PGJ Ivana Cei cumpre agenda nacional de política institucional em Brasília

PGJ Ivana Cei cumpre agenda nacional de política institucional em Brasília

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, cumpre importante papel em agenda institucional em Brasília-DF. Na residência oficial do Senado, a PGJ, junto com os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dermeval Farias, Lauro Nogueira, Sebastião Caixeta e Marcelo Weitzel, foi recebida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Os membros do Ministério Público brasileiro dialogaram com senadores da Frente Parlamentar das regiões Norte e Nordeste, durante a visita institucional realizada na noite de terça-feira (28), com a presença dos senadores amapaenses, Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto, e participação dos promotores de Justiça do MP-AP, Roberto Alvares e Marcelo Guimarães, respectivamente, titular da Promotoria de Defesa da Educação e assessor especial do CNMP.

Na manhã de quarta-feira (29), a procuradora-geral de Justiça do MP-AP acompanhou a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, dos nomes indicados pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para ocuparem os cargos de conselheiros do CNMP. Ivana Cei esteve na sessão com os candidatos a conselheiros e outros membros do MP.

Os 25 senadores da CCJ do Senado presentes na sessão, aprovaram, por unanimidade, os nomes indicados pelos procuradores-gerais, que foram: a recondução do procurador de Justiça Lauro Machado Nogueira (GO), e os novos indicados, procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto (AC) e promotor de Justiça Rinaldo Reis Lima (RN), todos ex-procuradores-gerais nos seus respectivos estados. A lista tríplice foi encaminhada pelo CNPG para as vagas destinadas aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do MP, para o mandato do biênio 2019/2021.

 

PGJ e membros do MP com presidente do Congresso

Os três nomes aprovados serão apreciados pelo plenário do Senado Federal, que deverá realizar a votação em regime de urgência, por recomendação da presidência da CCJ. Depois disso, se aprovados, serão nomeados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e empossados pela presidente do CNMP, Raquel Dodge.

Reunião CNPG

Finalizando a agenda de quarta-feira (29), Ivana Cei, participou da Reunião Ordinária do CNPG, na Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar, onde foram aprovadas proposições para a criação de coordenadorias eleitorais ; para adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental; bem como para realização de estudos sobre o pacote anticrime, dentre outros.

Artigo do Rei

As migrações e o êxodo  dos refugiados fugindo da fome e do fratricídio. 

Reinaldo Coelho

Você já deve ter visto na televisão ou ouvido no rádio que milhões de homens, mulheres e crianças estão sendo obrigados a sair de seus países em busca de abrigo principalmente em algumas regiões da Europa. Essas pessoas são chamadas de refugiados. Os refugiados ficam com tanto medo de permanecer em seu país por causa de guerras ou conflitos internos que são obrigados a fugir por um tempo. Mas não confunda refugiados com imigrantes.

Os imigrantes são aqueles que entram num país estrangeiro por escolha, com o objetivo de morar ou trabalhar. Por exemplo, no século XIX, muitos italianos, espanhóis, japoneses e alemães se mudaram para o Brasil para trabalhar.

Os refugiados são pessoas que intrepidamente decidem largar suas casas, cidades, país e embarcarem em barcos, navios decrépitos e à própria sorte para enfrentarem a fúria dos mares, isso na Europa, e os desertos mexicanos e os policiais fronteiriços dos Estados Unidos para conquistarem uma segurança e melhor tipo de vida.

Já imaginou você ser obrigado a sair de sua casa, de uma hora pra outra, deixando pra trás suas coisas, seus amigos e sua escola? É isso que acontece com as crianças refugiadas. A Síria, por exemplo, é um dos lugares mais perigosos do planeta para as crianças, hoje em dia. Em vez de irem à escola, as crianças estão sendo forçadas a lutar na guerra e a fabricar bombas. A guerra na Síria já dura três anos e parece que não vai terminar tão cedo. Isso vem sendo retratado muito bem na novela global ‘Órfãos da Terra’

 

Esses cidadãos são originários em sua maioria de países africanos (Nigéria, Angola, Sudão, Oriente Médio), onde a guerra civil, a ditadura, a miséria, a fome e principalmente o fratricídio predominam e procurarem outros países para conseguirem melhor vida para seus filhos, pois a deles já está arruinada.

Por que, hoje em dia, tanta gente está fugindo de seus países? É que os países onde os refugiados nasceram estão enfrentando problemas. É o caso da Síria, do Afeganistão, da Venezuela e da Somália, entre outros. Os cidadãos desses países estão fugindo de guerras, da pobreza e da violência. Desesperados, eles tentam atravessar o Mar Mediterrâneo para chegar à Europa em barcos improvisados e, infelizmente, muitos deles acabam morrendo.

