Direito Eleitoral

O COMBATE JURÍDICO À CORRUPÇÃO NO BRASIL – I

BESALIEL RODRIGUES

            Depois de vermos várias formas e possibilidades de combate à corrupção eleitoral no Brasil, vejamos, a partir de agora, instrumentos processuais que podem ser utilizados no combate a este mal.

            Os beneficiados pelo abuso do poder econômico no processo eleitoral tentam, por todos os meios, evitar que esse crime eleitoral seja julgado pela Justiça competente (Cf. Fávila Ribeiro, Abuso..., p. 56-7, e Vera Maria Nunes Michels, Direito eleitoral...,  p. 149-51.).

            Utilizando-se de recursos linguísticos, retóricos e de sofismas, os abusadores procuram semear a dúvida e a confusão no meio da sociedade, através de discursos ofensivos, inverossímeis, mas convincentes para camuflar suas práticas criminosas. “Muitas vezes a ilicitude está encoberta por uma capa de aparente legalidade”. Palavras de Adilson Abreu Dallari, no texto “Abuso de poder político”. In Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 237.

            Quando caem nas mãos da Justiça, para desviar a atenção, pregam que estão sendo vítimas de perseguições políticas; que os inimigos e/ou opositores políticos induzem ou corrompem magistrados para os perseguirem judicialmente; que o governo “x”, no Estado “y” ou no País “z” faz a mesma coisa (?!); que ninguém faz nada pelo povo e quando aparece alguém “distribuindo o bem”, sempre aparece alguém para impedir; que estão ajudando os pobres; etc. Essas cinco razões são apenas exemplificativas de muitas outras apresentadas. Desde a época do filósofo grego Sócrates, que as falsas verdades, que sustentam os grupos hegemônicos no poder, são combatidas. História geral, cit., p. 39. Veja o exemplo de Lula e do PT às vésperas do julgamento deles em 2ª instância que acontecerá está semana no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – RS:

            “Às vésperas do julgamento de Lula, PT lança jornal para denunciar a farsa da Lava Jato.

            Como preparativos à mobilização das caravanas para Porto Alegre, no próximo dia 24, a agremiação vai instalar barracas para distribuição de milhões de impressos na tradicional Boca Maldita (Rua XV de Novembro), no centro, e nos bairros da capital paranaense.

            O objetivo do PT é denunciar o “legado” da Lava Jato – e do juiz Sergio Moro – como o desemprego de milhões de trabalhadores, pagamento de R$ 10 bilhões da Petrobras aos fundos formados por acionistas norte-americanos, perseguição política, bem como o ataque à democracia e ao ideário das eleições livres.

            ‘Eleição sem Lula é fraude’, será o título do jornal do PT. Um dirigente petista disse que há um clima de “combatividade” da militância e a fala de Gleisi empolgou a todos na reunião de segunda. A expectativa é de grandes mobilizações para o Fórum Social Mundial e Encontro Internacional de Juristas, na capital gaúcha, entre os dias 23 e 24. Dentre os convidados estão o ativista norte-americano Noam Chomsky e o senador Roberto Requião (MDB-PR), um dos organizadores do #OcupaTRF4.”. Fonte: www.revistaforum.com.br/2018/01/09/

            As estratégias de camuflagem de tal delito são tantas que, quando um caso chega a ser averiguado pela Justiça, é porque o mesmo tem extrapolado todas as raias da tolerância (Folha de São Paulo e artigo “Votos à venda”, Época on line – www.epoca.com.br/edic/ed200798/index.htm).

            Isto tem feito com que a sociedade e autoridades idôneas de todo o País exijam o combate jurídico a esse crime eleitoral tão funesto e deletério. Comungam deste pensar o ex-ministro Sepúlveda Pertence (STF e TSE), inCAMARÃO, Paulo   César   Bhering. O voto informatizado: legitimidade democrática, Brasília: Empresa das Artes, 1997, p. 57 e o Arcebispo d. Eugênio Salles. In Notícias do Planalto, cit., p. 487.

            Para fazer frente a estes “delinquentes da democracia”, existem ações jurídicas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao abuso do poder econômico no processo eleitoral. Iremos apresentar cada ação de forma objetiva e sintética, pois, a temática exige, em nosso caso, a amostragem de quais e como as ações combatem o crime eleitoral em análise.

            Esse combate jurídico será visualizado no presente trabalho, levando-se em consideração dois momentos distintos de nossa história jurídica pátria: um antes e outro depois da atual Constituição brasileira de 1988. Continuaremos na próxima oportunidade