– Direito & Cidadania – Aumento de mortes, lockdown e a Constituição Federal

  – Direito & Cidadania –  

Aumento de mortes, lockdown e a Constituição Federal

 Dr. Besaliel Rodrigues

                A cada dia aumenta o número de mortes por causa da Covid-19. Estamos mais vulneráveis a cada momento. Repercute a morte de mais um senador da República (SP), de um ex-vice-governador (GO) e de milhares de anônimos. Mas, os governantes, de maneira inexplicavelmente temerária, insistem em medidas que não possuem verdadeira efetividade protetiva frente ao vírus.

                Também está repercutindo em todo o país uma decisão judicial proferida pelo juiz de Direito de São Paulo Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, referente ao habeas corpus de soltura de Eduardo, o cidadão comerciante preso em Ribeirão Preto. Em síntese, o magistrado apresentou, entre outros pontos, os seguintes argumentos:

                “Conforme  ressabido,  de  acordo  com  os  artigos  136  e  137  da Magna  Carta  brasileira,  as  únicas  hipóteses  em  que  se  podem  restringir  alguns  dos direitos  e  garantias  fundamentais  são  os  chamados  Estado  de  Defesa  e  o  Estado  de  Sítio, cuja  decretação  compete  ao  Presidente  da  República,  com  aprovação  do  Congresso Nacional,  nos  termos  dos  mesmos  dispositivos  constitucionais  citados. Atualmente,  não  vigora  nenhum  desses  regimes  de  exceção  no Brasil,  de  modo  que  o  direito  ao  trabalho,  ao  uso  da  propriedade  privada  (no  caso,  o estabelecimento  comercial)  e  à  livre  circulação  jamais  poderiam  ser  restringidos,  sem  que isso  configurasse  patente  violação  às  normas  constitucionais  mencionadas. Veja-se que nem a lei poderia fazê-lo, porque, não havendo decreto presidencial, aprovado pelo Congresso Nacional, reconhecendo Estado de Defesa ou Estado de Sítio e estabelecendo os limites das restrições aplicáveis, tal lei seria inconstitucional.” (...)

                “Ora, estudos científicos, nacionais e estrangeiros, a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de Stanford e pela revista científica britânica Nature, têm demonstrando a ineficácia de medidas como as estabelecidas nos decretos governamentais em questão, ou do chamado lockdown, na contenção da pandemia. E a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que ‘tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres’.”.

                Destarte, não negamos a existência da pandemia, pois ela é de natureza internacional e está devastando vidas e famílias em nosso país. Mas, uma coisa é certa: Todos estamos ficando saturados da incompetência crônica que os governantes federativos estão apresentando em face ao combate ao coronavirus e da inoperabilidade frente à gestão da pandemia. Ou será que existem outros motivos ocultos sobre isso? Até o Poder Judiciário já demonstra insatisfação com as ações implementadas pelos demais poderes: Legislativo e Executivo.

                A pandemia está aí fazendo vítimas diárias há exato um ano (12 meses e 365 dias). Contaminados são contados geometricamente; mortos, aritmeticamente. Entretanto, desde o início desta crise de saúde bilhões de reais foram distribuídos a todos os entes federativos, para montarem hospitais de campanha, comprarem respiradores para UTIs, remédios, vacinas, contratarem profissionais, materiais de higiene, alimentação etc. Mas, cadê tudo isso ou cadê o dinheiro?

                A subprocuradora geral da República, irresignada, notificou todos os governadores e municípios do país, concedendo apenas 72 (setenta e duas horas) para que todos digam onde estão os hospitais de campanha? Por que vários foram desmontados? Cadê as novas UTIs que foram ampliadas com os recursos repassados pelo governo federal? etc. Na verdade, o principal que a Subprocuradora quer saber é onde estão ou foram aplicados os 200 bi, isso mesmo que você leu, os duzentos bilhões de reais federais repassados aos entes federativos subnacionais para o tratamento e combate ao coronavirus? 

                No último domingo várias capitais e diversas cidades do país tiveram suas principais vias públicas retomadas pelo povo brasileiro, insatisfeitos com as gestões federativas. Ninguém está aguentando mais tantas atitudes governamentais totalmente paradoxais às verdadeiras necessidades de saúde pública coletiva e com o eixo nacional da vontade popular.

                Todo o povo já percebeu que quase todos os governantes estão tirando proveitos inconfessáveis com esta grande crise sanitária que nos assola. É certo que eles sabem como gerir tal situação, como fazer o enfrentamento corretamente, como instrumentalizar as medicações pertinentes e os tratamentos adequados. Porém, desconfia-se que dois terços dos governantes estaduais estão fazendo um “H” pitoresco junto à população, acreditando que estão convencendo o povo em meio a uma calamidade sem fim.

                A pandemia está aí; ela existe e deve ser combatida com estratégia e expertise. Chega de tantas atitudes infrutíferas. O povo está clamando por ações efetivas, verdadeiras, sinceras, não somente verbais e formais. Amém!