As políticas que não se efetivam nos municípios

         O transporte público depois das manifestações de junho, que levou a população as ruas das cidades pelo Brasil, continua sendo pauta das grandes discussões para que possamos cada vez mais entender como funciona. Esse serviço que afeta diretamente a vida da população. Faz parte do cotidiano da maioria das pessoas que se deslocam para trabalhar, estudar, dentre outras atividades. Por outro lado, o transporte participa da dinâmica das cidades, e interfere concretamente em suas organizações espacial e social.

         A sua gestão definida como atividade, é de competência exclusiva do serviço público (municipal, estadual e federal) com atribuições de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação. Aos municípios compete a maior parcela, que é o transporte público de passageiros.

         A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNICI/2012), que avalia a Gestão Municipal feita pelo IBGE, de periodicidade anual divulgada no dia 03 de julho último, realizada nos 5.565 municípios brasileiros mostra como o transporte está estruturado no âmbito municipal. Este foi um dos temas investigados.

         O tópico transporte abordado pela pesquisa, destaca que apenas 3,8% dos municípios possuem um Plano Municipal de Transporte, apesar de 74,3% (4.133) declararem possuir estrutura organizacional sobre o tema. Somente 3,7% com Fundo Municipal de Transporte e 6,4% possuem Conselho Municipal de Transporte.

         Com relação aos tipos de transportes, a MUNICI/2012 revela que 0,3% dos municípios possuem metrô, 2,5% possuem trem e com o serviço de moto táxi 55,3%. Já em 67,7% dos municípios existia transporte feito por vans. Em 38,0% (2.114) municípios brasileiros existiam serviço de transporte coletivo por ônibus municipal, em 2009 era 36,3% (2.081).

         Outros dados que a pesquisa revela, é como está a estrutura organizacional do transporte municipal distribuído pelas regiões. A Região Sul, é que apresenta o maior percentual de municípios com Conselho Municipal de Transporte 11,8%, já a menor é a Região Nordeste 3,2%, enquanto a média nacional ficou em 6,4%. Já com relação ao Fundo Municipal de Transporte, a Região Sudeste é a que possui o maior percentual de municípios 5,1%, e por outro lado a que possui o menor percentual é a Região Norte 2,4%, a média nacional foi de 3,7%.

         Com relação ao Plano Municipal de Transporte, a Região Norte é a que apresenta maior percentual de municípios 4,9%, já a Região Nordeste, é o menor índice 3,0%. A média nacional entre os municípios é de 3,8%.

         Com base nos dados da MUNICI/2012, avaliamos como fica o nosso município de Macapá (Capital), dentro deste contexto. O município de Macapá possui Conselho Municipal de Transporte, que foi criado em 2003, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador. Trata-se de um grande avanço da administração municipal, por se tratar de um organismo de representação da sociedade civil na gestão de transporte. Outro destaque que observamos, é que também Macapá possui Plano Municipal de Transporte, que é um instrumento a ser utilizado na definição de políticas setoriais para transporte coletivo, trânsito e vias públicas, de maneira integrada, e as ações devem ser planejadas em termos de tempo e de recursos.

         Já com relação ao Fundo Municipal de Transporte, não podemos dizer o mesmo de Macapá, segundo a pesquisa (MUNICI/2013) este instrumento não existe no município. A existência de um Fundo Municipal de Transporte, que criaria as condições de gerência de recursos financeiros para custeio e investimento em operação e fiscalização, como também planejamento do transporte público e tudo isso fiscalizado pelo Conselho Municipal de Transporte, neste caso representante da sociedade, contribui decisivamente para a fragilidade do sistema municipal.

         Sem a existência do Fundo Municipal de Transporte, todas as ações que forem deliberadas tanto pelo Conselho Municipal de Transportes como através do Plano Municipal de Transporte, não se efetivam em função da alocação dos recursos que ali deveriam estar disponíveis para esse fim.

        

         Os dados da pesquisa nos mostram que em 2012, o número de municípios no Brasil que se utilizava de Fundo Municipal de Transporte, era apenas 3,7% (206). Vejamos que a Região Sul é a que apresenta maior percentual de municípios com Conselho Municipal de Transportes 11,8% (657), já com Fundo Municipal de Transportes somente 3,0% dos municípios (166), ficando abaixo da média nacional que é de 3,7%.

         A mesma situação pode ser observada em relação ao Plano Municipal de Transporte, a Região Norte é a que possui o maior percentual de municípios 4,9%, já com Fundo Municipal de Transporte é a menor 2,4%, até parece um contrassenso, o que na verdade ocorre é que os gestores municipais, se utilizam dessas estratégias para confundirem os munícipes ao dizerem que foram implementados instrumentos para melhor gerir o transporte, mas na prática nada se efetivou.

         Esta realidade pode ser vista aqui em Macapá, a gestão municipal ao longo dos anos e até agora não consolidou a efetivação destes instrumentos que necessitam estar articulados. Sem erro de afirmar, mas esses fatores contribuem negativamente para que o transporte público do município apresente as deficiências que observamos no nosso dia a dia. Não há recursos com verba carimbada, a gestão municipal aloca de acordo com sua conveniência. Como a sociedade pode ter conhecimento, acompanhar e fiscalizar?

Adrimauro Gemaque (adrimaurosg@gmail.com)