Projeto prevê tratamento diferenciado e simplificado das Microempresas;
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores.
Governador explicou que a iniciativa
é uma medida que busca valorizar e reconhecer os empreendedores amapaenses
O Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa é comemorado em 5 de outubro.
Em alusão à data, o governador do Amapá, Waldez Góes, assinou nesta
quinta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar Nº004, que, entre outras
providências, institui o Estatuto Estadual da Microempresa; da Empresa de
Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) do Estado do Amapá.
A solenidade aconteceu no Palácio do Setentrião, sede do poder Executivo
estadual, e reuniu autoridades governamentais além de representantes do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas, presidido pela
Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá. Após a assinatura, o projeto
segue para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
O projeto prevê o tratamento diferenciado e simplificado às referidas
modalidades de empresas, facilitando, assim, o incentivo à formalização dos
empreendimentos; a simplificação dos processos de registro; a fiscalização
orientadora; o acesso a crédito, inovação e justiça; criação de bancos de dados
com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, via rede
mundial de computadores, entre outros benefícios.
O tratamento diferenciado é justificado pela representatividade dos
pequenos negócios na economia brasileira, na qual compõe 20% do Produto Interno
Bruto (PIB) nacional, somando cinco milhões de negócios formais que
correspondem a 99,2% das empresas brasileiras, que empregam diretamente 56,1%
da força de trabalho do país e geram 26% da massa salarial.
Góes explicou que a iniciativa é uma medida que busca valorizar e
reconhecer os empreendedores amapaenses. “Trata-se de um marco regulatório que
certamente será um diferencial para as pessoas que atuam no setor produtivo em
nosso Estado”, pontuou o governador.
Socorro Leite é presidente da Associação do Empreendedor Individual e
Microempresário do Amapá (Amei), que reúne aproximadamente cinco mil
trabalhadores dos 16 municípios do Estado. A empreendedora observa que o
Projeto de Lei é uma forma de reconhecer o desempenho das pessoas que atuam na
área. “Eu creio que esta iniciativa vai fortalecer nosso trabalho, o apoio do
governo do Estado é fundamental para nós”, ressaltou.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Durante o evento, o governador destacou que na última sexta-feira, 29, o
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o novo Programa de
Recuperação Fiscal (Refis) do governo do Estado. A iniciativa tem o objetivo de
diminuir a inadimplência e propiciar o equilíbrio financeiro dos
empreendimentos locais. “Atendendo a um pedido do setor produtivo do Amapá, nós
pleiteamos junto ao Conselho a aprovação de um novo Refis no Estado”, explicou
Góes.
O governador acrescentou que o próximo passo é desenvolver procedimentos
relacionados às medidas administrativas necessárias para contribuir com a
retomada da adimplência das empresas amapaenses. “O número de empreendimentos
inadimplentes em função da crise é muito alto e precisamos oportunizar, através
de meio legais, que essas empresas possam buscar sua adimplência e continuar seguindo
seu curso”, afirmou.
Crescimento
Mesmo em um período de crise econômica nacional, muitas empresas têm
sido criadas no Estado. De janeiro a julho deste ano, os registros da Junta
Comercial do Amapá (Jucap) apontaram para 856 novas empresas registradas,
índice 10,5% maior que o registrado em 2016, quando a instituição contabilizou
775 novas empresas em todo o Estado.
Atualmente constam no banco de dados da instituição, 75 mil registros de
empresas, das quais 65 mil estão ativas, sendo 70% empresas chamadas
unipessoais, ou seja, de pequeno porte e com apenas um empresário responsável.
Os municípios que detém o maior número de empresas são, respectivamente,
Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Oiapoque e Porto Grande.
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