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Projeto  de Lei isenta de taxas 

de fiscalização o  agricultor

Projeto de Lei do Deputado Zezé Nunes valoriza o Agricultor Familiar Amapaense

O deputado Zezé Nunes, do Partido Verde, apresentou na ultima sexta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Amapá, o Projeto de Lei nº 0015/2014, que isenta da taxa de fiscalização e serviços diversos, o Agricultor e empreendedor familiar Rural, ou suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiares (DAP) e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), de que trata a Lei Federal nº 11.326, de 24 de Julho de 2006.
Para o autor da propositura, deputado Zezé Nunes, o objetivo do Projeto é beneficiar os agricultores amapaense garantindo a inserção da taxa de serviço para emissão da Nota Fiscal. A lei especifica que todos os agricultores que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento que identifica o agricultor como familiar, bem como todas as informações sobre sua produção.
A medida vale também para os agricultores que fornecem sua produção para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
 A lei visa valorizar os agricultores amapaenses e suas organizações que estejam incluídos no cadastro da ADAP Jurídica. "Não podemos deixar de reconhecer o trabalho daquele pequeno agricultor que trabalham diariamente para garantir o sustendo da sua família e ajudaaquecer a economia local. A medida é para o pequeno agricultor continuar produzindo e ajudando movimentar a economia do nosso Estado", avaliou o parlamentar.

Serviço 

É importante ressaltar que para fazer a emissão da Nota Fiscal, os agricultores devem se dirigir a Gerencia da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).