– Direito & Cidadania –
Direitos Humanos Internacional no Brasil
Dr. Besaliel Rodrigues
No início do ano passado (2020) passei um trabalho sobre Direitos Humanos para meus alunos do Curso de Direito da Universidade Federal, Campus Internacional de Oiapoque-AP. Os Acadêmicos Lucival Carvalho Martel e Iradecildo Santos produziram o seguinte texto:
(...) Iremos analisar a entrevista que trata do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A entrevista tem 27 minutos de duração e está dividido em dois blocos e foi apresentada pela TV Justiça. O primeiro bloco inicia com um informe de uma reportagem que diz: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não vinha no Brasil a mais de dez anos. Segundo o documento, houve retrocesso na implantação de políticas públicas, foi como se as ações na área dos direitos humanos tivessem sido congeladas quando parecia haver um processo progressivo de fortalecimento institucional”.
A Dra. Enea [entrevistada no vídeo], observa que “toda esta temática dos DHs tem sido depreciada, desqualificada e que a mesma é confundida por parte dos brasileiros como direito dos quem infringem a legislação”. A população brasileira possui uma educação rasa que, por ignorância ou ódio, faz uma interpretação errônea, confundindo o ordenamento jurídico nacional e internacional que trata dos direitos humanos.
Daniel Albuquerque [outro entrevistado no vídeo], argumenta que a polarização e resultado: da demonização da política partidária, a falta de implementação de políticas públicas para as comunidades , o enfraquecimento das instituições jurídicas, das instituições políticas, somando-se a estes fatos a henrança do processo de colonização escravagista do país, não acabou e a falta de uma boa educação, o Brasil passou a retroceder na aplicação e defesa dos direitos humanos, ferindo assim a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais do qual é signatário. Segundo os entrevistados, são observados "retrocessos significativos na implementação de programas, políticas públicas e na garantia de pressupostos em áreas essenciais".
“Apesar dos avanços, encontramos um país que não teve sucesso na abordagem de suas principais dívidas históricas com a cidadania: o problema estrutural de desigualdade e discriminações profundas, entre as quais se destacam a discriminação racial e social".
Há de se ressaltar a ênfase que os entrevistados fazem ao artigo 5º da Constituição Federal e que a mesma inicia com direitos e não deveres e que o mesmo é copias integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, que o Brasil assinou perante a ONU.
Quando perguntada sobre a CF/88, a Dra. Enea, destaca a participação popular que existiu a trinta anos no Brasil. “Havia esperança de sair de um estado de exceção e construir um país de liberdade”. As políticas adotadas no Brasil que são referência em direitos humanos como, por exemplo, o processo de regularização fundiária, tanto para as comunidades indígenas, como as comunidades quilombolas, tiveram avanços significativos, porém, neste momento, paia no ar um processo de regresso destes direitos.
Outro avanço foi a criação de uma secretaria específica para a área, o fortalecimento das defensorias públicas e o aumento de participação da sociedade civil na gestão pública, além de ações afirmativas como a Lei de Cotas.
Também são mencionadas medidas mais recentes, como as audiências de custódia, a nova Lei de Imigração e a adoção da prisão domiciliar para gestantes, mães de filhos pequenos e de pessoas incapacitadas.
Os entrevistados mencionam ainda medidas recentes de austeridade fiscal, apontando-as como um fator que "pode significar o fim de políticas sociais e a redução das expectativas de melhores condições de vida da grande maioria da população nos levando a tirania".
São abordados temas, como urgentes, o respeito aos direitos dos povos indígenas, quilombolas, trabalhadores do campo e da população de rua. O relatório inclui ainda questões relativas à população carcerária, ao respeito aos direitos da população transexual e LGBT, dos defensores dos direitos humanos, dos imigrantes e a garantia da liberdade de expressão da imprensa, da academia e organizações sociais.
A morte da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson. A vereadora era ativista nos movimentos sociais de defesa e garantia dos direitos das minorias nas comunidades dos morros do Rio de Janeiro que, segundo os entrevistados, são dominados pelos milicianos que disputam a venda de pontos de produtos psicóticos, sinal de tv a cabo, venda de gás e etc. Este fato é lembrado como um crime que aguarda solução. A comunidade internacional cobra do governo brasileiro que apresente uma solução, considerando que tal postura das autoridades brasileiras fere o ordenamento jurídico nacional e os tratados internacionais que tratam dos direitos humanos que o Brasil é signatário.
No segundo bloco, a entrevista trata da temática migração. Também há um congelamento na efetivação de políticas públicas nestes dias atuais, em que pese ter havido bastante avanço na política de migração, porém, no momento passa a viver uma onda de xenofobia, fato este que não havíamos observado na nossa história.
Houve alguns avanços como o fortalecimento das defensorias públicas, o fortalecimento dos Ministérios Públicos estaduais e federais, a criação de delegacias especializadas para defesa dos direitos das minorias, delegacia da mulher etc. São vantagem mencionadas como avanço dos direitos humanos no Brasil, pelos entrevistados. Também são mencionadas medidas mais recentes, como as audiências de custódia. É digno de nota que a primeira audiência de custodia do Estado do Amapá foi realizada na Comarca de Oiapoque.
A nova Lei de Imigração e a adoção da prisão domiciliar para gestantes, mães de filhos pequenos e de pessoas incapacitadas. São avanços no reconhecimento dos direitos humanos ocorridos no Brasil, destacam os entrevistados.
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