Coleta Seletiva é Lei

Prefeitos não têm recursos para cumpri-la

Reinaldo Coelho

Da Reportagem

Há menos de um ano para a entrada em vigor da Lei 12.305/10, que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, a maioria das prefeituras brasileiras não tem condições de cumprir a determinação legal de não colocar em aterros sanitários qualquer tipo de resíduo que seja passível de reciclagem ou reutilização.O projeto de Lei passou 19 anos em discussão na Câmara, onde mais de 100 propostas foram analisadas. De volta ao Senado, foi aprovada em 2010 e sancionada em agosto daquele ano.

A legislação promulgada é um marco regulatório para a problemática dos resíduos sólidos, e traz novas alternativas para a destinação adequada dos insumos, considerando o bem estar social e, ao mesmo tempo, a sustentabilidade sob os pontos de vista ambiental, social e econômico.

Ela traz metas ambiciosas e dúvidas sobre seus prazos. Em agosto de 2012, os 5.565 municípios teriam que apresentar planos de gestão integrada de resíduos sólidos. E até 2014 precisam eliminar os lixões. Do contrário, não poderão receber recursos federais para ações nesse setor.

Entretanto, apesar das boas intenções do novo marco regulatório, o tratamento de resíduos sólidos permanece um desafio. Isso significa que os municípios brasileiros, para se adequar a nova legislação, terão que criar leis municipais para a implantação da coleta seletiva. É aí que está o gargalo no otimismo da lei, a maioria das prefeituras não tem estrutura técnica nem financeira de executar o que a lei exige. As leis são feitas, porém cumpri-las é que o problema.

Novos prefeitos

Sozinho, um município pobre não tem e nem terá condição de cumprir o que manda a Lei dos Resíduos Sólidos.Os prefeitos que assumiram os mandatos em 2013 enfrentam esse grande desafio para cumprir a lei, e se não o fizer não poderão receber recursos do governo federal para as ações de saneamento, pois, os municípios precisam apresentar um plano de gestão de resíduos. Entretanto, até agora, apenas 10% deles terminaram ou estão finalizando seus planos.

Outro entrave dos gestores municipais, principalmente o do Amapá é com referência a política- a logística reversa, a indústria vai ter dificuldade de buscar esse material.Para que os municípios cumpram os prazos da lei, será necessário que o governo federal e os Estados homologuem os equipamentos e as tecnologias autorizadas na área de tratamento de resíduos, pois ao apresentarem seus planos depois são barrados nos órgãos ambientais estaduais e federais.

Lixo no Amapá

Segundo dados atualizados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e IBGE, em 2010 a população urbana do Amapá era de 600.561habitantes, sendo que a quantidade de Resíduos Sólidos Urbanos (t/dia) coletados foram cerca de 485 toneladas, já os RSU gerados foram de 501 (t/dia).

Existe apenas um aterro controlado em todo o Estado do Amapá, no município de Macapá. Diariamente é despejado na lixeira pública de Macapá, entre lixo domiciliar, industrial e hospitalar, cerca de 250 toneladas. O segundo maior município, Santana, produz diariamente cerca de 50 toneladas de lixo. A área usada como lixeira pública fica às margens da rodovia Duca Serra. Mesmo o lugar estando saturado, o município continua colocando maquinários para abrir mais espaços, e essa prática poderá colocar em risco os igarapés que existem na região.

Santana está sem opção de local para colocar o seu aterro controlado, devido não ter área de expansão urbana. A gestão do município está entrando em acordo com a prefeitura de Macapá, para utilizar o aterro local, pagando uma taxa de lixo por essa utilização.

Outra saída seria o consórcio entre as prefeituras dos três municípios vizinhos, Macapá, Mazagão e Santana em utilizarem a gestão compartilhada do mesmo aterro sanitário controlado. Já temos o papel com as regras, agora resta descobrir se elas serão de fato postas em prática.

Com referência aos outros municípios, os problemas são as limitações geográficas e a falta de assessoramento técnico, para que os prefeitos encontrem áreas adequadas para a destinação do lixo. Se optarem pelo consórcio surge outra pedra no meio do caminho: em que município construir o aterro sanitário?

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) serão necessários R$ 70 bilhões para transformar todos os lixões em aterro sanitário até 2014 – recursos que equivalem à arrecadação conjunta de todos os municípios do País. Quando acabar o prazo, os prefeitos estarão sujeitos a serem processados pelo Ministério Público por não cumprirem a lei.

Tentando executar o projeto

Em Macapá, a prefeitura começou a executar o Projeto Piloto de Coleta Seletiva em 2012, mas aconteceu uma paralisação, a atual administração da capital recomeçou o projeto e o primeiro bairro a receber foi Universidade e o segundo o Cabralzinho.

Para promover a conscientização da população sobre a importância desse modelo de coleta, a SEMUR e a empresa Clean capacitou 40 pessoas para o trabalho de orientação aos moradores. Chamados de Educadores Ambientais, eles irão percorrer as residências, apontando a importância da coleta seletiva, o que pode ser reciclado e onde devem ser acondicionados. Três vezes por semana o carro coletor de reciclado, passará no bairro recolhendo os produtos para serem levados para o Aterro Sanitário, onde serão entregues aos carapirás. Os educadores alertam que a coleta de lixo orgânico domiciliar continua de acordo com o calendário.

  

O secretário municipal de Manutenção Urbanística, José de Mont’Alverne explicou à reportagem, que a expectativa é que seja coletada uma tonelada de material reaproveitável e que até o final do ano,  o processo de coleta seletiva esteja definitivamente na ativa em toda a capital. “Contamos com apenas um caminhão para este fim, mas tínhamos que iniciar o projeto. Em pouco tempo a população irá se acostumar a separar o que pode ser reaproveitado”.

Catadores

A regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) dá atenção especial aos catadores de materiais recicláveis. Está definido, por exemplo, que os planos municipais de gestão integrada, o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e a logística reversa priorizarão a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Com base nessa premissa foi que a prefeitura de Macapá escolheu o bairro Universidade para iniciar o projeto, pois ali tem duas associações que trabalham com materiais recicláveis.

O bairro possui duas fábricas de vassouras feitas de garrafas pet, administradas por associações que garantem renda para 30 famílias. No interior da escola funcionarão oficinas com garrafas pet para mostrar como podem ser reaproveitadas.

Os benefícios do projeto envolve a diminuição da quantidade residual depositada nas células do aterro sanitário, aumentando a vida útil do local, e evita que garrafas pet sejam jogadas a esmo causando o entupimento de galerias e bueiros. Também diminui os custos do município, pois todo esse material pesado numa coleta normal, ocasiona pagamento a mais, tanto para a empresa que faz a coleta e o transporte, como para a gerenciadora do aterro sanitário.