Evandro Gama

Procurador da Fazenda Nacional

Especialista em Administração Pública

evandrocgama@bol.com.br

As conseqüências do atraso da transferência das terras da União para o Amapá

No artigo "Quatro prioridades para o Estado do Amapá", publicado neste espaço, defendi que o Governo Estadual deveria eleger a saúde como prioridade número um, depois a educação, a segurança e a criação de empregos e renda.

No que diz respeito à criação de empregos e renda, não é novidade para ninguém o enorme potencial das atividades econômicas do setor primário para melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem no meio rural e nos centros urbanos.

No caso do Amapá, temos algumas atividades econômicas potenciais que podem ser desenvolvidas no nosso setor primário: produção de frutas, produção de grãos (arroz, feijão, milho, soja, etc.), mandiocultura, hortigranjeiros, pecuária de corte, avicultura, suinocultura, apicultura, aquicultura  silvicultura, extração sustentável de madeira para a indústria madeireira e moveleira, coleta sustentável de resíduos florestais para a produção de briquetes, extração sustentável de argila para olarias e produção de cerâmicas, extração sustentável de produtos florestais para a produção jóias e biojóias com motivos locais, turismo ecológico e rural e plantio de grãos para a produção de ração animal, dentre outras atividades.

Cada atividade acima elencada tem potencial para constituir ao seu redor uma cadeia produtiva com agregação de valor, por meio do beneficiamento industrial e venda no mercado local, nacional e estrangeiro.

Os resultados dessas atividades beneficiariam a todos, em razão da redução do custo de vida no Estado, da criação de empregos e renda, do aumento da demanda de serviços em geral e da arrecadação de tributos.

Entretanto, o Governo não tem recursos públicos suficientes para fazer os investimentos necessários. Por isso, o seu papel fundamental é criar as condições necessárias para que se forme no Estado um ambiente de negócios que dê segurança política, jurídica e econômica aos agentes privados locais, nacionais e estrangeiros que queiram investir no setor primário do Estado do Amapá.

Tratando-se de atividades desenvolvidas no setor primário, a segurança quanto à propriedade do imóvel rural é o primeiro requisito para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. A falta dessa segurança jurídica causa insegurança no investidor, que não se sente confortável para investir seus recursos financeiros. Por outro lado, também inviabiliza o acesso aos créditos bancários, uma vez que as instituições financeiras não aceitam o imóvel rural como garantia do financiamento.

Mesmo cientes da importância do setor primário para a criação de empregos e renda, desde 2007 os governantes de plantão não tiveram a competência e o compromisso de resolver de uma vez por todas a novela mexicana que se tornou a transferência das terras da União para o Estado do Amapá.

Em 2007, quando iniciou o processo de regularização fundiária no Estado, foram celebrados dois convênios com o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP. Um no valor de R$ 700.000,00 para georreferenciamento das glebas e outro de R$ 3.106.179,00 para realizar o georreferenciamento dos lotes dos agricultores. No ano de 2008 foi celebrado outro convênio no valor de R$ 4.080.000,00, o qual foi devolvido por falta de contrapartida do Governo do Estado.

Como o IMAP se encontra inadimplente perante a União, em razão da execução incorreta dos convênios celebrados, em 2011 a União resolveu dar uma nova chance ao Estado e celebrou um novo convênio com a Secretaria de Planejamento do Amapá - SEPLAN no valor de R$ 7.333.000,00, já tendo liberado mais de R$ 2.000.000,00. Mesmo assim, até a presente data nenhum resultado concreto foi apresentado.

Enquanto o IMAP servir de ”cabide de empregos" para cabos eleitorais que não entendem nada de regularização fundiária todos nós continuaremos perdendo.

Nossos quarenta mil posseiros ficam chupando o dedo e inseguros; os investidores não confiam e continuamos importando praticamente tudo o que comemos e, pior, sem empregos e renda.

Se isso não bastasse, nossos municípios também não conseguem emitir títulos aos munícipes - já que não possuem a propriedade da terra, não conseguem financiamentos para construção de moradias e perdem emendas de programas federais do Calha Norte, do Ministério das Cidades, do programa Minha Casa Minha Vida, para água e esgoto, dentre outros.

Dinheiro sempre teve, mas sempre faltou e continua faltando gestão competente e compromissada, com foco em resultados.