Em vários países de imigração hoje, especialmente na Europa e na América do Norte, os “novos” imigrantes não europeus são vistos como mais problemáticos do que os imigrantes “históricos” da Europa.

Geralmente, os movimentos e políticos anti-imigrantistas negam que sejam racistas, alegando que os novos imigrantes não aceitam os valores ocidentais, e que suas características culturais impedem a integração e produzem atitudes antidemocráticas, machistas e até terroristas.

ACNUR: Brasil tem que aproveitar bagagem cultural e profissional dos refugiados

Esse posicionamento com a caracterização dos novos imigrantes, gera uma amnésia social: o esquecimento do tratamento sofrido por muitos imigrantes da periferia europeia no passado, e o esquecimento do passado colonial e neocolonial dos países de imigração. No passado, vários grupos imigrantes da periferia da Europa sofreram bastante hostilidade e estigmatização nos principais países de imigração. Também precisamos levar em conta o passado colonial para compreender as mudanças nos fluxos migratórios e as representações dos novos imigrantes.

Hoje, na Europa, na América do Norte e também na América do Sul, os imigrantes vistos como “problemáticos” geralmente são os não brancos, ou não europeus, aqueles oriundos do Oriente Médio, da Ásia ou da África que chegam à Europa, os mexicanos e outros latino-americanos que chegam aos Estados Unidos, os bolivianos, haitianos e africanos que chegam ao Brasil ou os paraguaios e bolivianos que chegam à Argentina.

Há um contraste que se elabora mais ou menos explicitamente na Europa e na América, entre os velhos imigrantes europeus, que supostamente se integraram sem grandes problemas, e os “novos” imigrantes não europeus, vistos como intrusos provenientes de regiões sem vínculo com a Europa, portadores de uma alteridade radical, atrasados e incapazes de se integrar em sociedades modernas e democráticas.

Este contraste comum – por exemplo, entre os poloneses e os turcos na Alemanha, entre os italianos e os argelinos na França, entre os irlandeses e os indianos no Reino Unido, ou entre todos os europeus e os mexicanos nos Estados Unidos – se baseia na amnésia histórica, numa projeção retrógrada ao passado da condição atual dos descendentes de grupos europeus relativamente bem integrados nos países para onde seus avós ou bisavós também fizeram os mesmos caminhos. (Continua...)

COLUNA DO R. JUAREZ

NA ESPERANÇA DE UM MILAGRE!

Rodolfo Juarez

Temos muitos olhos para Macapá, afinal de contas por aqui vivem o que corresponde a 56% da população do Estado e mais de 80% da concentração do comércio, prestação de serviços e, afinal, da economia local, mas outras sedes municipais estão enfrentando grave situação na prestação dos serviços urbanos para a população residente e, mais, essa população está enfrentando grandes dificuldades para se deslocar do interior para a Capital e daqui para o interior.

Até mesmo Santana, outrora tida como cidade pronta para servir de modelo para outras de igual ou menor porte, nesse momento está pedindo socorro de todos aqueles que, um dia, já viram Santana diferente, mais humana, mais agradável e muito, mas muito mais cheirosa.

Nas cidades menores, sedes dos outros municípios, os problemas se agigantam, tomam forma que não podem sem domadas pelas ações locais e, por isso, os prefeitos, como última esperança, se lançam para a Capital do Estado ou para Brasília no sentido de ser ouvido e ter os problemas que elenca resolvidos.

O sistema viário de Macapá precisa de urgente restauração. A necessidade não é de serviço de tapa buraco, mas de uma hierarquização de vias que permita selecionar aquelas que precisam de urgentes serviços para não entrar em colapso, principalmente aquelas vias que constituem os principais corredores viários da cidade.

Mais aqui na Capital também se precisa de outros serviços que poderiam ser realizados em conjunto com o Estado e aporte de recursos especiais que precisam ser tratados pelos representantes do povo amapaense no Parlamento Brasileiro, como o serviço de tratamento de água, de coleta e tratamento do esgoto.

Santana, mesmo depois de receber os serviços financiados pelo PDRI com recursos do empréstimo do BNDES, pouco melhorou e, em alguns setores, a situação ficou pior do que já estava.

O sistema de transporte coletivo teve mudanças importantes e que contrariam muitos dos usuários e não fizeram a satisfação dos outros.

