Legislativo apoia a consolidação do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra menores

Legislativo apoia a consolidação do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra menores

A vice-presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e da Assistência Social (CCA), deputada estadual Marília Góes, anunciou o apoio do Legislativo à Rede Abraça-me, para a consolidação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Amapá.

O anúncio foi feito nesta terça-feira, 14, quando Marília Góes representou a Casa de Leis na oficina estadual intitulada "Planos Estaduais: Desafios e Conquistas", que marca o início da Semana de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Menores, alusiva a 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A oficina apresentou os resultados do monitoramento feito pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, no que se refere ao plano estadual. No Amapá, o plano vem sendo construído desde 2009. Há uma versão finalizada do mecanismo referente ao período 2015-2020, que precisa ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), e colocado em prática. 

O momento foi de avaliação dos cenários estadual e nacional, discussão de compromissos e estratégias que precisam ser tomadas pelos órgãos governamentais e não governamentais que atuam de forma articulada através da rede de enfrentamento, para que o plano seja colocado em prática.

Neste sentido, a vice-presidente da CCA, destacou que uma das principais bandeiras de seu mandato e da comissão, é instigar a criação de mecanismos de prevenção, proteção, acolhimento e assistência a esse público. 

"Coloco-me a disposição, como representante do povo no Legislativo, para somar com a consolidação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Amapá. Estaremos unidos para contornar os desafios que lhes cercam, e lutar por mais dignidade, proteção da inocência e garantia dos direitos dos nossos pequenos", salientou a deputada estadual Marília Góes.

 

A parlamentar ainda exaltou o trabalho da Rede Abraça-me e da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims). "Precisamos reconhecer os que lutam incansavelmente pela causa, promovendo a cultura da prevenção e empenhando-se para garantir a dignidade e o acolhimento desse público, com mais qualidade e eficácia", acrescentou.

A pesquisadora, no Amapá, do projeto de monitoramento do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedeca/Rj), Lucinete Tavares, apresentou os desafios e conquistas acerca do plano estadual. Uma das demandas levantadas foi a necessidade de dotação orçamentária no âmbito do Executivo Estadual para a execução das ações do plano. 

Por sua vez, o coordenador do Cedeca/RJ, Pedro Pereira, pontuou que apesar das dificuldades que ainda existem, o Amapá está a frente de alguns estados como o Rio de Janeiro, que ainda não possui um Comitê de enfrentamento consolidado. "Além disso, com a Rede Abraça-me, o Amapá tem potencial de avançar ainda mais nesse embate", afirmou. 

A coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento, Karina Figueiredo, acompanhou a fala do representante do Cedeca, mas ressaltou que é necessária maior integração entre as ações e políticas públicas dos entes envolvidos, em áreas essenciais como Saúde, Educação e Assistência Social.

Proposituras 

Em 2011, a deputada Marília Góes projetou a Lei Ordinária nº 1.601 que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá. 

No ano seguinte, também formatou a Lei Ordinária nº 1.766 que obriga o preenchimento da notificação compulsória, em locais públicos e privados do Estado do Amapá – como delegacias, Conselhos Tutelares e Juizados da Infância e Juventude – para casos de violência contra crianças e adolescentes. 

E a Resolução nº 0162 – formatada em 2016 e promulgada em abril de 2019. A matéria institui que a Assembleia Legislativa execute a Jornada Legislativa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.