PRIVATIZAÇÃO DA CEA

PRIVATIZAÇÃO DA CEA NÃO TEM RETORNO!

Da Federalização só a bilionária dívida deixada pelo PSB

Por Mirrelle Rabelo

Uma das maiores reclamações dos amapaenses é a qualidade sobre o serviço de energia elétrica, as quedas de energia e oscilações geram muitas vezes prejuízos ao consumidor principalmente quando ocorre queima de aparelhos eletrodomésticos ou eletrônicos, a insatisfação aumenta quando chega a conta de luz. A cobrança de tarifa é considerada alta, e tem ainda taxas de serviços que não são devidamente prestados (como iluminação pública, considerada inexistente em alguns pontos).

Mas infelizmente não é apenas esse o problema relacionado a Companhia de Energia Elétrica do Amapá (CEA), que o consumidor tem que ficar atento, a estatal tem uma dívida bilionária que só se agravou após o início do processo de federalização em junho de 2013, provocando agora a privatização da estatal.

Entenda o caso

A dívida da CEA foi contraída durante vários anos em que a estatal comprou energia elétrica produzida pela hidrelétrica de Coaracy Nunes, usina administrada pela Eletronorte/Eletrobrás, e que não pagou. Com o passar dos anos os juros do mercado energético multiplicaram o débito em uma bola de neve bilionária.

A CEA não tinha condições nenhuma de quitar o débito. No fim de 2012 a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou um projeto de lei autorizando o governo do Amapá a emprestar R$ 1,4 bilhão da Caixa Econômica para iniciar o pagamento da dívida de R$ 1,2 bilhão da CEA com a Eletronorte e o restante seria para aplicação em infraestrutura na rede do Estado, inserindo o Amapá ao Sistema interligado Nacional (SIN).

Com débitos em dia, se deu início ao processo de federalização, apontado pelo governo do Estado à época, como única saída para impedir a falência da estatal. Com a assinatura a próxima etapa da federalização seria a compra das ações da companhia pela Eletrobrás, o acordo traria a União para dentro da CEA, mas com o Estado ainda sendo dono da companhia por ainda ter a maioria das ações.

O plano do governo Camilo Capiberibe de federalizar a CEA e gastar milhões para impedir a privatização não deu certo, e o dinheiro “foi para o ralo”. A assessoria da CEA informou que após impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o novo governo adotou novas medidas para o setor de energia elétrica, a Eletrobrás agora privatizaria alguns serviços, e o processo de federalização, da então CEA, foi “água a baixo”.

Início da privatização

No último dia 12 os deputados estaduais do Amapá aprovaram em sessão extraordinária o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da ALAP, que autoriza o governo do Estado a iniciar o processo de alienação, um dos passos para a privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá.

O parecer da CCJ analisou o projeto de autoria do executivo que pede a alteração da lei estadual 1.715, de 07 de dezembro de 2012, que define a CEA como empresa de economia mista, sendo parte do Governo Federal. A alienação permite a transferência da dívida para a possível nova concessionária de energia.

De acordo com assessoria da Assembleia o parecer da deputada Janete Tavares (PSC) foi aprovado por todos os parlamentares, com exceção de Paulo Lemos (PSol). Para justificar o pedido de mudança do regime da CEA, o governo alegou a situação precária da empresa, que de acordo com a diretoria tem uma dívida na casa dos R$ 4 bilhões.

“A tentativa para federalização fracassou, a gestão compartilhada não alcançou as expectativas, dos níveis de eficiência determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), culminando na inabilitação para assinatura de controle de concessão de distribuição", segundo parecer da CCJ.

A presidência da CEA afirma que se o processo de privatização não inicia ainda nesse primeiro semestre, a empresa correria grande risco de intervenção do Governo Federal, que leiloaria a CEA até fevereiro de 2018.

Funcionários da CEA temem ser dispensados

Milhões foram gastos para iniciar o processo de Federalização, mas Privatização foi inevitável!

Ao início das discussões sobre a privatização da CEA os servidores da concessionária logo se preocuparam, com a privatização o risco de demissão era praticamente inevitável, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanitários do Amapá (STIUAP) buscou apoio na Assembleia Legislativa que debateu por várias vezes.

A deputada Edna Auzier (PDS) fez convite para que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanitárias do Amapá (STIUAP), Audrey Cardoso, utilizou a tribuna da casa, para falar sobre a destinação que seria dada aos servidores daquela empresa, decorrente do processo de privatização, como tentativa de garantir seus empregos.

O sindicato também já havia encaminhado ao executivo estadual a minuta de um Projeto de Emenda Constitucional do Estado, amparando os trabalhadores que ficarem foram da transposição federal.

Waldez busca garantias aos servidores da CEA

 

Governador Waldez Góes vai a Brasília ao encontro do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia(DEM-DF) para tratar sobre a transposição de servidores da CEA.

Para garantir o emprego dos servidores o governador Waldez Góes encaminhou a Assembleia Legislativa do Amapá uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que absolvesse os trabalhadores. De acordo com o governador Waldez Góes a proposição foi construída em conjunto com representantes da categoria. Se for aprovada e sancionada a PEC estadual vai garantir que os concursados de 2007 – ano do último certame de admissão da companhia – migrem para o quadro efetivo de pessoal do Estado. Mais de 450 trabalhadores, que se encaixam nessa condição, seriam beneficiados.

O governador também foi a Brasília na última quinta-feira ao encontro do senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/2016, que visa à transposição de servidores dos ex-territórios federais do Amapá e Roraima ao quadro da União e que aguarda votação na Câmara dos Deputados. A PEC vai garantir que 128 profissionais que compõem o quadro de servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que ingressaram na empresa até 1993, sejam beneficiados com essa transposição. Waldez Góes esteve acompanhado pelos deputados federais Cabuçu Borges (PMDB) e Roberto Góes (PDT) e pela Comissão de Servidores da CEA. Na sequência, eles participaram de uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-DF), para tratar do tema.

Se a casa aprovar o texto sem qualquer alteração a PEC 199 segue para promulgação presidencial. Caso haja alguma alteração o texto volta para análise do Senado Federal.