ESPECIAL DE CAPA

LOA – 2018

Repasse aos poderes será indexado pela inflação

Reunião do Conselho Fiscal definiu novas regras (Foto Marcelo Loureiro-Ascom GEA)

Reinaldo Coelho

Anibal Sérgio

O orçamento público tem tudo a ver com o nosso dia a dia. Grande parte das receitas arrecadadas pelo governo saem do nosso bolso, direta ou indiretamente. Repassamos uma parcela do que ganhamos para o governo em forma de impostos indiretos, isto é, impostos que estão embutidos no preço das mercadorias e das tarifas de serviços públicos. Há também os impostos diretos, como o imposto de renda, que é pago por milhões de pessoas quando recebem o salário ou quando prestam serviços para uma empresa ou para outras pessoas.

PODER EXECUTIVO

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. A elaboração do orçamento público é obrigatória a todos os níveis de governo.

A elaboração do orçamento segue uma periodicidade prevista em lei e na Constituição Federal de 1988. Assim, ele acontece de forma cíclica, de maneira que todas as ferramentas se encaixem, ou seja, formando uma orientação lógica para orientar o orçamento público.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA LDO 2018

O Projeto de Lei que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA - 2018) do Estado do Amapá, prevê despesa total, no mesmo valor da receita, de R$ 5.847.622.514,00. A maior fatia do Orçamento, no valor de R$ 3.237.298.893,00, foi destinada ao poder Executivo estadual, distribuída entre os diversos órgãos e instituições vinculados a esse poder.

Para o Legislativo está fixado no orçamento o valor R$ 237.960.420,00, sendo R$ 172.878.376,00 para a Assembleia Legislativa, R$ 65.019.044,00 para o Tribunal de Contas e R$ 63.000.000,00 para o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (FMTCE).

Para o poder Judiciário caberá R$ 312.368.766,00, sendo R$ 304.071.594,00 para o Tribunal de Justiça, R$ 6.924.454,00 para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça e R$ 1.372.718,00 para o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude. O Ministério Público terá orçamento no valor de R$ 160.343.104,00. Deste valor, R$ 100.000,00 serão destinados ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.

PODER JUDICIÁRIO

O titular da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá (SEPLAN), Antônio Teles Junior, recebeu a reportagem do Tribuna Amapaense e fez uma análise sobre Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) do Estado.

Crescimento

PODER LEGISLATIVO

Ele explicou que os recursos do Tesouro, que são os recursos necessários para financiar despesas funcionais do governo, aquelas despesas sem vinculação, eles cresceram. “Houve um crescimento de 7,20% em relação a 2017. Temos um previsão de R$ 3.7 bilhões para 2017, essa previsão está se confirmando em termo de arrecadação e para 2018 a nossa previsão é de 4.03%, considerando um crescimento de 7.20%”.

Indexação pela inflação

Teles Júnior também falou sobre as despesas, considerado um ponto polêmico aqui no Amapá, a questão dos repasses dos poderes. “Com referência aos repasses aos poderes. Em 2017 o valor previsto é de R$ 636 milhões, e a proposta para 2018 ficou no valor de R$ 698 milhões houve um crescimento na ordem de 9,7% dos poderes, entretanto foi feito um acordo que a partir de 2018, os poderes terão seus orçamentos apenas reajustados pelo inflação e não mais, com base na receita prevista. O que gerou muita polemica durantes os 27 anos de Estado do Amapá”, detalhou Teles.

Mudanças de conceito de gastos público

Economista Antônio Teles, titular da Seplan-AP

O titular da SEPLAN/AP explicitou que o governo estadual começou a adotar o conceito de indexação do gasto público, ou seja, que o crescimento dos gastos cresçam no máximo até ao da inflação.

“Ao adotar o conceito de indexação dos gastos públicos, o de fazer com que os gastos do governo cresçam no máximo até o da inflação, se olharmos a inflação de 2016, 6,29%, ela está muito próxima do valor global previsto para o Recurso do Tesouro. No valor global do orçamento, a despesa está sendo corrigida no valor menor que a inflação. Já que temos um valor global do Orçamento de 3%, para uma inflação de 6.29% e uma inflação prevista para 2017 de 3.2%, ou seja, estamos conseguindo manter o valor global do Orçamento para 2018, compatível com a inflação do período”.

Outras fontes de recursos

Antônio Teles realçou um ponto importante na LDO, as outras fontes de recursos. “As outras fontes de recursos que somaram R$ 1.900 bilhão em 2017, estão somando para 2018, R$ 1.700 bilhão. O Estado vem adotando uma postura de disciplinar a liberação de recursos de Operação de Crédito, para evitar o impacto disso na Divida Pública. Mas vamos ter que fazer alguns desembolsos de Operação de Crédito em 2018, em especial um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal voltado para pagar as contra partidas dos recursos federais captados que já estão a disposição do Estado. Já estamos em negociação com a União e esperando um posicionamento positivo. Esse recurso vai poder abarcar as contras partidas dos 16 municípios, permitindo que o Estado possa executar um volume maior de recursos nestes municípios, como: Emendas Parlamentar, Recursos Federais, entre outros”.

MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

SUS

Outro ponto destacado pelo secretário Teles foi com referência ao Sistema Único de Saúde (SUS), que não tem tido um crescimento significativo nos últimos, anos, devidos aos cortes que estão sendo feitos pela União. “Está previsto para 2018, R$ 135 milhões, sendo que em 2017 a previsão era de R$ 134 milhões, um crescimento muito tímido”.

