Luz para todos

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Justiça Federal dá três meses para o retorno do programa

 

Reinaldo Coelho

A Justiça Federal deu prazo até 29 de março de 2018 para que a Eletrobras, o Governo Federal, a Eletronorte e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) ajustem o contrato de retorno do programa federal Luz para Todos para instalar ligações de energia em pelo menos 11.730 mil residências do estado, inicialmente.

Essa é a meta para dar início à primeira fase do programa, mas o objetivo é que, ao longo do processo, seja expandido para um total de 23 mil famílias, as quais não recebem energia elétrica em casa.

A decisão foi tomada pelo juiz João Bosco Soares, após a terceira audiência de conciliação na 2ª Vara da Justiça Federal, em Macapá, no dia 15 de dezembro. Segundo o magistrado, o Luz para Todos foi implementado no estado em 2010, mas era executado somente pela Eletronorte. Ao longo das reuniões, ficou acertado que os serviços passarão a ser compartilhados com a CEA.

Na audiência, ambas as autarquias mencionaram que só terão condições de fazer o projeto se os valores da energia forem atualizados. Em reunião anterior, no dia 22 de setembro, Bosco já havia solicitado a Eletrobras que fizesse o reajuste dos valores disponibilizados para a implantação do programa. No mesmo dia, a CEA indicou que, para atender essas famílias, o reajuste precisa ser de 10,5% sobre o custo final.

Para a primeira fase de execução, prevista para março, serão disponibilizados R$ 149 milhões em recursos. Na segunda etapa, que deve gerar novo processo de negociações, o investimento estimado é na ordem de R$ 150 milhões, para atender mais 13 mil famílias de áreas rurais.

Nesse cálculo, CEA e Eletronorte dividirão responsabilidades e também o valor do recurso aplicado para a expansão da rede para as zonas rurais das comunidades de Maracá, Cajari, Carnô e Lourenço.

Juiz Federal no Amapá, João Bosco (Foto Rita Torrinha G1)

“O programa foi lançado no Amapá em 2010, mas foi frustrado por causa da defasagem dos preços previstos à época. Na execução dos contratos as empresas não tiveram vantagem alguma, muitas tiveram prejuízos e acabaram abandonando. Sete mil famílias chegaram a ser atendidas à época. Por essa razão, é importante é que esse novo contrato firme preços compatíveis com a capacidade de atrair empresas para que se interessem pela licitação”, explicou Bosco.

Ainda segundo o juiz, as discussões a respeito da retomada do Luz Para Todos foram fortalecidas após o incêndio ocorrido na ponte da Vila do Maracá, que dá acesso ao Sul do estado, na BR-156.

“Tudo começou com a queima da ponte na região do Maracá. Dali para cá vimos a importância de retomar o programa, por conta da falta de acesso e também da energia que isola aquela região. O objetivo do programa é levar para o homem do campo os bens de consumo que hoje ele está impossibilitado de ter, como geladeira, micro-ondas e outros aparelhos e benefícios, além de incrementar a produção”, ressaltou.

Denúncia

Enquanto isso o material (posteamento, rolos de cabos, entre outros) comprado para executar o Luz Para Todos no Amapá está se deteriorando. Esse descaso foi denunciado  pelo técnico do Incra no Amapá, Américo Távora, que levou o assunto ao conhecimento do Tribuna Amapaense. “São milhares de famílias que esperam por uma condição de vida mais digna no Amapá, pois não têm energia elétrica. Até quando vão viver à luz de lamparina? E esse material apodrecendo, o que falar desse descaso?”, indagou.

Atuação do Estado

O governador Waldez Góes (PDT) vem atuando intensivamente para a retomada da expansão da linha de energia elétrica do programa Federal Luz para Todos, no inicio deste mês em uma audiência com o presidente Michel Temer (PMDB) quando apresentou vários pleitos de interesse do Amapá, entre os quais a ampliação do prazo para a privatização da Companhia de Eletricidade (CEA, retomada do Programa Luz Para Todos e celebração de um novo contrato para a execução de obras de infraestrutura no estado.

 “Nós tratamos especificamos dos prazos que a legislação brasileira estabeleceu para a privatização da CEA, uma vez que isso está sob a direção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que estabeleceu prazo para 28 de fevereiro do ano que vem; mas pedimos ao Presidente para rever esse prazo, porque é pertinente a edição de uma nova MP (Medida Provisória) determinando um prazo futuro, para os anos seguintes, porque não há possibilidade nenhuma de se cumprir esse prazo”, esclareceu.

