ESPECIAL

Carta de Macapá

Um ‘grito’ das populações amazônidas ao Palácio do Planalto

Mirrelle Rabelo e Maiara Pires

Oito chefes de estado da Amazônia Legal estão pedindo mais responsabilidade do Governo Federal na região. Eles chamam a atenção, especialmente, para o guarnecimento das áreas de fronteira para fiscalizar e controlar a entrada de drogas e armas no País. Estas e outras reivindicações foram reunidas num documento intitulado Carta de Macapá e serão encaminhadas ao Palácio do Planalto depois de dois dias de discussões no 13º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, sediado pela segunda vez em Macapá (AP), nos dias 26 e 27 de janeiro de 2017.

“A Amazônia Legal representa 62% do território brasileiro. Esta área faz fronteira com grandes produtores de drogas, acarretando para a região as mazelas sociais, traduzidas na violência urbana, nas escolas e no sistema prisional que, atualmente, protagoniza um cenário caótico para a população e acarreta um enorme prejuízo aos estados que a compõem”, diz um trecho do documento.

Estiveram presentes na capital amapaense, os governadores Simão Jatene (Pará), José Melo (Amazonas), Flávio Dino (Maranhão), Tião Viana (Acre), Marcelo Miranda (Tocantins), Confúcio Moura (Rondônia) e Suely Campos (Roraima). Aguardado para o evento, o governador de Mato Grosso, Pedro Taques, não pôde comparecer e enviou o secretário-adjunto de Gestão Ambiental, Alex Marega, para representá-lo.

O evento ocorreu em dois momentos: no primeiro dia, gestores das pastas do Meio Ambiente, Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social à criança e ao adolescente, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, discutiram temas relevantes e comuns entre os estados. Os gestores foram divididos em dois locais, na Escola de Administração Pública do Amapá (EAP) e na Residência Oficial do Governo do Estado. As discussões serviram de base para a elaboração da Carta de Macapá, que aconteceu no segundo dia, no Ceta Ecotel, distrito de Fazendinha, onde os governadores se reuniram para avaliar o que foi tratado pelos gestores estaduais no dia anterior.

Fórum

Em três anos de realização do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, é a primeira vez que o tema da segurança pública é tratado pelos governadores. Todos foram unânimes em cobrar mais financiamento para as forças de segurança estaduais e apoio das Forças Armadas no combate ao crime. O governador do Amazonas, José Melo, fez uma fala contundente sobre assunto, assim como o governador do Maranhão, Flávio Dino.

Antes de discorrer com as suas considerações, o governador do Amazonas fez um relato do surgimento, dissidência e avanço de facções nos presídios, para lembrar que a briga entre os criminosos é pela rota do tráfico de drogas. "No Amazonas, 83% das ocorrências policiais tem relação com o tráfico de drogas" ressaltou o governador José Melo. Ele considerou, ainda, que o desenvolvimento da tecnologia na Amazônia pode contribuir com as potencialidades do restante do país.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, criticou a responsabilização dos estados pelo aumento da criminalidade. Para ele, não apenas o Executivo, mas o Judiciário e o Ministério Público também precisam estar envolvidos na busca por soluções para o enfrentamento da violência.

“O Judiciário e o Ministério Público monopolizam o poder punitivo do estado. Não é o governo que decide quem entra e quem sai do sistema penitenciário”, frisou o chefe de estado maranhense, depois de pedir que fosse incluída na Carta de Macapá, as responsabilidades das Forças, Armadas, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal no combate ao crime organizado. Ele completou dizendo que o tema das facções tem que ser tratado sem medo pelo estado. “Temos que tomar posição de governo para frear a violência”, defendeu.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, por sua vez, criticou a falta de apoio da União aos estados da Amazônia Legal e disse que os governadores devem ir além de um documento. "Só seremos atendidos nas nossas reivindicações se formos pessoalmente ao Palácio do Planalto", considerou.

Um problema comum de estados fronteiriços é a emigração e imigração de pessoas de estados brasileiros e países vizinhos, como no caso de Roraima. “A crise política da Venezuela, também nos atinge. Com as dificuldades do país, muitos venezuelanos vem se instalar em Roraima ou buscar atendimento médico. E isso tem sobrecarregado ainda mais nossos sistemas”, lamentou a governadora Suely Campos.

A chefe de estado pediu que a União tenha um olhar diferenciado para a Amazônia pela dificuldade de acesso à região. Nesse aspecto, ela se referiu à chegada de mercadorias, produtos e serviços que oneram, não apenas o bolso do cidadão, como também os cofres públicos. Ela também reclamou que Roraima ainda não foi integrado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). “Ainda dependemos de termoelétricas. Fizemos e fazemos tudo o que é necessário para sermos interligados, mas a falta de vontade política é maior que a necessidade da população”, lamentou.

Já o governador de Tocantins, Marcelo Miranda, disse que apesar de o estado não fazer fronteira internacional, a unidade faz fronteira com seis estados brasileiros. “Claro que isso tem suas vantagens. Mas, também, nos coloca numa rota de atenção, principalmente, quando se trata de segurança pública”, ponderou.

Falando sobre as políticas de proteção dos direitos da criança e do adolescente – um tema recorrente nos fóruns de governadores – Miranda destacou que a implantação da Escola Militar na rede pública está dando certo no Tocantins. E chamou a atenção para que os estados se unam às prefeituras para este fim. "Precisamos trazer pra perto as gestões municipais para dividirmos as responsabilidades com crianças e adolescentes", sugeriu. Sobre o crime organizado, o governador avaliou que o crime ocupa o espaço que o estado não ocupa. “Então, vamos ocupar estes espaços”, convidou.

