Alap aprova projeto que institui a Política Estadual de
Prevenção da Automutilação e Suicídio
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, na sessão
desta quarta-feira (11/12/2019), o Projeto de Lei, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e
Suicídio. A matéria também trata da criação da Semana Estadual de Valorização da
Vida.
Segundo a Superintendência Estadual de Vigilância em Saúde
(SVS), as taxas de suicídio no Amapá cresceram 27% em 2019, em relação ao ano
passado, o que justifica a necessidade de adotar medidas de prevenção e
enfrentamento ao suicídio e à automutilação, inclusive com protocolos de
atendimento às pessoas que necessitam de ajuda.
A aprovação ocorreu um dia após o lançamento da Campanha de
Enfrentamento ao Suicídio, lançada pelo Poder Legislativo. Para o deputado Dr.
Furlan (Cidadania), a Política Estadual é mais um instrumento para que o Amapá
possa mudar os índices de suicídio e automutilação.
“É importante frisar que o nosso papel de cobrar, tanto uma
saúde pública de qualidade, quanto o acesso universal aos serviços de saúde,
continua. Esse projeto é mais uma ferramenta que vem contribuir com a luta
contra essa doença que toma conta da população”, afirmou Furlan.
Entre as principais diretrizes da Política Estadual de
Prevenção da Automutilação e Suicídio estão a promoção da saúde mental;
identificação e controle dos fatores de risco e de proteção em saúde mental;
garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico,
especialmente àqueles com histórico de ideação suicida, automutilação e
tentativa de suicídio; ações educativas para orientar a população sobre como
identificar pessoas com risco de suicídio; além de outras medidas.
O deputado Dr. Negrão (PP), líder do governo na Assembleia,
comemorou a aprovação do projeto, mas reconheceu que a política de saúde mental
no Estado precisa evoluir. “Muitas coisas precisam melhorar, como o próprio
atendimento ao paciente, que vai chegar até o hospital, ao profissional de
saúde. A Secretaria de Saúde tem proporcionado algumas medidas para melhorar o
atendimento. O Estado enfrenta dificuldades financeiras e de pessoal, mas isso
poderá mudar futuramente”, concluiu Negrão.
Projeto de Lei do Executivo Estadual regulamenta a prática de
transporte coletivo intermunicipal
Aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta
quarta-feira (11/12/2019), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do
Governo do Estado, que busca normatizar acerca da organização, planejamento,
fiscalização, concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros.
Na mensagem enviada à Casa de Leis, o governador do Estado,
Antônio Waldez Góes (PDT), justifica que a matéria é de extrema importância
para o segmento. Para o governador, a ausência de normatização no setor gera
extrema insegurança jurídica na exploração do serviço por parte das empresas,
bem como por parte da fiscalização obrigatória que a administração pública tem
o dever de realizar.
“O presente projeto de leis tem como um dos pontos principais
o firme combate à prática de transporte irregular de passageiros”, justifica
Waldez Góes, acrescentando na mensagem, caso haja descumprimento da lei, o
condutor será punido com cobrança de multa e o recolhimento do veículo.
De acordo com o projeto, a fiscalização e autorização para
execução do serviço ficará a cargo da secretaria estadual de Transporte
(Setrap), com a aprovação do Conselho Estadual de Transporte Coletivo de
Passageiros (CET). O valor da tarifa será fixado de acordo com estudos realizados
pelo conselho e será reajustado de acordo com as leis tarifárias em vigor.
Texto: Gilberto Pimentel (1) Everlando Mathias (2)
Fotos: Kitt Nascimento
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