Depois de dezessete anos da Emenda Constitucional nº 15/1996, que retirou dos Estados o poder de criação de municípios, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira (4) o PLP 418/2008, que reabre o caminho para criação de novas cidades no país, devolvendo a autonomia de emancipação às Assembleias Legislativas.
A Frente Nacional de Apoio à Criação de Novos Municípios, que diz contar com apoio de 350 parlamentares de diferentes partidos, admite forte movimento nas assembleias Legislativas para criação de pelo menos 250 cidades, prevendo que 180 possam ser, de fato, emancipadas.
Levantamento do GLOBO nas assembleias dos 26 Estados da federação revela que se a porteira for novamente aberta, o país poderá ganhar 410 municípios, elevando para quase seis mil o número deles - hoje são 5.570. Subir na vida é desejo natural do cidadão - e isso também é verdade para vilas, vilarejos e povoados. Todos sonham com uma promoção para a condição de cidades.
O projeto aprovado fixa critérios para criação, fusão e desmembramento de municípios. A formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.0000 no Sul e Sudeste.
As Assembleias Legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial, em suma sem atividade econômica. Os deputados, no entanto, concordam que essas regras que são mais rígidas. Pelo projeto, o estudo de viabilidade municipal precisa ter apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada.
Quando a emenda constitucional retirou dos Estados brasileiros o poder de emancipar vilas, vilarejos e povoados, o motivo foi claro: a emancipação era exagerada. Atendia a motivos políticos, e deixava de lado a exigência essencial das comunidades que tivessem recursos para enfrentar o aumento de despesas públicas indispensáveis no novo patamar.
O desejo de subir na vida, pelo visto, é comum tanto nas cidades como nos cidadãos. Mas subir na vida pode custar caro. Entre 2001 e 2010, foi criada uma batelada de municípios com até oito mil habitantes, e cada um deles tem orçamento anual de cerca de R$ 20 milhões. Mas todos têm futuro incerto: os processos que os criaram estão para ser julgados pelo STF.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que divulgou na semana passada o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), composto por informações dos ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde, demonstrou que em 58 prefeituras criadas entre 2001 e 2010 foram abertos novos 31 mil cargos públicos, e movimentados recursos federais que somam nos últimos cinco anos, R$ 1,3 bilhão, em repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Todo esse investimento não se reverteu em melhoria dos indicadores sociais para a maioria dessas cidades. Segundo o IFDM, 45% dos 58 municípios emancipados registraram piora de desempenho na última década.
O Amapá possui 16 municípios: Macapá, Mazagão e Amapá criados em 1943, juntamente com o Território Federal do Amapá. Depois veio em 1945 o Oiapoque e em 1956, Calçoene. Em 1987 foram criados Laranjal do Jari, Ferreira Gomes, Santana e Tartarugalzinho. E também de uma só vez, em 1992, Cutias, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Pracuuba e Porto Grande. O último foi Vitória do Jari, em 1994. Como podemos constatar, não tivemos no Amapá nenhum município que criado de 2001 a 2010, espaço temporal de investigação do Índice da Firjan, mas temos a clareza de que precisamos avançar bastante na melhoria no âmbito municipal.
Entretanto 43,7% dos municípios amapaenses foram criados entre 1988 e 1994, período em que a autonomia era de competência das Assembleias Legislativas, que foi retirado como dissemos em 1996, pela Emenda Constitucional de 1996.
As gestões municipais do Amapá estão devendo muito aos seus munícipes. Em avanço de políticas públicas, a ausência é perceptível. Por aqui também já ouvimos falar na criação de novos municípios. Temos que ter a convicção da real viabilidade socioeconômica do que se pretende transformar em município, a fim de que não se transforme uma vila, um vilarejo ou um povoado em apenas uma sede municipal sem a perspectiva de dias melhores para os seus moradores.
O número de distrito, vilas, vilarejos e povoados que foram promovidos a municípios já permitem que os cidadãos que pensem imitá-los avaliem com cabeça fria, muita calma nesta hora as vantagens da mudança e, principalmente, os riscos de uma transformação que é mais complexa do que pode parecer.
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