Também vias que estão, mesmo em bairro do centro da cidade, completamente imprestável para o trânsito de veículos automotores ou não motorizados, bem como pedestres que, em muitos casos, ficam isolados sem poder sair de casa.

Para quem foi, este ano ou ano passado, às sedes dos municípios do interior percebeu a paralisia econômica em que se encontram. Em muitas não há serviço regular de internet e por isso ficam prejudicados os serviços de correio e de bancos e loterias.

A similitude das dificuldades acaba por considerar o interior do estado todo na mesma situação, muito embora entre os municípios haja, além das dificuldades comuns, aqueles que são peculiares, como enchentes, desabrigos e pobreza.

Os municípios abandonaram as suas unidades de engenharia que cuidavam das estradas municipais, especialmente as de indução ao desenvolvimento. Sem equipamentos, dependem de favores de unidades estaduais que nem sempre estão dispostas a resolver os problemas da área rural, seja pela falta de conhecimento da situação ou pela inexistência de um programa conjunto para esse fim.

Desatrelado e com muitos novos problemas que se juntos aos velhos problemas, segue o Estado sem poder atender às necessidade de sua população que sobrevive como pode e fica na esperança de um milagre.

SAÚDE EM FOCO - JARBAS ATAÍDE

AMARELOU NAS RUAS E NÃO NOS HOSPITAIS

            O termo “amarelar” foi marcante neste mês de maio/19 em Macapá e no Brasil, pois enquanto o povo volta às ruas com suas roupas e faixas amarelas, os parlamentares e dirigentes da nação praticam atos contrários aos apelos populares, na tentativa de manter seus privilégios, legislando em causa própria e reduzindo recursos nos serviços essenciais.

As manifestações de rua contra a corrupção e ilegalidades, que começaram em 2013, exigindo reformas e punição de culpados e investigados, voltaram à tônica. Mas os reclamos não conseguem atingir as mentes, consciências e atitudes dos políticos e gestores que permanecem praticando negociatas e tomando decisões prejudiciais à população.

Nem mesmo no trânsito, muito menos na saúde, o amarelo das ruas influenciou, pois os números de acidentes e hospitalizações só estão crescendo. As campanhas preventivas e educativas parecem infrutíferas, pois os investimentos nos órgãos e serviços que tratam e recuperam as vitimas são reduzidos e não acompanham a demanda.

Segundo propaganda do próprio GEA cerca de 70% das internações em traumato-ortopedia no Hospital de Emergência de Macapá (HE) e HCAL são resultantes de acidente de trânsito (AT). O Batalhão de Policiamento de Transito (BPTran) registrou, em 2018, um total de 1,5 mil AT , a maioria envolvendo pessoas não habilitadas. Em 2018, apenas em dois meses, registrou 309 AT, com redução mínima em relação a 2017, em que houve 321 AT.

O mais grave é que todo esse contingente de vítimas e lesionados são destinados ao único hospital de referência em trauma de Macapá, o HE, que também ocupou cerca de 70% da demanda do Centro de Recuperação (CREAP) em 2017 (77 mil), com cerca de 50% envolvidos em acidentes com motocicletas. 

Para quem é atendido, permanece internado ou passa poucas horas nesses ambientes, onde ficam amontoados os acidentados, em cadeiras, macas, deitados no chão ou em leitos improvisados, o termo amarelar (acovardar-se) é perfeitamente aplicado aos gestores, pois reflete o descaso, omissão e covardia no descumprimento dos princípios do SUS e das politicas publicas na área de segurança, educação e saúde.      

Segundo dados do Ministério da Saúde (MS) tivemos, em  2016,  37.345 óbitos  decorrentes de AT. Embora o número tenha reduzido no Amapá, o número de mortes tem avançado em alguns estados, sobretudo das regiões Nordeste e Norte do País. Houve aumento de 30% no Norte e redução apenas no Sul (15%) e   Sudeste (18%).

           A trágica e caótica situação da emergência/urgência de vítimas de AT com motocicletas em Macapá foi tema de estudo do autor deste artigo em sua tese de Especialização em Medicina de Trafego (2017), mostrando os números da dor e sofrimentos aos pacientes e seus familiares e suas consequências para o bolso dos brasileiros (R$ 2,9 bilhões do SUS).

 Para contrariar os gritos e reclamações do “Maio Amarelo”, a cruel realidade é que no Brasil, a cada 60 minutos, em média, pelo menos cinco pessoas morrem vítimas de AT. Os custos dos AT já deixaram mais de 1,6 milhão de feridos nos últimos dez anos, com gastos que chegam a quase R$ 3 bilhões. Isso é uma verdadeira epidemia de traição, covardia e insensatez daqueles que deveriam colocar recursos e investir em obras estruturantes. 

