No Amapá é assim: Casa de ferreiro, espeto de pau.
Por Roberto Júnior
A função legislativa possui, desde a sua origem, uma carga valorativa recheada de características fundamentais para o desenvolvimento da democracia. Não se pode olvidar que a instituição do parlamento (do francês parlament, significando “falar” ou “dialogar”) foi inserida no processo do liberalismo e motivado pelos ideais iluministas do século XVIII.
No lento processo de democratização brasileiro, até hoje muito discutido, a formação da legislatura se deu incialmente com a constituição de 1824, mais especificamente com o surgimento do senado em 1826. Por inferência lógica, evidentemente naquele período da história, aqueles que eram intitulados senadores e deputados tinham funções bem menos representativas, já que o próprio conceito de sufrágio ainda era muito primitivo em solo nacional. Contudo, mesmo havendo baixíssima representatividade, a função legislativa sempre foi de extrema importância, mesmo antes do advento da república.
Nas atuais circunstancias, os cidadãos brasileiros são jurisdicionados em uma república federativa, em outras palavras, estamos sob a égide do pacto federativo, onde os entes federados possuem autonomia para eleger seus representantes em nome da descentralização político-administrativa. Cumpre destacar a relevância da função legislativa, já que em um país que possui aproximadamente 210 milhões de pessoas, apenas 594 terão o privilégio de integrar o Congresso nacional (513 deputados e 81 senadores).
O jovem estado do Amapá, que foi elevado ao status de ente federativo apenas com a Constituição de 1988, hoje goza de uma condição privilegiada, visto que pela primeira vez na história brasileira, um senador amapaense é eleito presidente do Congresso Nacional. Hoje, Davi Alcolumbre possui, para muitos, a função mais importante da nação, considerando que as atribuições do presidente do Congresso são de grande influência sobre os atos do próprio presidente da república.
Ocorre que a despeito das possíveis benesses que podem contribuir para o desenvolvimento do estado em razão desta condição, outro senador amapaense parece não priorizar os anseios do povo que o elegeu ao cargo de parlamentar. Randolfe Rodrigues foi eleito pelos cidadãos amapaenses para representar o estado do Amapá no congresso nacional, entretanto abraçou a causa do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) para impedir a reeleição de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia à presidência das mesas da Câmara e do Senado. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6524, requer que o STF declare inconstitucional a reeleição das mesas das respectivas casas legislativas na mesma legislatura ou em legislaturas distintas.
A controvérsia jurídica que deu fundamento a ação movida pelo partido é sobre o artigo 57, §4º da Constituição Federal, que estabelece:
“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
A parte final do dispositivo deu margem a divergências jurídicas sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara e do Senado. Há corrente que entende que é vedada a recondução do parlamentar na eleição imediatamente subsequente, não podendo ele em nenhuma hipótese se reeleger ao cargo após ter exercido em dois anos. Noutro giro, a corrente majoritária entende que o dispositivo se restringe a regular o direito de eleição dentro da mesma legislatura, que é o período de quatro anos. Neste sentido, a corrente majoritária deu origem ao art. 5º, §1º do regimento interno da Câmara dos deputados que estabelece:
“Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas”.
Por derradeiro, deixando de lado um pouco a questão jurídica, é necessário salientar a atitude do senador Randolfe ao ir contra os interesses do seu Estado. Ao tentar deslegitimar a reeleição de Davi, se mostra completamente descompromissado com as demandas locais e prefere retirar do Amapá o protagonismo nunca antes visto em nossa história.
Seja qual for a sua visão política do assunto, não se pode esquecer que o Estado em que vivemos é prioridade, e não se pode abrir mão das poucas ferramentas que temos na representação de nossos interesses no parlamento nacional.
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