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Governo reverte decisão que previa demissão de 2 mil trabalhadores

Da Editoria

O governo do Amapá informou que conseguiu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a nulidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013 que previa a demissão de até dois mil trabalhadores que estariam atuando em situação irregular em escolas estaduais.

Todos os funcionários estariam vinculados às Unidades de Descentralização de Execução (UDE), que gerencia cargos, como de vigilante, merendeira, servente, auxiliar de serviços e operador de piscina.

No dia 1º de fevereiro de 2016 o governo tinha iniciado o desligamento dos profissionais exonerando 50 trabalhadores. O governo informou que eles serão recontratados.

A decisão de demitir os servidores era da 5ª Vara da Justiça do Trabalho e tinha como base uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que calculou a existência de dois mil trabalhadores em “situação irregular dentro dos caixas escolares no Amapá”. Para o MPT, os cargos deveriam ser ocupados por aprovados em concursos públicos.

Em 2013, o governo do Amapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para abster-se de contratar para o caixa escolar e UDE e exonerar quem ocupava os cargos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuou na reversão do caso durante audiência na quarta-feira (24) no TRT em Belém, no Pará.

Ainda de acordo com o governo "nulidade é fruto do agravo de petição" protocolado pela procuradoria. Além disso, o estado teria evitado o pagamento da multa de R$ 22 milhões estabelecida em caso de descumprimento do TAC.

Demissão

O impasse na demissão dos trabalhadores terceirizados da educação se arrasta por mais de dois anos.

Em 2013, o governo do Amapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para abster-se de contratar para o caixa escolar e UDE e exonerar quem ocupava os cargos.

O Ministério Público do Trabalho entende que o governo do Amapá deve nomear servidores públicos concursados para os cargos, com exceção dos cargos em comissão.

Segundo a decisão da Justiça do Trabalho, o governo teria descumprido os acordos assinados no TAC.

Seis meses após a assinatura do documento em 2013, o MPT deu um prazo de mais 180 dias para o governo cumprir com as exigências e ainda requereu o pagamento do saldo dos salários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), “referentes ao período dos contratos de trabalho”. Os itens, segundo o MPT, foram mais uma vez descumpridos.

Depois de esgotado o prazo, o Ministério Público pediu à Justiça a execução do TAC por parte do governo do Amapá e o reconhecimento de uma dívida de R$ 22,8 milhões resultante da falta de cumprimento dos itens do documento.