O povo foi cobrar nas ruas com faixas, camisas e bandeiras amarelas, mas os que deveriam executar, direcionar verbas, planejar ações e obras e serviços para evitar os AT, ficam “amarelados” e omissos em seus gabinetes.  (Fontes: G1amapa; Jornal do CREMEB, 22.5.2019; TA, Saúde em Foco, “Maio Amarelo: violência e trânsito- a guerra entre nós”, 05.05.2018 ).

             

SER VOLUNTÁRIO -Roberto Ravagnani

O engajamento social é estratégico

(*) Roberto Ravagnani

Fundamental para o desenvolvimento do engajamento social ou voluntariado fazer com que as ações passem a ser vistas de forma estratégica, pelas organizações, empresas e governos em todas instancias, assim teremos o desenvolvimento pleno e vigoroso que desejamos para o assunto em nosso país.

A partir de seu desenvolvimento teremos o mesmo acontecendo com muitas organizações, a abertura de portas das administrações municipais, estaduais e federal para o voluntariado, assim conseguindo mais apoio da sociedade e a crítica com critérios (como ouvi hoje em um treinamento que estava ministrando) além de uma participação mais efetiva do cidadão.

Com o desenvolvimento estratégico do voluntariado teremos resolvido de forma definitiva algumas questões fundamentais, como a doação de sangue que deixaria de ter déficit e passaríamos a ter superávit, pois teríamos o numero necessário de doadores, organizações deixariam de ter problemas com falta de profissionais ou de atividades para seus assistidos, pois teríamos pessoas suficientes para atender as demandas, muitas ações de cultura seriam criadas, hospitais teriam diversas funções atendidas por voluntários.

Uma utopia? Sim, neste momento, mas não impossível, pois com uma mudança de postura frente ao assunto, pelo qual trabalho com muitos outros entusiasta pelo no Brasil, será possível criar esta condição favorável e termos um movimento agudo, mas permanente de voluntariado.

Importante para a sociedade, importante para as organizações e fundamental para o desenvolvimento de nosso país, que se tornaria mais solidário ainda, só que de forma estruturada, mais amistoso, mais colaborativo e mais criativo, assim o trabalho voluntario terá seu papel de destaque em nossa formação de nação.

Para ser visto assim, de forma estratégica, passo fundamental é o terceiro setor começar a falar mais sobre o assunto, pois se os principais interessados não falam de voluntariado, quem o fará.

Está na hora de virarmos o jogo para o bem, para fazer acontecer uma revolução cidadã, uma revolução voluntária, onde muitos serão chamados e muitos serão os escolhidos com certeza, pois trabalho voluntário, existe para todos aqueles de boa vontade. Com o perdão das brincadeiras com o texto, há trabalho para todos aqueles que forem contaminados pelo assunto. Depende de nós uma contaminação mais extensa. Vamos espalhar este vírus?

(*)Roberto Ravagnani é palestrante, jornalista (MTB 0084753/SP), radialista (DRT 22.201), conteudista e Consultor especialista em voluntariado e responsabilidade social empresarial. Voluntário palhaço hospitalar desde 2000, fundador da ONG Canto Cidadão, Associado para o voluntariado da GIA Consultores no Chile, fundador da Aliança Palhaços Pelo Mundo, Conselheiro Diretor da Rede Filantropia, sócio da empresa de consultoria Comunidea e Membro Engage for business. www.robertoravagnani.com.br

POLITICA & CIDADANIA - BEZALIEL RODRIGUES

A corrupção eleitoral endêmica no Brasil

Alguém já disse que a inventividade do ser humano faz com que a dinâmica da vida jamais seja alcançada em sua plenitude pela lei penal em sentido estrito. Essa situação não é diferente na seara penal-eleitoral, que sequer possui autonomia disciplinar. A corrupção, em especial, denota “crescente expansão, tomando aspectos cada vez mais engenhosos, prejudicando, em larga escala, a austeridade do processoeleitoral”.
Contudo, assim como no Direito Penal comum, ainda que o legislador não tenha a capacidade de positivar todas as relações do mundo fenomênico, o julgador, ao deparar-se diante de um caso concreto, tem o dever de resolver a lide, a partir do ordenamento jurídico como um todo e da interpretação que a ele se conferirá.
O Brasil está vivendo um período de intensos debates sobre a corrupção, que se alastrou de maneira tão intensa que ainda não sabemos onde tudo isso vai acabar.
Na verdade corrupção sempre existiu e em todas as partes do mundo. Entretanto, o caso brasileiro inspira cuidados seriíssimos, pois, as autoridades, principalmente as políticas, nas últimas décadas, se comportaram de forma temerária, aparentemente ignorando os efeitos deletérios desta conduta, inclusive na esfera jurídica.

