ENCCLA

Combate à Corrupção e Lavagem de dinheiro

Amapá colabora no fortalecimento das ações estratégicas contra os ilícitos.

“O prejuízo brasileiro com a corrupção chega ao montante de R$ 200 bilhões em todas as esferas. Além do dinheiro desviado pela corrupção e o mal uso, o desperdiço dos recursos públicos chegam a três vezes este valor, ou seja R$ 600 bilhões que vão para o ralo”, diz Otni Alencar, chefe da Controladoria-Geral do Estado do Amapá.

Reinaldo Coelho

Grandes operações de combate à corrupção e crimes financeiros complexos, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas, que hoje fazem parte do cotidiano do País, não costumavam ser realizadas com tanta frequência no Brasil até poucos anos atrás.

Muitos mecanismos foram instituídos para o combate a esse cancro maligno que vem destruindo a economia brasileira e a política nacional, destruindo as estruturas de serviços necessários a dia a dia da população, falta de medicamentos, segurança pública, educação e por ai vai. E um deles foi o de transformar esse combate em uma política de Estado, instituindo em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

A ENCCLA é formada por mais de 60 órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e pela sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, responsáveis por desenvolver e executar ações nesse campo.

Um dos principais resultados da ENCCLA, nesses 15 anos, foi a proposição legislativa que resultou na promulgação de leis mais duras contra os atos de corrupção, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Essa legislação brasileira mais rigorosa em crimes de lavagem ou ocultação de bens, tornou mais severa as punições. Além de manter a pena de três a dez anos, multas mais pesadas passaram a ser aplicadas, passando do valor máximo de até R$ 200 mil para até R$ 20 milhões.

Outros resultados práticos desse esforço foi a modernização das estruturas e carreiras da Polícia Federal. Pois foi dessa forma que a PF conseguiu registrar um aumento de 1.739% no número de operações, comparando os números de investigações entre 2003 e 2015.

Ações da ENCCLA

A ENCCLA realiza todo ano encontros regionais e Plenárias Nacionais, onde são discutidos os mecanismos de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil, surgindo novas ideias de ações. Pois é imprescindível que haja uma maior interação entre estes atores para que o combate a esses crimes seja mais efetivo, pois as estratégias dos criminosos também se aprimoram.

Na XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que aconteceu em Natal-RN, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016, foram estabelecidas 11 ações que deveriam ser discutidas regionalmente.

A 3ª Ação é a que estabelece as diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção e terá sua discussão sediada no Estado do Amapá.

Sede do congresso

O Amapá foi escolhido pela Advocacia-Geral da União – que coordena a terceira ação – para sediar o III Congresso Regional-Norte, que faz parte da 3ª ação deste ano da ENCCLA. O tema “Combate Efetivo à Corrupção no Brasil: é possível?” foi explanado por meio de palestras e mesas-redondas. O objetivo foi proporcionar um amplo debate entre as instituições dos Estados da Região Norte, voltados ao fortalecimento das ações das Procuradorias Gerais dos Estados na defesa dos recursos públicos pela recuperação de ativos.

O evento no Amapá foi coordenado pela Controladoria Geral do Estado do Amapá (CGE), – que representou, na estratégia, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) –, em parceria com a Coordenação Geral da Ação, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral do Estado do Amapá.

O objetivo do encontro foi de criar estratégias e diretrizes que possibilitem a integração entre a diversas instituições de controle e as advocacias estaduais, os ministérios públicos de todas as esferas, os órgãos de controle interno e externo e as polícias, para atuarem na prevenção e combate a tais práticas ilícitas no Brasil.

O controlador-geral do Amapá, Otni Alencar, ressaltou que o congresso tem extrema importância para o cenário regional, visto que “teremos a oportunidade de discutir propostas para o fortalecimento das ações executadas pela Advocacia Pública na defesa do Estado, nas ações judiciais que visam a recuperação de ativos oriundos da lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública”, pontuou.

Prestigiaram o evento o governador do Amapá, Waldez Góes, o vice-governador Papaléo Paes; a procuradora do Estado Rio Grande do Sul, Adriana de Mello; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Ricardo Soares; o presidente do Ministério Público do Amapá, Márcio Augusto Alves; o presidente da OAB/AP, Paulo Campelo; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, José Carlos Barbosa; e a deputada estadual, Marília Góes, dentre outras autoridades e sociedade civil.

Na ocasião o governador do Amapá, Waldez Góes, socializou com os presentes as medidas adotadas pela sua gestão, que desde 2015, tem trabalhado no sentido de fortalecer os órgãos de controle do Estado. Garantindo, por exemplo, à Procuradoria e Controladoria Gerais autonomia e orçamento para desenvolver suas atividades. Além disso têm sido trabalhados marcos regulatórios importantes.

Outro exemplo dado pelo chefe do Executivo foi a Lei do Sistema de Controle Interno, resultado de um trabalho conjunto com o Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TCE), que só foi possível graças a um ambiente de confiança e harmônico de todas essas instituições, que iniciou ainda em 2015, quando o Governo do Estado liberou as senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (SIPLAG). Até então, só o governador e os secretários de Estado do Planejamento e de Fazenda podiam acessar.

“Com isso, os poderes têm acesso em tempo real à execução orçamentária e financeira do Estado”, frisou Góes, acrescentando que é de extrema importância trazer ao Amapá as discussões que acontecem a nível nacional. “Isso fortalece ainda mais tanto a relação do Estado com os órgãos externos, quanto o trabalho que já seguimos executando no âmbito local. A socialização dos bons resultados e a integração enriquecem a estratégia nacional e, sobretudo, as iniciativas do Amapá”, salientou.

