para que não seja feita a fiscalização. "Existe um esforço redobrado do município para que haja essa fiscalização. Estamos trabalhando em cima de um cronograma, para que não seja realizada nem uma fiscalização aleatória, está sendo feita setorizada e por bairro". 

Com relação à audiência pública realizada pelo MPE, o município fez questão de participar e já estão sendo tomadas algumas providências nos setores técnicos.