Li um excelente artigo na internet sobre esta temática que destacou que as eleições são, em sua essência, um processo dinâmico. Outrossim, a interpretação acerca dos tipos penais eleitorais sofre constantes alterações, notadamente pela regular alternância da composição dos Tribunais Eleitorais e pela multiplicidade de condutas praticadas na complexa sociedade moderna.

Diante deste panorama, e considerando a importância, a gravidade e a repercussão social do crime de corrupção eleitoral – artigo 299 do Código Eleitoral –, mostra-se imprescindível a definição de seus contornos materiais e processuais, por meio da busca dos pontos de interseção das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, porquanto a ele foi atribuída pela Constituição da República a função de dar a correta interpretação às normas penais-eleitorais infraconstitucionais, sem se olvidar da doutrina.

De outro giro, cumpre destacar que, acerca do crime de corrupção eleitoral, não raro, há interpretações divergentes e até conflitantes no âmbito da Corte Superior Eleitoral. Esta situação, contudo, pode ser revertida a partir da análise dos pontos de convergência entre julgados aparentemente contraditórios, com o estabelecimento de balizas sobre as questões pertinentes ao tema. Com isso, busca-se contribuir para a consolidação da segurança jurídica em matéria penal-eleitoral.

Por outro lado, é justamente a fluidez da interpretação conferida à norma e a dinamicidade própria do Direito Penal Eleitoral que instigam a pesquisa. O desafio, portanto, é identificar e expor as linhas mestras das questões que perpassam a corrupção eleitoral, vulgarmente denominada “compra de votos”.

Acredita-se que melhor compreendida a corrupção, qualquer jurisdicionado interessado no processo eleitoral, atuará no sentido de evitar a prática de conduta criminosa, bem como obter parâmetros confiáveis para o processamento das demandas e julgamento daqueles que eventualmente venham a realizá-la.
Para tanto, precisamos compreender os fundamentos do crime de corrupção eleitoral, a tipologia do artigo 299 do Código Eleitoral, as questões processuais e casuísticas. Devemos considerar tais fundamentos filosóficos, políticos e sociológicos do ilícito penal.
A estrutura do tipo possui núcleos, os elementos normativo e subjetivo do tipo, a classificação do crime, o bem jurídico tutelado, os sujeitos ativo e passivo, as questões envolvendo consumação e tentativa, bem como às referentes à caracterização de crime impossível e ao concurso de agentes.
É importante dominar a distinção entre o crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral) e o ilícito cível-eleitoral da captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei 9.504/1997).

Ainda é importante saber que as questões processuais pertinentes, com destaque à discussão acerca da gravação ambiental, dos institutos despenalizadores, da oitiva de corréu como testemunha, da possibilidade ou não de aplicação da prisão preventiva e do rito a ser observado.
Até a próxima oportunidade.

TJAP, Prefeitura de Santana, MP E IAPEN realizaram solenidade de acolhimento aos beneficiários do projeto “Transformando Vidas”

Na manhã de terça-feira (28) o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Vara de Execuções Penais da comarca de Macapá (VEP), realizou solenidade de acolhimento aos beneficiários do Projeto “Transformando Vidas”, na Prefeitura de Santana. O projeto tem por finalidade capacitar para o trabalho 60 reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto e é fruto de cooperação entre o Judiciário, a Prefeitura de Santana, o Ministério Público Estadual e o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN).

O juiz titular da Vara de Execução Penais de Macapá, João Matos Junior, informa que neste primeiro momento 10 reeducandos trabalharão nas secretarias do município. O projeto é inspirado em uma iniciativa que vem dando certo em Macapá há 15 anos, o “Restaurando Vidas”.

O magistrado destacou a importância do projeto como ferramenta de ressocialização das pessoas que se encontram no cárcere. “Santana, o segundo maior município do Amapá, dá um passo interessante para enfrentar o crescimento do crime. As pesquisas demonstram que a redução da criminalidade não se faz com o endurecimento das penas ou com cárcere ocioso, mas com oferecimento de trabalho lícito, capacitação profissional e educacional. E isso será oferecido neste projeto”, explicou o magistrado.