O governador do Acre, Tião Viana, também defendeu a criação de um sistema nacional de segurança pública. Com relação às políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, ele disse que os acreanos já contarão, em 2017, com a implantação do Ensino Médio em Tempo Integral. Para o governador, esse tipo de medida contribui para a ocupação de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social.

E o governador do Pará, Simão Jatene, destacou a importância do ‘fator amazônico’ para a formulação de políticas públicas de desenvolvimento dos estados. Ele acredita que as cartas resultantes dos fóruns são documentos válidos para que o Governo Federal saiba da unificação das propostas e anseios da população amazônida. “Defendo que a Carta de Macapá diga, enfaticamente, a razão de estarmos aqui reunidos. E que formatemos uma agenda temática de trabalho” Simão Jatene (PA)

Carta de Macapá

Antes de os governadores se manifestarem, foram designados relatores dos temas discutidos no dia anterior para que pudessem expor aos governadores o que foi tratado. Após as considerações dos chefes de estado quanto ao teor da Carta de Macapá, é que o documento foi elaborado. Mas, antes da elaboração da carta, foi apresentado aos chefes de estado o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

O Consórcio foi, então, incluído no documento, como proposta que consolida e efetiva ações colaborativas para o desenvolvimento dos estados do Amapá, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins.

Para o chefe do Executivo amapaense, Waldez Góes, o novo dispositivo é a melhor forma para os governadores se associarem em busca do desenvolvimento da região. Pois, o consórcio permite aos estados executarem entre si cooperações, convênios, associação de serviços, execução de obras, compras públicas, compartilhamento de serviços e instrumentos, produção de estudos técnicos, intercâmbio científico, entre outras permissões.

“A função principal do consórcio é enfrentar a pobreza e reduzir as desigualdades em todos os estados da Amazônia Legal. Para isso, nós governadores, após o trabalho das equipes técnicas de governo, elencamos diversas ações em sete eixos, nos quais identificamos dificuldades e soluções que podem ser trabalhadas em cooperação”, explicou o governador amapaense. Para a sua implementação efetiva, o Consórcio Interestadual precisa passar pelas fases de elaboração de estatuto, publicação e ratificação legal pelas Assembleias Legislativas de cada estado.

Eixos temáticos

Além da firmação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, a Carta de Macapá também destacou a necessidade de a União descentralizar os recursos para financiamento da segurança pública. Esta medida, segundo a Carta, resultaria em mais ações nas fronteiras amazônicas para coibir o narcotráfico e melhorias no sistema carcerário nos estados da região.

O documento também reconhece as ações do governo federal para implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas e cobra da União mais celeridade na regulamentação do Art. 41 da Lei 12651/2012, que trata da concessão de incentivos fiscais para os Estados que adotarem medidas para redução da emissão de gases de efeito estufa, como a diminuição do desmatamento.

As ações, por eixo, pelas quais os governos irão buscar apoio do governo federal, definidas na Carta de Macapá são:

Comunicação

- Criação do Fórum Permanente de Comunicação Pública Governamental da Amazônia.

- Fomento para a comunicação voltada ao cidadão (canal direto entre a população e os governos).

Segurança Pública

- Definir de forma clara as fontes do Fundo Nacional de Segurança Pública.

- Operação policial de 90 dias nas divisas e fronteiras dos Estados amazônicos contra o tráfico.

- Atuação permanente das forças armadas nas fronteiras.

- Construção, pela União, de 27 presídios de 150 vagas a serem administrados pelos Estados.

- Construção de cinco presídios federais para condenados faccionados.

- Criação de um Banco Nacional de Dados sobre o crime organizado.

- Atuação da Força Nacional, por 90 dias, em apoio a Polícia Rodoviária Federal.

- Definição da política da União para o combate ao crime organizado na Amazônia Legal.

Saúde

- Ampliar o atendimento nas fronteiras e divisas entre os Estados.

- Intensificar o combate ao Aedes aegypti nas fronteiras.

- Ações preventivas de redução da mortalidade infantil e população indígena.

- Plano conjunto com a União para reduzir a mortalidade materno-infantil.

- Financiamento diferenciado para programa de saúde na região amazônica.

- Implantar consórcios interfederativos para aquisição de medicamentos de alto custo.

Criança e Adolescente

- Fortalecimento de uma rede de proteção integral e dos direitos humanos da criança e adolescente, incluídos os sistemas judiciário e policial.

- Reafirmação da Agenda da Criança Amazônica do Unicef.

Educação

- Criação de uma Câmara Técnica Regional Integrada com compromisso das metas da Agenda Criança Amazônica voltadas ao segmento.

- Subsidiar decisões políticas considerando o “fator amazônico” para a educação.

Assistência Social

- Mais políticas de prevenção.

- Cofinanciamento para as políticas do setor.

- Gestão integrada no desenvolvimentos da políticas.

- Criação de núcleo de integração de políticas.

- Fortalecer as gestões municipais na assistência social.

Desenvolvimento Sustentável

- Grupo de estudos para definir a regulamentação do Art. 41 da lei 12651/2012, tendo a participação do Ministério do Meio Ambientes.

- Maior sintonia entre os Estados amazônicos e o Fundo Amazônia antes da aprovação de projetos.

- Outras providências.