Déficit orçamentário

Uma das preocupações do secretário da SEPLAN é com referência ao déficit orçamentário. Pois o Estado já começa a ter um orçamento de compromisso para 2018, vislumbrando a retomada da normalidade administrativa, o que se espera. “Temos um problema do déficit orçamentário, muito alto, despesas contratadas é maior que a receita prevista para o Orçamento. Essa situação de déficit ela deverá permanecer até que o Estado consiga equilibrar, lá pelos anos 2020/2021, quando esperamos que ocorra a inversão: Receita disponível seja igual a Despesa. Agora, para que isso possa acontecer, é importante que os anos além de 2018 se mantenha essa visão de crescimento das despesas compatível com a inflação. É bom lembrar que nos anos anteriores a Despesa Contratada no Amapá vinha crescendo acima da inflação. Para se ter uma ideia a Folha de Pagamento cresceu, entre 2006/2016, 282%, a Receita Primária cresceu um pouco mais de 70% e a inflação do período foi de 88%, ai se vê o desequilíbrio. O Orçamento vinha crescendo ano a ano, então vinha-se trabalhando uma ideia pré-estimação desse crescimento e a despesa vinha alavancando e chegou o momento que a recessão provocou a queda da arrecadação dos estados e da União. E ai o Estado ficou com dificuldade de cobrir essa despesa contratada que foi realizada durante os últimos anos a nível de Brasil e Amapá”.

Encontros e análises com os outros poderes

Questionado sobre os permanentes encontros e reuniões com o outros poderes do Estado. “Os outros poderes ainda tem uma vantagem em termos de Orçamento Previsto per capita em relação a população, até do montante do orçamento, mas na hora que eles se disponibilizam a aceitar a indexação como mecanismo de correção do orçamento dos poderes, você cria base para suprimir esse debate, e para o acréscimo de receita que possa por ventura ocorrer nos próximos anos eles sejam revertidos para o Executivo. Isso foi uma demonstração de sensibilidade. Ainda temos ai, em tese, uma vantagens dos poderes em relação ao Executivo. Porém, eles já se dispuseram a corrigir o problema no futuro”.

Governador Waldez Góes

Teles Júnior fez questão de destacar o que acontecia anteriormente em outros governos. “Meu pai foi parlamentar e da base aliado do governador Barcellos, que reclamava muito dessa relação entre os poderes. O governador Capiberibe, governadora Dalva Figueiredo, governador Waldez Góes e Pedro Paulo tiveram inclusive orçamentos justicializados em função aos poderes. O governador Camilo também. Esse é um processo histórico. Na hora em que os líderes se predispõem a mudar esse processo, eu vislumbro ai um bom senso. A correção da despesa via inflação, conforme predispõe a Lei do Limite do Gasto Público e a razoabilidade do ponto de vista das Contas Públicas, ela é a solução definitiva para esse problema, para que possamos ter os poderes harmônicos entre si, independente do que possam trazer de benefícios para o cidadão. O que não se pode é ter o Orçamento para tutelar os poderes ou vice-versa e gerar crises institucionais. Está havendo uma agora, que o foco não é o orçamento, mas sabemos quanto isso é ruim para o País, para o Estado, você ter crise”.

Continuando, Antônio Teles Junior mais uma vez reforça que ainda há uma vantagem de fatos dos poderes com o Executivo. “Mas se criou as bases para se resolver isso no futuro. Essas bases são aquelas que forma: Reconhecendo o orçamentos dos poderes tem que ser corrigido pela inflação, não mais no orçamento previsto, que gerava aquela distorção entre o previsto e o arrecadado”.

O Projeto da LOA será lido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado durante 10 sessões e seguirá para as Comissões Permanentes da Casa, onde será avaliado. Após a votação em plenário será encaminhado ao chefe do Executivo para sanção ou veto.

De acordo com o presidente Comissão de Orçamento e Finanças da ALAP, deputado Max da AABB, o Amapá está passando por uma recuperação ao impacto sofrido com a crise financeira instalada no Brasil. Para ele a previsão acima é um reflexo da mudança dessa realidade econômica.

“O Amapá está em processo de recuperação. Estava previsto que o Estado demoraria 25 anos para se recuperar, mas na realidade já está ocorrendo. Neste ano já tivemos uma arrecadação maior do que esperávamos”, afirmou.

Em 2017 o orçamento previsto para o Estado foi de R$ 4.858.502.925. Em 2016 de R$ 5.148.039.988.

O governo do Amapá diz que, no que se refere ao cenário nacional, o ano de 2018 continua a exigir cautela e redução de despesas, tal como vem ocorrendo em 2017.

A previsão do governo federal é que para 2018 a despesa total, incluindo a transferência para Estados e municípios, caia para 18,9% do PIB. A previsão do Banco Central para o PIB 2017 e 2018 é de 0,41% e 2,50%, respectivamente, que após dois anos de contração começa a dar sinais de recuperação.

No Amapá o PIB não deve obter índices elevados devendo atingir uma taxa de crescimento de 4,11% nos próximos cinco anos (segundo dados da SEPLAN). De outro modo, a variação de preço para o IPCA local manteve-se com o patamar de 1,90% e 0,02% nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

“Por certo que as receitas próprias e as receitas de transferência do governo federal, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), ainda terão desempenho incerto em 2018, como ocorre em 2017, estando condicionadas a aspectos econômicos locais, que por sua vez, relacionam-se diretamente com o cenário nacional. Por essa razão a projeção orçamentária para o exercício de 2018 está voltada para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, fundamental para a estabilidade econômica e, para o crescimento sustentado do Amapá, pois é reflexo de um cenário onde a administração deve criar e executar mecanismos para contenção dos gastos públicos, sob pena da crise financeira se prolongar e conduzir a economia para um cenário cada dia pior”, justifica o Executivo Estadual.