Estiveram compondo a mesa da solenidade o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Macapá, João Matos Junior; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala; o diretor do IAPEN, Lucivaldo Monteiro; os promotores de justiça Socorro Pelaes e Adilson Garcia; e a coordenadora do projeto “Transformando Vidas”, Anne Suzielle Silva Sanches.

Operação Sindicus: Ex-deputada federal e dois presidentes de sindicatos fantasmas são considerados foragidos

Operação Sindicus: Ex-deputada federal e dois presidentes de sindicatos fantasmas são considerados foragidos

Outras quatro pessoas foram presas por envolvimento em irregularidades que visavam o controle da Federação das Indústrias do Amapá

Da Editoria/TA

Jozi Araújo, ex-deputada federal, seu pai João Mariano do Nascimento e Jonatas Bezerra Lisboa, presidentes de sindicatos fantasmas, são considerados foragidos pela Polícia Federal (PF). O trio tem mandado de prisão preventiva em aberto desde a deflagração da Operação Sindicus, na última terça-feira (29). A atuação conjunta da PF e do Ministério Público Federal (MPF) buscou desarticular organização criminosa chefiada pela ex-parlamentar que visa assumir, novamente, o controle da Federação das Indústrias do Amapá (Fieap) utilizando sindicatos fantasmas.

PF deflagra Operação SINDICUS no Amapá 

A atuação da organização criminosa iniciou em 2013, ano em que Jozi Araújo venceu as eleições para a presidência da Fieap. Até 2017, o grupo havia desviado mais de R$ 300 mil em contribuições sindicais. Os envolvidos no esquema são réus em ações propostas pelo MPF. Eles respondem na Justiça Federal do Amapá, na esfera cível, por improbidade administrativa, e na penal, por organização criminosa, falsidade ideológica e peculato. A Justiça do Trabalho também impediu a atuação dos sindicatos fantasmas. Contrariando as medidas judiciais, a organização criminosa chefiada por Jozi Rocha e seus familiares, continuou a atuar em 2019. Contando agora com novos integrantes, o grupo voltou a ser articular para se inserir, novamente, de forma ilícita, na instituição.

A Operação Sindicus foi deflagrada para interromper a atuação da organização criminosa. Estão presos preventivamente, desde a última terça-feira (28), Josevaldo Araújo Nascimento e David Correia Velasco Guimarães, irmão e cunhado de Jozi Araújo, respectivamente. Eles eram os responsáveis por articular a volta da ex-deputada federal à Fieap. Também foram presos o advogado José Enoilton Ribeiro Leite e a ex-tesoureira da Fieap Silvia Teresa de Sousa Pereira. Os dois, junto a Jonatas Lisboa, exerciam papel de destaque na organização, especialmente na ocultação do patrimônio obtido de forma ilícita.

Na decisão que autorizou o cumprimento das medidas judiciais da Operação Sindicus, a Justiça Federal atendeu pedidos do MPF para determinar o sequestro dos bens dos envolvidos no valor de R$ 600 mil e para suspender as atividades dos sete sindicatos fantasmas. São eles: Sindicato das Indústrias de Joalheria e Ourivesaria - Sinjap, Sindicato das Indústrias de Extração de Óleos Vegetais e Animais - Sindeva, Sindicato das Indústrias da Construção e Reparação Naval - Sinav, Sindicato das Indústrias de Papel e Celulose - Sinpel, Sindicato das Indústrias de Material Plástico - Sinpat, Sindicato das Indústrias da Pesca no Estado do Amapá - Sindesp e Sindicato das Indústrias de Mármore e Granitos - Sindmag.

Primeira operação

No dia 11 de dezembro a Justiça determinou bloqueio de R$ 300 mil de Jozi Araújo e mais oito pessoas envolvidas em fraudes a sindicatos no Amapá. A decisão atende pedido do MPF e busca assegurar o ressarcimento dos danos causados pelas fraudes

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 336.878,43 da deputada federal Jozi Araújo (Podemos) e mais oito pessoas envolvidas em esquema de criação de sindicatos fantasmas no Amapá. A decisão, publicada no fim de novembro, busca assegurar a reparação dos danos causados pelos envolvidos. O valor bloqueado deverá ser utilizado para ressarcimento ao erário, em caso de condenação.Em outubro, o MPF apresentou denúncia contra os acusados por organização criminosa, falsidade ideológica e peculato.

De acordo com as investigações, Jozi Araújo e mais seis dos acusados – incluindo o pai e um irmão da deputada – constituíram sindicatos no ramo industrial sem preencher os requisitos necessários para a criação. Muitas das empresas vinculadas aos sindicatos sequer existiam, outras eram empresas sem qualquer ligação com a atividade industrial. A intenção da fraude era obter o controle político da Federação das Indústrias do Estado do Amapá (Fieap) e eleger Jozi Araújo para o cargo de presidente da instituição.