Outros assuntos tratados com o presidente da República foram a celebração de um novo contrato para obras de infraestrutura e a retomada do Programa Luz Para Todos: “Insistimos nas retomada do Programa Luz Para Todos, porque já temos disponibilizados R$ 130 milhões para a execução dos serviços, mas a obra está paralisada. O presidente Temer promete viabilizar esses projetos”, previu Waldez Góes.

  Paralização

O programa federal Luz Para Todos deixou de ser esperança de energia elétrica para comunidades do interior do Amapá, ainda em 2010, quando suas obras de extensão foram paralisadas. De lá para cá, seu orçamento previsto foi ficando desfasado e os critérios de acesso aos seus recursos impediam a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) de ser executora, já que a companhia trazia inadimplências em suas contas. Essa realidade, enfim, começou a ser modificada, já no primeiro semestre de 2017.

A discussão sobre o programa Luz Para Todos não é recente, mas tornou-se urgente após problemas com o fornecimento de combustível para energia da região do Maracá, no sul do estado. O juiz federal João Bosco provocou o assunto quando a comunidade passou a cobrar cota extra de combustível do Governo do Amapá (GEA). As cobranças excederam-se e chegaram a prejudicar toda região.

 A decisão judicial determinou a redução do fornecimento mensal de óleo diesel de 25 mil para um limite de 18 mil litros para o funcionamento do motor. Outra medida da Justiça Federal diminuiu o tempo de geração de energia elétrica de 24 para 12 horas diárias. A decisão também alcançou comerciantes e donos de boates, que estariam usando a energia sem pagar, o que deixava o restante da comunidade sem combustível para o restante do mês.  

A principal medida da decisão, proferida por João Bosco Soares, determinou a imediata exclusão de todos os empreendimentos comerciais que usufruem da energia gerada pelo programa social.

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Ministério Público Federal

Ajuíza ação pública

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal para que o Programa Luz para Todos (PLpT) seja retomado no âmbito do Estado do Amapá. A ação foi proposta em face da União (Ministério de Minas e Energia), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Incra, da Eletrobras, da Eletronorte, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), pois segundo as investigações, a paralisação das obras do programa, prejudicou  cerca de 20 mil famílias da zona rural que deixaram de ser beneficiadas com a instalação de energia elétrica. A ação, com pedido de liminar, foi protocolada na Justiça Federal no fim do mês de outubro .

A atuação do MPF é decorrente de procedimentos em trâmite no órgão que demonstram a não implementação dos serviços de eletricidade em localidades que deveriam ser contempladas pelo programa federal. O MPF recebeu várias denúncias, feitas por moradores de diferentes municípios do Amapá, indicando que imóveis rurais, onde o PLpT deveria ser implantado, continuam sem eletricidade. Entre as denúncias recebidas estão as de moradores do assentamento Matão do Piaçacá, em Santana/AP, e do assentamento Cedro, em Tartarugalzinho/AP.

Durante a execução do PLpT no Amapá, foram beneficiadas 4.834 famílias com a instalação de energia elétrica. Conforme dados disponíveis no site da Eletrobras, o número é o menor de todos os estados brasileiros.

 Em junho de 2017, foi assinado termo de compromisso entre a União e a CEA com o objetivo de dar seguimento às obras do PLpT no Amapá. A meta era atender ao menos 11.730 unidades até o fim de 2018. Porém, o MPF verificou que as medidas administrativas necessárias a retomada do projeto não foram adotadas, e as obras continuam paralisadas.

Para o MPF/AP, a negativa de acesso à energia elétrica demonstra “clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, acarretando grave vulneração de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Ora, não se pode admitir que, em pleno ano de 2017, milhares de pessoas estabelecidas na zona rural do Estado do Amapá não possuam acesso ao serviço básico de energia elétrica”, ressalta trecho da ação.

A ação pede, ainda, a condenação dos demandados em danos morais coletivos, no valor de R$ 50 milhões, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além do atendimento às 11.730 unidades identificadas para receberem energia elétrica, o MPF/AP quer, também, que sejam atendidos os moradores dos assentamentos Matão do Piaçacá e Cedro, assim como as cerca de 10.500 famílias a serem devidamente identificadas no curso da ação pelos órgãos competentes.

Luz para todos

O programa do governo Federal nasceu em 2003 com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para a população da zona rural. Com abrangência nacional, o projeto é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobras e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais.

Inicialmente, estava previsto o atendimento aos domicílios identificados pelo IBGE até o ano de 2008. Entretanto, durante a execução do programa, os agentes envolvidos identificaram número maior de famílias não atendidas com o serviço de energia elétrica, vivendo em áreas remotas. Assim, foram realizadas alterações no programa, que resultaram na prorrogação das atividades até 2018.