Outro grande avanço do Estado quanto ao controle foi a abertura do orçamento do Estado em janeiro, a partir de 2017, o que não era feito há mais de duas décadas.

O advogado da União e coordenador da ENCCLA, Pedro Vasques, pontuou que a ideia da Estratégia é tornar encontros como este no Amapá constantes fazendo com que cada instituição conheça e reconheça suas atribuições e passem a desenvolver ações de forma integrada, e, portanto, eficiente.

“A ideia é que a atuação seja em três pilares: prevenção, detecção e responsabilização a quem pratica algo neste sentido. O combate à corrupção é um trabalho árduo, mas que se torna efetivo quando compartilhado, no sentido, por exemplo, de quadro técnico especializado, criação de banco de dados comum, traçar estratégias para a recuperação de ativos e outras ações”, explicou Vasques.

O controlador-geral do Amapá, Otni Alencar, frisou que eventos como este beneficiam não só as instituições públicas, mas a sociedade como um todo. “Quando garantimos que o recurso público seja executado de forma responsável, os benefícios são para todos”, disse.

Alencar exemplificou outro grande passo do Amapá: a regulamentação, este ano, da Lei de Acesso à Informação, a qual permite a pessoas físicas ou jurídicas o acesso a informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “As informações que não estão disponíveis no Portal da Transparência podem ser solicitadas nos próprios órgãos, onde há pessoas capacitadas, que registram os pedidos dos cidadãos e os respondem em até 20 dias”, destacou Alencar.

A Lei de Acesso à Informação no Amapá foi uma iniciativa referenciada pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Claudia Taya, em seu discurso.

“A gente viu a Lei ser regulamentada no Estado e estamos acompanhando a implementação. Além disso, o Amapá aderiu ao Programa de Ouvidorias, ao Observatório das Despesas Públicas da CGU e à Escala Brasil Transparente. Assim, percebemos que essa gestão está investindo na transparência, que é o grande instrumento de prevenção à corrupção atualmente”, considerou Taya.

A ENCCLA

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003 e é composta por mais de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e municipal, e o Ministério Público em todas as esferas. Com essa integração, busca-se formular estratégias e políticas públicas eficazes na luta contra a prática de corrupção e lavagem de dinheiro no país.

A cada ano são criadas e pactuadas ações a serem executadas por meio de grupos de trabalho no ano subsequente. Diversos resultados já foram alcançados por meio da ENCCLA, dentre eles a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). Por meio desse programa, foram capacitados mais de 18 mil agentes públicos em todo o país. Demais resultados da Estratégia ao longo dos anos, podem ser vistos em http://enccla.camara.leg.br/.

ENCCLA – Intensificação do combate a corrupção

O controlador geral do estado, Otni Alencar Júnior,

O coordenador geral da Controladoria Estado, Otni Alencar, que representa, no seminário, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) também destacou uma das realidades do ENCCLA no Amapá o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) resultado da meta 16 da ENCCLA de 2006, que previa a necessidade de “Implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”, explicou o coordenador.

O LAB-LD-AP, foi o primeiro do seu tipo a ser implantado na região Norte. Os laboratórios utilizam soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações. Eles subsidiam investigações criminais de casos de lavagem de dinheiro ou corrupção que envolvam quebras de sigilo bancário de inúmeras contas, sigilos telefônico e fiscal durante grandes períodos.

Otni Alencar destacou que o encontro que aconteceu no Amapá está voltado para o fortalecimento da Advocacia Pública nos Estados, qual seja as procuradorias, mas efetivamente a lavagem de dinheiro. “Uma ação de improbidade que tramita no judiciário, leva de 3 a 5 anos, até o seu julgamento final. Com isso o réu terá condições de desviar todos os seus bens e até o final da ação, não tem mais nada. O objetivo então é fortalecer as procuradorias, com o apoio do Ministério Público e dos TCE’s para que ela possa mais efetivamente sequestrar esses bens, interromper e evasão de divisas e garantir que a indenização retorne para o Estado, pois é um dinheiro que sai do Estado”.

Questionado sobre a participação efetiva de todos os órgãos envolvidos na ENCCLA, estão contribuindo para cumprir os objetivos traçados, o Coordenador Geral do Estado, definiu que todas as instituições, de acordo com suas estruturações, não tinham hábito de fazer compartilhamento, apoio institucional. “Antes os órgãos trabalhavam isolados, cada um cumprindo seus objetivos, em suas funções institucionais. Foi quando chegamos à conclusão em nível nacional nessas grandes discussões que são feitas na ENCCLA que isso não dão resultado, que tem de se ajudar. Isso não significa que o MP vai perder suas prerrogativas de combater os ilícitos, mas é dizer que aquilo em que os órgãos pode se ajudar, colaborar um com os outros, isso deve ser incentivado. A ENCCLA vem ao Amapá na Ação 3, tentar sensibilizar os órgãos que eles devem trabalhar de forma coordenada, na forma preventiva no combate a corrupção e a lavagem do dinheiro. Essa cultura de cada um por si, não serve mais ao País”.

O objetivo da ENCCLA é desenvolver essas ações em benefícios de todos. “Hoje o Amapá desponta neste cenário de combate a corrupção como o indutor, junto com os demais órgãos na promoção dessas discussões, onde o Estado pode se inserir no cenário nacional com os projetos que já estamos desenvolvendo”.