Senado aprova projeto que
regula suspensão de pagamentos de empréstimos de estados e municípios
Fonte:
Agência Senado
Em
sessão deliberativa remota nesta terça-feira (16), o Plenário do Senado aprovou
o projeto de resolução (PRS
25/2020) que disciplina a suspensão ou renegociação de pagamentos de
empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a
União, bancos públicos e organismos internacionais. A votação foi simbólica. O
projeto segue para promulgação.
O
PRS 25/2020 foi apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
—
Basicamente nós estamos regulamentando, disciplinando como vai agir este ano, o
ano da pandemia, em relação aos empréstimos que estados e municípios procurarem
— resumiu Omar Aziz.
O
relator foi o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na
Casa.
—
Essa matéria é que vai viabilizar a suspensão dos pagamentos que estão sendo
feitos pelos estados e municípios brasileiros na renegociação das suas dívidas,
dos contratos junto à Caixa Econômica Federal, junto ao BNDES, junto ao Banco
do Brasil e também junto aos bancos internacionais. Essa proposta do senador
Omar Aziz, que foi articulada com todos os secretários de Fazenda dos estados
brasileiros, dá um fast track para que, já a partir deste mês de junho,
deixe-se de pagar os compromissos junto aos bancos oficiais aqui no Brasil.
Isso significa um alívio financeiro de R$ 24 bilhões até dezembro, que vai
beneficiar os estados e municípios — afirmou o relator.
O
projeto de resolução regula a suspensão e renegociação previstas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) em
casos de calamidade pública e pela Lei
Complementar 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
Esse
programa possibilita a ajuda
financeira emergencial para estados, Distrito Federal e municípios por
parte da União em virtude da pandemia, o que inclui a suspensão de dívidas
junto à União, inclusive débitos previdenciários, e a renegociação de
empréstimos contratados pelos entes no Brasil ou no exterior com bancos ou
instituições multilaterais de crédito. O programa possibilita a suspensão de
todos os pagamentos dessas renegociações durante este ano.
Para
efetivar a eficácia dessas suspensões e renegociaões, o texto do PRS aprovado
determina que essas operações não se sujeitam: aos limites globais para o
montante da dívida pública
consolidada
fixados na Resolução
do Senado Federal 40/2001; ao processo de verificação de limites e
condições para operações de crédito estabelecido na Resolução
do Senado Federal 43/2001; e ao atendimento dos limites e condições para a
concessão de garantia pela União estabelecidos na Resolução
do Senado Federal 48/2007.
—
É no sentido de dar real eficácia às alterações promovidas pela Lei
Complementar 173/2020, bem como harmonizar com a competência privativa
conferida pela Constituição Federal ao Senado da República, que propomos o
presente projeto de resolução. Assim, e com o fim de oferecer mais segurança jurídica
ao combate do coronavírus em nosso país, conto com o apoio de meus pares para a
aprovação deste projeto — afirmou Omar Aziz antes da votação.
No
início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que o PRS
25/2020 “foi pleiteado por vários governadores e pelo governo em relação ao
alongamento da dívida dos estados no projeto de socorro feito aos estados e aos
municípios brasileiros”.
Agência Senado (Reprodução autorizada
mediante citação da Agência Senado)
Fonte:
Agência Senado
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