Para criação dos sindicatos fantasmas, houve a colaboração de, pelo menos, dois servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O papel deles foi decisivo na formalização das entidades, considerando que o MTE no Amapá já havia indeferido a regularização. Porém, em Brasília, os servidores Renato Araújo e Carlos Cavalcante invalidaram o indeferimento local, permitindo a criação dos sindicatos. Os dois também são réus no processo movido pelo MPF.

As investigações do MPF concluíram que, além de todo o poder econômico gerado pela criação de sindicatos fantasmas, a atuação do grupo gerou enriquecimento ilícito e casou prejuízo de mais de R$ 300 mil aos cofres públicos. O montante, decorrente de contribuições sindicais, foi arrecado pela entidade de 2013 a 2017.

Penas – Na esfera criminal, os denunciados respondem por organização criminosa, falsidade ideológica e peculato. As penas variam de um a 12 anos de reclusão e a condenação pelos crimes pode ter penas acumuladas. Multa também pode ser aplicada.

Improbidade Administrativa – Os oito denunciados já respondem a uma ação por improbidade, pelos mesmos atos, ajuizada pelo MPF em abril deste ano. Além do ressarcimento ao erário, os acusados também podem ser condenados à perda dos direitos políticos, da função pública, ser proibidos de contratar com o poder público, além da aplicação de multa.

Processos para consulta no TRF1:

Denúncia: 0006827-44.2018.4.01.3100

Improbidade Administrativa: 10004001420184013100

Denunciados:

Jozi Araújo, deputada federal e ex-presidente da Fieap;

Representantes dos sindicatos: João Mariano do Nascimento – pai de Jozi Araújo –, Josevaldo Araújo Nascimento – irmão de Jozi Araújo –, Jonatas Bezerra Lisboa, Antonio Abdon da Silva Barbosa, Francisco do Socorro Pereira da Costa, e Sérgio Roberto Freitas da Silva;

Servidores do MTE: Renato Araújo Júnior e Carlos Cavalcante de Lacerda

Fonte: Ascom/MPF

Todo trabalho é digno

 

Todo trabalho é digno

 João Baptista Herkenho (*)

A semana em que este artigo está sendo publicado é rica em datas comemorativas que homenageiam profissões – 27 de maio, profissional liberal; 28 de maio, ceramista; 29 de maio – estatístico e geógrafo; 30 de maio – geólogo e decorador; 31 de maio – comissário de bordo e aeromoça.

Todas as profissões são importantes. Não há profissionais que tenham direito à primazia. Todas as tarefas que acabamos de mencionar contribuem para a construção do mundo.

A edificação de uma sociedade feliz é uma obra coletiva. Cada pessoa deve dar uma parcela de esforço para realizar esse projeto.

Não há grandes atores e atores menores. Todos contribuem para tornar o mundo melhor.

O Papa Francisco lembra que o trabalho é muito mais do que uma simples atividade para obter uma renda e depois consumir.

"O trabalho é, acima de tudo, um âmbito em que a pessoa pode se tornar mais pessoa. A pessoa experimenta a sua criatividade, experimenta os laços que a unem aos outros".

Como poderíamos ter residências acolhedoras, que proporcionam descanso e paz, se não houvesse o trabalho dos decoradores.

O que seria o mundo se, em situações específias, não compareceesse o prorifissional liberal oferecendo seu trabalho (médicos, dentistas, advogados).

Na semana passada realizei, em companhia de esposa e filho, uma viagem aérea.

Quão insípido seria o trajeto pelo ar sem a presença da aeromoça.

Com a delicadeza que é peculiar a seu ofício, aliviam a tensão, sempre presente quando estamos dentro da máquina que Santos Dumont inventou. Não voamos mais no 14 Bis. Entretanto, mesmo nos modernos aviões, se um deles resolver despencar, não há doutor que dê jeito.

Em muitas situações, ocorridas no Brasil, o tirocínio de aeromoças evitou tragédias. Há depoimento de pilotos que comprovam este fato.

Normalmente, o trabalho das aeromoças é anônimo.

Esse anonimato só engrandece seu papel humano e social.

Um viva para as aeromoças deste imenso Brasil

 João Baptista Herkenho

Juiz de Direito aposentado (ES) e escritor

E-mail – jbpherkenhoff@gmail.com

QUANTO GANHAM OS PARLAMENTARES PELO MUNDO?

