Decreto N. 9.685/2019: Solução ou
Confissão?
Foi publicado no Diário Oficial da
União do dia 15 de Janeiro de 2019 o Decreto de N. 9.685 que altera o Decreto
N. 5.123, de 1 de Julho de 2004, que regulamenta a Lei N. 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Com o decreto além de cumprir uma promessa de campanha, o presidente realiza o
que considera uma ofensiva aos altos índices de criminalidade do país. Embora
tenha comunicado no período de campanha que a flexibilização seria para a posse
[permissão para obter a arma em residência ou estabelecimento comercial], e não
para o porte [autorização para transportar consigo o armamento], o presidente
talvez tenha sido mal compreendido. Mesmo com toda a ardilosidade jurídica para
beneficiar todo o território nacional, a medida desagradou até mesmo alguns
correligionários.
A insatisfação gerou a questão: o
decreto ajuda a resolver o problema da [in]segurança pública? Ou não passa de
estratégia política.
O remédio apresentado pelo governo
federal para auxiliar na redução dos índices de violência, pode ser comparado a
um novo fármaco, que é disponível para comercialização sem antes passar por
comprovações científicas. Enquanto Alemanha, Japão e Reino Unido tornam a
aquisição de armas de fogo mais rigorosa, o Brasil vai na contramão,
flexibilizando e buscando, a médio prazo, artifícios jurídicos e políticos que
permitam amplificar o acesso de civis à armas.
Alguns especialistas afirmam que a
indústria armamentista pressionada pelas legislações mais rígidas em países
desenvolvidos, estariam se instalando em países subdesenvolvidos e emergentes.
A forma é por meio de aporte financeiro em campanhas políticas e pelo uso
patrocinado da mídia para causar sensação de extrema insegurança nesses países.
Teoria da conspiração, ou não, cabe-nos analisar o cenário com uma pergunta: Se
o Estado oferece segurança ao cidadão, este continuará a pleitear seu direito
para obtenção de armas para fins de defesa pessoal?
Penso que o brasileiro deseje
segurança e não armas. O que podemos observar com essa medida é a impotência do
governo federal em garantir este direito. Ao conceder armas, assume o Estado,
de forma velada, sua incapacidade para combater a criminalidade. Mas como o
Estado combate o crime se ele está institucionalizado e organizado nas próprias
catracas do poder?
Observe que há uma evolução da
responsabilidade pela segurança. No Brasil colônia era responsabilidade do
exército. Não suficiente, houve a criação das PM’s. Com o passar dos anos, em
especial na década 90, a Polícia Civil começou a realizar, além de suas
atribuições, um trabalho de ronda ostensiva para auxiliar a polícia militar, em
virtude do já expressivo aumento do crime organizado. Recentemente, foi
concedido que guardas municipais pudessem atuar na segurança pública com o uso
de armas letais e fazendo rondas ostensivas, assim como a Polícia Militar,
transferindo a responsabilidade aos municípios. Já que toda essa distribuição e
emprego de forças não foi eficaz, o governo federal resolve transferir, por
meio deste ato, ao cidadão, a responsabilidade pela segurança.
Talvez esteja sendo um tanto
agressivo, então irei sugerir uma reflexão: O Brasil sediou três grandes
eventos esportivos internacionais. Em 2007, os Jogos Pan-Americanos. Em 2014, a
Copa do Mundo. Em 2016, Olimpíadas. Pergunto-lhes: no transcurso desses
eventos, o crime organizado cometeu ações gigantesca no estado do Rio de
Janeiro? Houveram arrastões em massa nas cidades que hospedaram os atletas?
Houveram atentados terroristas? Alguém tentou destruir um viaduto de forma
criminosa?
A resposta é não. Na época, foram
instalados centros de monitoramento, foi realizado um consórcio entre todas as
forças de segurança, as viaturas foram dispostas em lugares estratégicos, a
tecnologia foi empregada de forma igualitária para todos os estados, e o
interesse em mostrar “ O Amor por princípio e a Ordem por base; o Progresso por
fim” aos turistas era prioridade máxima.
Se é possível em grandes eventos, por
que não é possível no cotidiano? O Brasil mostrou ao mundo que não precisa de
armas nas mãos de civis para conter a violência, agora falta mostrar a si
mesmo.
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