QUANTO GANHAM OS PARLAMENTARES PELO MUNDO?

Enquanto chilenos ocupam o primeiro lugar na lista dos deputados mais bem pagos da América Latina, italianos são os mais bem remunerados da Europa. Mundialmente, no entanto, o congressista americano é o de maior custo.   

Chile

Com pouco mais de 23 mil dólares de salário mensal, os deputados chilenos são os mais bem pagos da América Latina. O ganho parlamentar corresponde a 34 salários mínimos no Chile. O Clapes UC ressalta que sua pesquisa se refere apenas à renda livre disponível, não incluindo despesas de representação, diárias ou despesas de transporte, entre outros.

Brasil

Somente de salário, um congressista brasileiro ganha 33.763 reais, o que equivale a mais de 35 salários mínimos. Essa cifra mais que duplica, porém, quando se somam outros benefícios. Segundo recente estudo do Centro Latino-Americano de Políticas econômicas e Sociais (Clapes UC) da PUC do Chile, o ganho bruto de um deputado brasileiro perfaz em média 16.462 dólares mensais.

México

O México não é somente a segunda maior economia da América Latina, mas também ocupa o segundo lugar quando se trata dos ganhos parlamentares: ali, de acordo com o Clapes UC, um deputado federal ganha em média 20,6 mil dólares, o que equivale a 69 salários mínimos mexicanos. Essa é, de longe, a maior proporção entre os países latino-americanos.

Argentina

Com um salário mensal equivalente a 10.516 dólares, os congressistas argentinos ocupam a quarta posição entre os colegas da América Latina, ganhando pouco acima da média salarial dos deputados latino-americanos, que é 10.205 dólares, de acordo com o Clapes UC.

Itália

Segundo pesquisa de maio de 2016 do site suíço "swissinfo.ch", os parlamentares italianos eram os mais bem pagos da União Europeia, com um salário básico anual de mais de 167 mil euros (192 mil dólares). Em segundo lugar estão os austríacos, seguidos pelos alemães.

Alemanha

 

Atualmente, um parlamentar alemão recebe mensalmente por volta de 9,5 mil euros (cerca de 11 mil dólares mensais ou 132 mil dólares anuais) de salário básico bruto. Os deputados também têm direito a voos internos e passagens de trem dentro do país. Na Alemanha, o salário mínimo perfaz 8,84 euros por hora.

França

De acordo com o site da Assembleia Nacional, um deputado francês recebe um salário bruto mensal de pouco mais de 7,2 mil euros (cerca de 8,3 mil dólares) . Eles têm, entre outros, direito a táxis gratuitos em Paris e acesso grátis à primeira classe em trens franceses, além de dezenas de passagens aéreas entre Paris e seu distrito eleitoral. Na França, o salário mínimo perfaz 9,88 euros por hora.

Reino Unido

Segundo o governo britânico, o salário anual básico de um deputado é de 77.379 libras (cerca de 99 mil dólares) anuais. Os deputados também recebem benefícios, entre outros, para cobrir os custos de uma moradia em Londres ou no seu distrito eleitoral, como também viajar entre o Parlamento em Londres e seu distrito eleitoral.

Austrália

Na Austrália, o salário básico de um deputado federal gira em torno de 150 mil dólares americanos anuais. Dependendo da função do parlamentar, no entanto, essa remuneração pode variar. Um chefe de bancada pode ganhar 60 mil dólares anuais a mais que seus colegas. No país da Oceania, a média salarial gira em torno de 58 mil dólares americanos anuais.

Quênia

No ano passado, os deputados quenianos tiveram uma redução salarial de 15%, passando a ganhar o equivalente a 6,1 mil dólares mensais. Além disso, os parlamentares do país africano tinham direitos a diversos outros benefícios, empréstimo para carro pessoal e hipoteca até 190 mil dólares. Só para lembrar: o salário médio no Quênia é de 150 dólares mensais.

Japão

No Japão, um membro da Câmara dos Representantes ganha o equivalente a 143 mil dólares anuais. Eles também têm direito a três funcionários de gabinete pagos com direito público, passagens gratuitas em trens de alta velocidade e quatro passagens de ida e volta de avião entre Tóquio e seu distrito eleitoral.

Estados Unidos

Desde 2009, o salário básico de um congressista americano é 174 mil dólares anuais (14,5 mil dólares mensais). Um estudo da ONU em parceria com a UIP (União Interparlamentar), divulgado em 2013, apontou que o custo anual total de cada parlamentar americano, no entanto, era o mais alto do mundo (9,57 milhões de dólares).

Autoria: Carlos Albuquerque